DOE 22/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº036  | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 17.570,07; FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 
420,06; PROCESSO Nº: 00372929 / 2023 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de remanescente de ampliação do sistema 
de abastecimento de água com 02 (duas) travessias MND na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-010 (4º Anel Viário), no município de Maracanaú/
Ce. JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio ao Aditivo do termo de Permissão de Uso Especial no Contrato primitivo 045/2004, 
para implantação de remanescente de ampliação do sistema de abastecimento de água com 02 (duas) travessias MND na faixa de domínio da Rodovia Estadual 
CE-010 (4º Anel Viário), no município de Maracanaú/Ce, no Trecho: 010ECE0040 – Início: ENTR. CE-060; Final: ENTR. BR-116; com Coordenadas UTM 
da ocupação: Início: 546774.42 m E / 9574966.41 m S; Fim: 546790.97 m E / 9575024.46 m S; sob o canteiro central, com extensão da ocupação transversal 
(T1- MND) de 60,00 m; no Trecho: 010ECE0050 – Início: ENTR. CE-065; Fim: ENTR. CE-060; com Coordenadas UTM da ocupação Início: 544681.74 
m E / 9575446.63 m S; Fim: 544708.47 m E / 9575499.03 m S; sob o canteiro central, com extensão da ocupação transversal (T2- MND) de 59,00 m; no 
Trecho: 010ECE0050 – Início: ENTR. CE-065; Fim: ENTR. CE-060; com Coordenadas UTM Início: 544743.59 m E; 9575485.52 m S; Fim: 544708.18 m 
E; 9575498.47 m S; entre os limites da plataforma e os limites da faixa de domínio, com extensão da ocupação longitudinal (MD) de 54,60 m e no Trecho: 
010ECE0050 – Início: ENTR. CE-065; Fim: ENTR. CE-060; com Coordenadas UTM Início: 544696.96 m E; 9575505.36 m S; Fim: 544708.18 m E; 
9575498.47 m S; entre os limites da plataforma e os limites da faixa de domínio, com extensão da ocupação longitudinal (MD) de 13,15 m, com extensão 
total utilizada na faixa de domínio da CE-010 (4º Anel Viário) de 186,75 m, com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio 
de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. 74 e no do art. 75 da Lei N.º 14.133 de 1º de Abril de 2021, a ser declarada pelo Sr. Superintendente 
Adjunto de Edificações da SOP e, em seguida submetida à ratificação do Sr. Superintendente Adjunto de Rodovias, devendo o extrato ser publicado no Diário 
Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: 17.990,13 ( Dezessete mil, novecentos e noventa reais e treze centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se 
aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada 
no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
(CAGECE) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) RATIFI-
CAÇÃO: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 200 - SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA 0,00; PROCESSO Nº: 43022.003232 / 2023-79 DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE OBJETO: Implantação de requalificação da interseção da via de acesso à localidade Sítio Carnaúba na faixa de domínio na CE-187 
no Município de São Benedito/CE. JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para 
implantação de requalificação da interseção da via de acesso à localidade Sítio Carnaúba na faixa de domínio na CE-187 no Município de São Benedito/CE, 
no Trecho: 187ECE0290S0, Início: ENTR. CE-323 (A) Fim: ENTR. CE-323 (B) (INHUÇU) com Coordenadas UTM: Início: E: 292.344 N: 9.547.699 Fim: 
E: 292.323 N: 9.547.500, com área total utilizada: 462,44 m², entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio, conforme Lei n° 17.835 de 16 de 
dezembro de 2021,em seu artigo 10 “A Superintendência de Obras Públicas - SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio….” VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de 
abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRA-
TADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO ( PREFEITO SAUL LIMA MACIEL) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Gadyel 
Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de 
Rodovias da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 6.559,43; PROCESSO Nº: 11271609 / 2019 DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Ampliação de rede de distribuição de água na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-251, no município de Mara-
