DOE 22/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº036  | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2024
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº050/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE) usando das atribuições que lhe confere a Lei nº 
17.838/2021 e tendo em vista o que consta no processo nº 07997266/2023, resolve aplicar as sanções previstas no Art. 26, incisos I, II, III e IV da Reso-
lução CEE n° 466/2018, sendo elas: advertência, suspensão temporária de matrículas, suspensão da oferta de cursos e suspensão temporária das atividades 
da instituição, respectivamente, ao Sr. FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA MOREIRA, CPF: 883.***.***-91, mantenedor e diretor-geral do Colégio 
CEPIR de Tianguá, tendo em vista as irregularidades constatadas, concedendo-lhe prazo de 15 dias úteis para sanar as pendências referente ao recredencia-
mento da instituição de ensino, sob pena de aplicação do inciso V, da Resolução n° 466/2018, em caso de não cumprimento do determinado nesta Portaria. 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº051/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 08119300/2023, 
resolve designar CORNELI GOMES FURTADO JUNIOR, Graduado em Telemática; Especialista em Telemática com ênfase em Redes de Computadores; 
Mestrado em Teleinformática; Doutorado em Engenharia de Teleinformática, para proceder a verificação prévia no SENAP - Serviço Nacional Profissio-
nalizante, localizado na Avenida Imperador, Nº 852 Sala: 03, Bairro: Centro, Município: Fortaleza CEP: 60.015-050, objetivando o Recredenciamento da 
instituição e a Renovação do Reconhecimento do Curso Técnico em Informática, Modalidade à distância, Eixo-Tecnológico: Informação e Comunicação, 
concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste 
Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 19 de fevereiro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº052/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 06742736/2023, 
resolve designar CARLA CHRISTINA PEREIRA, graduada em Fisioterapia, Especialista em Saúde da Mulher e Fisioterapia Dermatofuncional, Mestre 
em Saúde Coletiva, para proceder a verificação prévia no Cursos Avançar, localizado na Rua Paula Rodrigues, Nº 260 Sala: 03, Bairro: Fátima, Município: 
Fortaleza – Ceará, CEP: 60.411-270, objetivando o Credenciamento da instituição e o Reconhecimento do curso técnico em Estética, Modalidade Presencial 
- Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara 
de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 19 de fevereiro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº053/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE) usando das atribuições que lhe confere a Lei nº 
17.838/2021 e tendo em vista o que consta no processo nº 07145936/2023 e Parecer CEE n°: 591/2023, resolve aplicar ADVERTÊNCIA aos Srs. RAIMUNDO 
EURICO DE OLIVEIRA FILHO, CPF: 385.***.***-15, mantenedor da Escola Educandário Rosas de Saron, Marciana Marques de Araújo, CPF: 
461.***.***-00, ex-diretora e Nilce Marques Viana, CPF: 057.***.***-34, secretária, tendo em vista as irregularidades verificadas no curso do processo de, 
nos termos do artigo 15, inciso IX da Lei nº 17.838/2021. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2021
I – ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II – CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE; III – ENDEREÇO: Rua Napoleão 
Laureano, 500, Bairro de Fátima, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: EMPRESA TICKET LOG - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; V – ENDE-
REÇO: Rua Machado de Assis, 50 – Edifício 2 – Bairro Santa Lúcia, CEP: 93700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente 
termo aditivo, no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e demais documentos acostados no processo nº 30021.000086/2024-79; VII- FORO: 
Fortaleza - CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e valor contratual, por mais 12 (doze) meses, a contar 
de 23/03/2024 a 22/03/2025; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo importa em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ; X - DA VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, a contar de 23/03/2024 a 22/03/2025.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original 
que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII – DATA: 31 de janeiro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
- CONTRATANTE e Luciano Rodrigo Weiand - Contratado, Gislaine Ingrid Krug - Contratado.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORIA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentís-
simo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de 
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) 
DENES JOSE BARBOSA FELIX, matrícula 47287413, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo 
DAS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 19 de 
Fevereiro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentís-
simo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de 
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) 
NATANAEL BRUNO BONHOTE, matrícula 30025113, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, 
símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir 
de 06 de Fevereiro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo NUP: 18001.016098/2023-77 e de acordo com o art. 
63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor GIOVANNI LUDWIG RODRIGUES BRAGA, Matrícula