DOE 22/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº036 | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2024
PORTARIA CC 0605/2024-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 35.369 de 31 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)FRANCISCO
EDSON PEREIRA FERREIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Barro -
EEMTI Mauro Sampaio (nível B) , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza,
19 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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CIÊNCIA
PROCESSO Nº08903816/2022
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO (SEDUC), situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque
Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Gestora do Contrato/COGEA, Sandra Maria
Rodrigues após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa SS VASCONCELOS- ME, inscrita no CNPJ sob n°: 19925518/0001-64,
com sede no endereço Rua Assunção, n° 423, sala 107, 1° andar, bairro Centro, Cep: 600500-10 resultando com o retorno do AR (aviso de recebimento)
com a informação de “mudou-se”, vem tornar público e dar CIÊNCIA à empresa em epígrafe, já qualificada no Contrato n.º 327/2022, oriundo do Pregão
Eletrônico nº 20210074, da decisão da Gestora tendo em vista o descumprimento contratual, nos autos do Processo n.º 08903816/2022 e da emissão do Parecer
de Manutenção nº 3000/2023 de Aplicação da Sanção de Multa e da Rescisão Unilateral, publicada no DOE de 11/10/2023, conforme previsto na Cláusula
Décima Quarta, item 14.1.1 letra “e”: Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto ou rescisão
contratual não motivada pela CONTRATANTE, calculada pela COFIN/SEDUC, no valor de R$ 152.430,00(cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta
reais), para que se proceda conforme previsão de seu item 14.2: “...a CONTRATADA recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual
(DAE), (...) em nome do órgão CONTRATANTE, se não o fizer, será cobrada em processo de execução”, tendo em vista o descumprimento contratual pela
empresa Contratada, acarretando prejuízos a Administração/SEDUC, de acordo com a Decisão da Gestora. Desse modo, dá-se ciência e notifica a empresa
SS Vasconcelos-ME, através de seu representante legal, para que, com arrimo no inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666/93, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
a contar do recebimento desta, possa adimplir a supracitada dívida por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE (código: 7102). Informamos
que, no caso da multa não ser adimplida no prazo supracitado, será encaminhado à Douta Procuradoria Geral do Estado para a cobrança judicial da multa.
Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 12 de janeiro de 2023. Sandra Mana Rodrigues - Assinatura da Gestora Contratos -SEDUC SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2024.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2022 /PROCESSO Nº22001.019235/2023-01 - IG: 1302700
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2022 ; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secre-
tária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV
- CONTRATADA: EMPRESA PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, estabelecida na Rua Capitão Hugo Bezerra, nº 181, Barroso, Forta-
leza-Ce, CEP: 60.862-730 inscrita no CNPJ sob o nº 09.485.574/0001-71, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo(a) Sr(a).
JOSÉ RUFINO DA SILVA NETO, RG 20076145888 SSPDS/CE e inscrito(a) no CPF sob nº 456.691.633-20, resolvem firmar o presente Termo Aditivo
ao Contrato nº 029/2022, publicado no D.O.E de 14.02.2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art.
57, §1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como
finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução ao contrato ora aditado, que tem por objeto a aquisição de máscaras descartáveis, de acordo com as
especificações previstas no item 03 Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as
demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA OITAVA, que trata da vigência e execução do contrato, ora aditado, ficam
prorrogados a vigência por 06 (seis) meses, a contar de 09 de fevereiro de 2024 até 08 de agosto de 2024 e o prazo de execução por mais 05 (cinco) meses,
a contar de 17 de dezembro de 2023 até 16 de maio de 2024, conforme despachos da COGEA, datados de 15/01/2024 e 30/01/2024, às fls. 10/11/35/36, do
NUP nº 22001.019235/2023-01; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seu aditivo; XII - DATA:
06 de fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Contratante, JOSÉ RUFINO DA SILVA NETO
- Empresa Prohospital Comércio Holanda LTDA - Contratada. TESTEMUNHAS: 1.TAYNARA LIMA OLIVEIRA , 2. ISAC DE SOUZA BEZERRA .
Fortaleza 09 de fevereiro de 2024.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº355/2022/NUP 22001.046176/2023-35 - IG:1302474
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 355/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/
CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA ANTÔNIO EDINALDO GERMANO-ME, estabelecida na Rua I, nº56, Conjunto
Luciano Cavalcante, Fortalezas-CE,CEP. 60.810-490, inscrita no CNPJ sob o nº 27.711.260/0001-21, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada pelo Sr. ANTÔNIO EDINALDO GERMANO, brasileiro,casado, com RG nº 39.394.578-9 SSPSP, e CPF n.º 975.398.993-87, residente e
domiciliado na Rua A, nº2466, Parque Dois Irmãos, Fortaleza-CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste
ato representado pelo seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 144.324.043-53, RG 10364-D
CREA-CE, residente e domiciliado nesta Capital resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 355/2022, publicado no D.O.E de 21.11.2022; V
- ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, §1º, I , da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante
as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e de execução
dos serviços do contrato, ora aditado, que tem por objetivo a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI –
BARBALHA – CE, devidamente especificado no ANEXO A – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, no projeto e quantificado no ANEXO B – PLANILHA DE
QUANTIDADES E PREÇOS, todos integrantes do edital da RDC PRESENCIAL N° 20210003/SEDUC e que passam a integrar este Contrato independente
de transcrição, em regime de empreitada por preço unitário, incluindo fornecimento de todo material necessário; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as
demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA QUINTA, que tratam dos prazos a serem executados do contrato,
ora aditado, terá seu prazo de vigência prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 25 de julho de 2024 até 20 de janeiro de 2025 e o seu prazo
de execução prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta) dias, a partir de 22 de janeiro de 2024 até 19 de junho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos; XII - DATA: 07 de fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA
NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - CONTRATANTE, ANTÔNIO EDINALDO GERMANO - Representante Legal da Empresa - CONTRA-
TADO, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP - INTERVENIENTE.
TESTEMUNHAS: 1. ALESSANDRO CHAGAS DE FREITAS, 2. GEORGE HENRIQUE BARROSO PONTE FILHO. Fortaleza 20 de fevereiro de 2024.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº77/2023/PROCESSO Nº07449226/2023 - IG - 1300780
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 77/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ 07.954.514/0001 25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária
da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE.; III - ENDEREÇO:
FORTALEZA/CEARÁ; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO JL ENGENHARIA KAPPA CONSTRUÇÕES/JV COELHO, estabelecido na Rua Mimosa
Coelho, n.º 120, Lj 03, Maraponga, Fortaleza/CE, CEP. 60.711-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.539.077/0001-02, doravante denominada CONTRATADA,
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