DOE 22/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº036 | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA – PEDRA BRANCA - CE-CNPJ: 07.726.540/0001-04 e o Ex-Prefeito Sr. ANTONIO GOIS
MONTEIRO MENDES, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste, se manifestar junto à Secretaria do Desenvolvimento
Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, 1820, São Gerardo, com o fim de tomar ciência da Reprovação da Prestação de Contas, dos recursos do
Convênio nº 166/2006-SACC nº 100023, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, e a PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA – PEDRA BRANCA - CE . No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso
normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
PRESIDENTE CTCEP - MATRÍCULA Nº300005-1-6
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA- SANTA QUITERIA - CE-CNPJ: 07.725.138/0001-05 e o Ex-Prefeito Sr. FRANCISCO DAS
CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA, para no prazo de 30 ( trinta) dias, a contar da data da publicação deste, se manifestar junto à Secretaria do Desen-
volvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, 1820, São Gerardo, com o fim de tomar ciência da Reprovação da Prestação de Contas,
do recurso do Convênio nº 098/2009-SACC nº 323355, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA- SANTA QUITERIA - CE . No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo
seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, em Fortaleza, 05 de
fevereiro de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
PRESIDENTE CTCEP - MATRÍCULA Nº300005-1-6
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2024
PROCESSO Nº: 21001.000918 / 2023-13 OBJETO: Credenciamento de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para execução de serviços
de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER no apoio aos processos produtivos e de comercialização através de capacitações técnicas junto a 1.156
(HUM MIL, CENTO E CINQUENTA E SEIS) FAMILIAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS, POVOS ORIGINÁRIOS E DE ÁREAS DE ASSEN-
TAMENTO E REASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA, LOCALIZADOS NAS REGIÕES DO LITORAL NORTE, LITORAL OESTE/VALE
DO CURU E SERTÃO DE SOBRAL., de acordo com o Edital de Credenciamento Nº 017/2023. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por
inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar
todas as pessoas jurídicas sem fins lucrativos que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que
demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL: 3.999.760,00 ( três milhões novecentos e noventa e nove mil e setecentos e sessenta reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: LOTE 1: MAPP 812 PF: 2100010392024I 21100032.20.608.211.10961.07.339035.1.5009100000.0 21100032.20.608.211.1
0961.10.339035.1.5009100000.0 21100032.20.608.211.10961.12.339035.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93
e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo nº NUP 21001.000918/2023-13 e Parecer Jurídico n°. 1307/2023. CONTRATADA:
INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA – CNPJ: 18.447.576/0001-67. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível
a licitação para o Edital de Credenciamento nº. 017/2023, relativo à execução de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, com base no art.
25, caput da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas alterações, Parecer Jurídico ASJUR nº. 1307/2023, bem como tudo o que mais consta no Processo Administrativo
NUP 21001.000918/2023 – 13, para permitir a contratação da empresa relacionada na presente declaração de inexigibilidade, tudo de conformidade com os
documentos que instruem o referido processo. Assim, face ao disposto no art. 26, da mesma Lei nº 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratifi-
cação e devida publicidade. Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2024. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo-Financeiro
RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Fortaleza/CE, 07 de
fevereiro de 2024. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário/SDA.
Anna Karinne Nery Veras
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº022/2022.
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº022/2022 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA/CE, com endereço na Av. Bezerra
de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONCEDENTE,
resolve alterar o Convênio nº. 022/2022, conforme Processo nº 21001.000323/2024-49 e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONVÊNIO E INSTRUMENTO VINCULANTE
1.1. O presente Termo altera o Convênio nº. 022/2022, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e o Município de
Irauçuba, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.683.188/0001-69, que tem por objeto a o sistema de abastecimento de água no município de Irauçuba, conforme
plano de trabalho e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento, a readequação do plano de trabalho, acarretando um remanejamento entre as etapas dos itens do Plano
de Trabalho do Convênio nº 022/2022, para continuidade e finalização da execução, conforme abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ETAPA
Aquisição de peças, e equipamentos para manutenção e construção de poços profundos
R$ 80.877,82
Serviço de manutenção de poços profundos
R$ 16.622,18
Serviço de perfuração de poços profundos
R$ 80.877,82
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Convênio nº. 022/2022.
O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do supracitado convênio, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual
teor e forma.
Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CONVENENTE
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA PRESI 028/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE,
no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 19 da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de
2006, em cumprimento ao NUP 21032.000198/2024-18, RESOLVE CONCEDER, a partir de 27 de julho de 2023, a Gratificação de Titulação, correspon-
dente ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o salário-base, ao ocupante do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão
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