DOE 22/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº036 | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2024
AVISO DE ADIAMENTO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20240001
ORIGINÁRIA DA ARCE
PROCESSO Nº13012.001084/2024-97
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20240001, originária da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que tem por objeto a Prestação de Serviço complementar de Transporte
Intermunicipal de Pessoas do Estado do Ceará, de acordo com as especifcaççes e quanttatvos contdos no Edital e seus Anexoos. Endereço e data da sessão
para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martns Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 5 de março de 2024 às 9:00h. Justificativa do
Adiamento:o: Respostas aos Esclarecimentos e Impugnação. Em, 21/2/2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTO:E DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso Interposto na
Fase de Habilitação e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20220001, de interesse da Secretaria dos Recursos Hídricos –
SRH, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM JUCÁ, NO MUNICÍPIO
DE PARAMBU, NO ESTADO DO CEARÁ, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pelo
CONSÓRCIO NOVATEC – SUSTENTARE (NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e SUSTENTARE CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA), foi divulgado na sessão pública realizada em 16/02/2024, que o Exmo. Senhor Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do
Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-lo, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a inabilitação
do recorrente, conforme prolatada em sessão pública do dia 18 (dezoito) do mês de agosto de 2023, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas
informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC (Parecer N°062/2024), que por fazerem
parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa,
a Fase de Habilitação. Na ocasião foram abertas as propostas comerciais dos licitantes habilitados: CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE
LTDA (R$43.745.685,09) e CONSÓRCIO BARRAGEM JUCÁ – PB/LOMACON (PB CONSTRUÇÕES S/A e LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO
LTDA) (R$36.187.659,62). Mencionadas propostas foram encaminhadas à SRH para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este resultado
encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°2023 0017
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1752 2023 Comprasnet , de interesse da Casa Civil, cujo
OBJETO é Aquisição de gêneros alimentícios do tipo FRIGORÍFICO para atender as necessidades de consumo da Casa Civil. As informações poderão
ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0031/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. CONTRATADA: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
do Estado do Ceará - ARCE. OBJETO: Autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas
no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 1°, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Convênio de Cooperação n° 014/2010, na Constituição Federal de 1988, na Lei n° 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto n° 2.335,
de 1997, na Resolução Normativa n° 914 de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações. FORO: Brasília/DF. VIGÊNCIA: De 1°/1/2024 até 31/12/2024.
VALOR GLOBAL: R$ 704.154,63 (setecentos e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), pagos em conformidade com a
Cláusula Sétima do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas referentes a este Contrato de Metas correrão a conta dos créditos do exercício
financeiro de 2024. Tão logo sejam liberados os créditos orçamentários, a nota de empenho que dará suporte creditício-financeiro a este Contrato de Metas
será anexada ao processo, por apostilamento. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presi-
dente do Conselho Diretor da ARCE) e Anderson Vieira Martins (Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0032/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. CONTRATADA: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
do Estado do Ceará - ARCE. OBJETO: Autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas
no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 1°, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Convênio de Cooperação n° 014/2010, na Constituição Federal de 1988, na Lei n° 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto n° 2.335,
de 1997, na Resolução Normativa n° 914 de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações. FORO: Brasília/DF. VIGÊNCIA: De 1°/1/2024 até 31/12/2024.
VALOR GLOBAL: R$ 1.218.948,20 (Hum milhão, duzentos e dezoito mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), pagos em conformidade
com a Cláusula Sétima do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas referentes a este Contrato de Metas correrão a conta dos créditos do
exercício financeiro de 2024. Tão logo sejam liberados os créditos orçamentários, a nota de empenho que dará suporte creditício-financeiro a este Contrato
de Metas será anexada ao processo, por apostilamento. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão
(Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Anderson Vieira Martins (Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0033/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. CONTRATADA: Agência Reguladora de Serviços Públicos Dele-
gados do Estado do Ceará - ARCE. OBJETO: Autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares
da Assessoria Institucional da Diretoria – AID, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se
localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 1°, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio de
Cooperação n° 014/2010, na Constituição Federal de 1988, na Lei n° 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto n° 2.335, de 1997, na Resolução Norma-
tiva n° 914 de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações. FORO: Brasília/DF. VIGÊNCIA: De 1°/1/2024 até 31/12/2024. VALOR GLOBAL:
R$ 25.766,75 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), pagos em conformidade com a Cláusula Sétima do Contrato.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas referentes a este Contrato de Metas correrão a conta dos créditos do exercício financeiro de 2024. Tão logo
sejam liberados os créditos orçamentários, a nota de empenho que dará suporte creditício-financeiro a este Contrato de Metas será anexada ao processo, por
apostilamento. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da
ARCE) e Anderson Vieira Martins (Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício
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