canaú/Ce. JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio ao Aditivo do termo de Permissão de Uso Especial no Contrato primitivo 
045/2004, para a ampliação de rede de distribuição de água na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-251, no município de Maracanaú/Ce, no Trecho: 
251ECE0090 – Início: ENTR. CE-062; Final: ENTR. CE-065 (JAÇANAÚ); com Coordenadas UTM da ocupação Início: 540011.44 m E; 9573739.84 m 
S; Final: 540758.47 m E; 9572777.48 m S; entre os limites da plataforma e os limites da faixa de domínio, com extensão da ocupação longitudinal (MD) 
de 1.218,40 m, com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. 74 e 
no do art. 75 da Lei N.º 14.133 de 1º de Abril de 2021, a ser declarada pelo Sr. Superintendente Adjunto de Edificações da SOP e, em seguida submetida à 
ratificação do Sr. Superintendente Adjunto de Rodovias, devendo o extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 6.559,43 ( 
Seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 
da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: José Ilo de Oliveira Santiago 
(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2024
PROCESSO Nº: 07730462 / 2022 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de adutora e rede de distribuição de água nos lados 
esquerdo e direito com travessia MND na faixa de domínio das Rodovias Estaduais CE-060, CE-516 e CE-292, no município de Juazeiro do Norte/Ce JUSTI-
FICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio ao Aditivo do termo de Permissão de Uso Especial no Contrato primitivo 045/2004, para a 
implantação de adutora e rede de distribuição de água nos lados esquerdo e direito com travessia MND na faixa de domínio das Rodovias Estaduais CE-060, 
CE-516 e CE-292, no município de Juazeiro do Norte/Ce, com extensões das ocupações longitudinais na CE-060 com Coordenadas: Início: 464422.79 m E / 
9198307.20 m S; Final: 464423.76 m E / 9197987.58 m S; sob o canteiro central com extensão da ocupação de 326,40 m; na CE-516 com Coordenadas: Início: 
463763.87 m E / 9201233.08 m S; Final: 464422.79 m E / 9198307.20 m S; entre os limites da plataforma e os limites da FD com extensão da ocupação de 
64,00 m; na CE-516 com Coordenadas: Início: 463763.87 m E / 9201233.08 m S; Final: 464422.79 m E / 9198307.20 m S; sob o canteiro central com extensão 
da ocupação de 1.607,09 m; na CE-292 com Coordenadas: Início: 461851.27 m E / 9201119.02 m S; Final: 464040.40 m E / 9201667.06 m S; entre os limites 
da plataforma e a FD com extensão da ocupação de 69,00 m; na CE-292 com Coordenadas: Início: 461851.27 m E / 9201119.02 m S; Final: 464040.40 m E 
/ 9201667.06 m S; sob o canteiro central com extensão da ocupação de 1.758,42 m e na CE-292 com Coordenadas: Início: 461851.27 m E / 9201119.02 m S; 
Final: 464040.40 m E / 9201667.06 m S; sob o canteiro central com extensão da ocupação de 19,28 m; com extensão da ocupação transversal na CE-060 com 
Coordenadas: Início: 464422.79 m E / 9198307.20 m S; Final: 464423.76 m E / 9197987.58 m S; sob o canteiro central com extensão da ocupação de 2,13 m, 
na CE-516 com Coordenadas: Início: 463763.87 m E / 9201233.08 m S; Final: 464422.79 m E / 9198307.20 m S; entre os limites da plataforma e os limites 
da FD com extensão da ocupação de 8,97 m, na CE-516 com Coordenadas: Início: 463763.87 m E / 9201233.08 m S; Final: 464422.79 m E / 9198307.20 m 
S; sob o canteiro central com extensão da ocupação de 168,35, na CE-516 com Coordenadas: Início: 463763.87 m E / 9201233.08 m S; Final: 464422.79 m 
E / 9198307.20 m S; sob o canteiro central com extensão da ocupação de 44,81 m e na CE-292 com Coordenadas: Início: 461851.27 m E / 9201119.02 m S; 
Final: 464040.40 m E / 9201667.06 m S; sob o canteiro central, com extensão da ocupação de 42,53 m; com extensão total utilizada na faixa de domínio da 
CE-516 de 1.893,22 m e extensão total utilizada na faixa de domínio da CE-292 de 1.889,23 m, com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril 
de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. 74 e no do art. 75 da Lei N.º 14.133 de 1º de Abril de 2021, a ser declarada pelo 
Sr. Superintendente Adjunto de Edificações da SOP e, em seguida submetida à ratificação do Sr. Superintendente Adjunto de Rodovias, devendo o extrato 
ser publicado no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: 63532,42 ( Sessenta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por