DOEAM 20/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
6
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da 
Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$986.346,59 (NOVECENTOS E OITENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E 
QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), para 
atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 2.631.280 - 
Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres Vinculados à Saúde, apurado no Balanço Patrimonial da 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 
AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de fevereiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#168000#6#171438/>
ANEXO DO DECRETO Nº 49.015, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17302 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3267 ESTRUTURA SUS
10 302 3267 1531 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
0011
P
2.631.280
4490
19.880,00
0011
P
2.631.280
4490
59.899,00
0011
P
2.631.280
4490
354.517,59
0011
P
2.631.280
4490
552.050,00
TOTAL
986.346,59
986.346,59
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 168000
#E.G.B#168000#6#171438>
#E.G.B#168000#6#171438/>
#E.G.B#168003#6#171441>
DECRETO Nº 49.016, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$70.530.869,43 
(SETENTA MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA MIL, OITOCENTOS E 
SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), para 
atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 2.713.298 - Transferências 
Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP, apurado 
no Balanço Patrimonial do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de fevereiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#168003#6#171441/>
#E.G.B#168003#6#171441>
<#E.G.B#168003#6#171441/>
<#E.G.B#168004#6#171442>
DECRETO Nº 49.017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$8.159.548,02 (OITO 
MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E 
QUARENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS), para atender às dotações 
indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de:
I - Superávit Financeiro da Fonte 2.759.201 - Recursos Vinculados 
a Fundos - Diretamente Arrecadados, no valor de R$2.936.207,38 (DOIS 
MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETE 
REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), apurado no Balanço Patrimonial 
do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER 
JUDICIÁRIO ESTADUAL.
II - Superávit Financeiro da Fonte 2.759.201 - Recursos Vinculados 
a Fundos - Diretamente Arrecadados, no valor de R$5.223.340,64 
(CINCO MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, TREZENTOS E 
QUARENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), apurado no 
Balanço Patrimonial do FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO 
ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de fevereiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#168004#6#171442/>
Protocolo 168003
ANEXO DO DECRETO Nº 49.016, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22703 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
06 122 3264 2120 - Operacionalização dos Programas do Plano Nacional de Segurança Pública e Captação de Recursos
0001
A
2.713.298
3390
20.000,00
0001
A
2.713.298
3390
125.302,00
0001
A
2.713.298
3390
838.142,62
0001
A
2.713.298
3390
9.796.971,53
0001
A
2.713.298
3390
11.020.642,94
0001
A
2.713.298
4490
3.955.678,30
0001
A
2.713.298
4490
44.774.132,04
TOTAL
21.801.059,09 48.729.810,34
70.530.869,43
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 49.017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04703 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
02 061 3290 2560 - Apreciação e Julgamento de Causas na Justiça Estadual do 1. Grau
0001
A
2.759.201
3390
68.508,00
0001
A
2.759.201
4490
119.890,00
3291 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 2. GRAU E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL
02 061 3291 2565 - Apreciação e Julgamento de Causas na Justiça Estadual do 2. Grau
0001
A
2.759.201
3390
1.282.234,00
0001
A
2.759.201
3390
1.465.575,38
TOTAL
2.816.317,38
119.890,00
2.936.207,38
                TOTAL POR SECRETARIA
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24701 FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO  AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
14 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
2.759.201
3390
15.900,36
0001
A
2.759.201
3390
100.000,00
0001
A
2.759.201
3390
682.200,00
0001
A
2.759.201
3390
871.230,28
0001
A
2.759.201
4490
4.810,00
3269 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DEFESA E DA CIDADANIA
14 126 3269 2150 - Ampliação e Manutenção da Estrutura de Tecnologia da Informação
0001
A
2.759.201
3390
700.000,00
14 422 3269 2158 - Atendimento Jurídico Especializado
0001
A
2.759.201
3390
849.200,00
0001
A
2.759.201
3390
2.000.000,00
TOTAL
5.218.530,64
4.810,00
5.223.340,64
                TOTAL POR SECRETARIA
8.159.548,02
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
ANEXO DO DECRETO Nº 49.016, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22703 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
06 122 3264 2120 - Operacionalização dos Programas do Plano Nacional de Segurança Pública e Captação de Recursos
0001
A
2.713.298
3390
20.000,00
0001
A
2.713.298
3390
125.302,00
0001
A
2.713.298
3390
838.142,62
0001
A
2.713.298
3390
9.796.971,53
0001
A
2.713.298
3390
11.020.642,94
0001
A
2.713.298
4490
3.955.678,30
0001
A
2.713.298
4490
44.774.132,04
TOTAL
21.801.059,09 48.729.810,34
70.530.869,43
                TOTAL POR SECRETARIA
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO