DOE 22/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº036  | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O presente Termo Aditivo tem por objeto: A alteração do Plano de Trabalho através do remanejamento de rubricas, sem repercussão financeira; A 
prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Gestão até 30/06/2024. Conforme novo Plano de Trabalho, p. 025 a 033, constante no Ofício nº 049/24 - 
PRES/IDM, de 30 de janeiro de 2024 e acostado aos autos do processo referenciado, parte integrante deste aditivo, independente de sua transcrição. VALOR 
GLOBAL: Sem repercussão financeira. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência até 30/06/2024. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas 
e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 16 fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO - SECRETÁRIA DA CULTURA 
DO ESTADO DO CEARÁ E RACHEL DE SOUSA GADELHA COSTA - INSTITUTO DRAGÃO DO MAR.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, 
nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Gecíola Fonseca Torres, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Cultura, 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA, assumida em face de LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, ocupante do cargo de Secretária da Cultura do 
Estado do Ceará, matrícula nº 300000-7-2, referente à concessão de diárias e ajuda de custo, em razão de viagem de trabalho realizada pela referida servidora 
ao município de Brasília/DF, no período de 27 de novembro a 29 de novembro de 2023, com o objetivo de participar do Seminário Direito e Cultura - Novo 
Regime Jurídico de Fomento à Cultura no Brasil, nos termos do processo administrativo NUP 27001.003465/2023-63, no valor total de R$ 1.752,40 (um 
mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), despesa esta não executada no exercício anterior (2023), devendo ser custeada como Despesa 
do Exercício anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 4015 - 27100003.13.122.421.20172.03.339014.1.5009100000.0. A fundamentação do 
presente termo se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 0040/2024, com amparo no art. 112 da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de 
Contabilidade do Estado do Ceará), em perfeita consonância com o disposto no art. 37 da Lei Federal n° 4.320/64. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2024.
Gecíola Fonseca Torres
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SDA Nº063/2022.
TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA GEOSOLOS CONSULTORIA 
PROJETOS E SERVIÇOS, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E 
RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, PARA OS FINS NELE INDICADO.
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS 
BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e 
domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará,
ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE
INTERVENIÊNCIA: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, Avenida Rui Barbosa, 1246, Aldeota, 
Fortaleza - CE, EDUARDO SÁVIO PASSOS RODRIGUES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro civil e ambiental, inscrito no CPF sob o n° 258.425.873 
– 00 e portador da Cédula de Identidade n° 90002049681 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Socorro Gomes, n° 288, Guajerú, Fortaleza - CE
CONTRATADA: GEOSOLOS CONSULTORIA PROJETOS E SERVIÇOS,V - ENDEREÇO: Rua Zildenia, 1166 – Sala 04 – Bloco 01, Bairro Coité, 
CEP: 60.760-000, Eusébio/CE, MARCOS CÉSAR FEITOSA, brasileiro, casado, geólogo, portador da Carteira de Identidade nº 1.412.054, SPSP/CE, e CPF 
nº 215.125.743-68, residente e domiciliado na Rua Cabral de Alencar, n° 301, bloco 02, apartamento 401, bairro Itaóca, CEP n° 60.421-185, Fortaleza/CE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pelo Edital de Pregão Eletrônico nº 20220003/SDA/CE e por toda a legislação 
aplicável, , especialmente pelo Art. 57, §1º da Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações 
de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, datado de julho de 2016, revisado em novembro de 2017 e agosto de 2018 o Acordo de 
Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 21001.000490/2024-90 e Parecer Jurídico nº. 102/2024.
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões 
relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja 
ou venha a ser.
OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 02 (dois) meses, passando de 18 (dezoito) 
para 20 (vinte) meses, repercutindo no prazo original de vigência.
DA VIGÊNCIA: prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 02 (dois) meses, passando de 18 (dezoito) para 20 (vinte) meses, repercutindo no 
prazo original de vigência.
DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 063/2022, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.
DATA: Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2024.
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE Representante legal, MARCOS CÉSAR FEITOSA, 
INTERVENIENTE EDUARDO SÁVIO PASSOS RODRIGUES MARTINS, da Empresa, GEOSOLOS CONSULTORIA PROJETOS E SERVIÇOS 
CONTRATADA.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA- SANTA QUITERIA - CE-CNPJ: 07.725.138/0001-05 e o Ex-Prefeito Sr. FRANCISCO DAS 
CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA, para no prazo de 30 ( trinta) dias, a contar da data da publicação deste, se manifestar junto à Secretaria do Desen-
volvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, 1820, São Gerardo, com o fim de tomar ciência da Reprovação da Prestação de Contas, 
do recurso do Convênio nº 165/2010-SACC nº 628555, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, e a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA- SANTA QUITERIA - CE . No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo 
seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, em Fortaleza, 05 de 
fevereiro de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
PRESIDENTE CTCEP - MATRÍCULA Nº300005-1-6
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA- SANTA QUITERIA - CE-CNPJ: 07.725.138/0001-05 e o Ex-Prefeito Sr. TOMÁS ANTÔNIO 
ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA, para no prazo de 30 ( trinta) dias, a contar da data da publicação deste, se manifestar junto à Secretaria do Desen-
volvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, 1820, São Gerardo, com o fim de tomar ciência da Reprovação da Prestação de Contas, 
do recurso do Convênio nº 346/2008-SACC nº 174964, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, e a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA- SANTA QUITERIA - CE . No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo 
seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, em Fortaleza, 05 de 
fevereiro de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
PRESIDENTE CTCEP - MATRÍCULA Nº300005-1-6
Registre-se e publique-se.
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