DOE 22/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº036  | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2024
 SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
Paula Peixoto Itaborahy
300004-1-2
Procurador Autárquico
I
17
Procurador Autárquico
I
18
*** *** ***
PORTARIA Nº12/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições legais 
e de acordo com o art. 9º, inciso II da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 17,19 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 
1993, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01 de abril de 2023, através de PROMOÇÃO, a servidora LORENA SILVA VASCON-
CELOS, matrícula nº 000682-1-7, que ocupa o cargo de Procurador Autárquico, Classe I, referência 18, para Procurador Autárquico, Classe II, referência 
19, do Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior – ANS, lotada nesta Autarquia. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - 
SEMACE, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 29/2023
Processo SPU:06096395/2022 Contrato n°:29/2023 Data da assinatura:14 de julho de 2023 Data da publicação:02/08/2023 – D.O.E SÉRIE 3, ANO XV, Nº 
145 Contratante:Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada:CEQUIMICA LTDA A Superintendente Adjunta da Superintendência 
Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §8º do art. 65 da Lei n° 8.666/93, determina o apostilamento 
ao contrato n°29/2023, firmado com CEQUIMICA LTDA, especialmente, para promover a alteração da cláusula sétima do contrato referido para constar 
a seguinte dotação: Dotação Orçamentária: 19380 Funcional: 57200001.18.542.335.11249.03.339030.1.7531200070.1 (fl. 669), com vistas a possibilitar a 
efetiva execução da despesa contratual no ano em curso.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE AJDUNTA
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 30/2023
Processo SPU:06096395/2022 Contrato n°:30/2023 Data da assinatura:21 de julho de 2023 Data da publicação:02/08/2023 – D.O.E SÉRIE 3, ANO XV, Nº 
145 Contratante:Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada:IMPORBIO COMERCIAL IMPORTADORA CIENTÍFICA LTDA 
A Superintendente Adjunta da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §8º do art. 
65 da Lei n° 8.666/93, determina o apostilamento ao contrato n 30/2023, firmado com IMPORBIO COMERCIAL IMPORTADORA CIENTÍFICA 
LTDA, especialmente, para promover a alteração da cláusula sétima do contrato referido para constar as seguintes dotações: Dotação Orçamentária: 19380 
Funcional: 57200001.18.542.335.11249.03.339030.1.7531200070.1 (fl. 669), com vistas a possibilitar a efetiva execução da despesa contratual no ano em curso.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE AJDUNTA
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 31/2023
Processo SPU:06096395/2022 Contrato n°:31/2023 Data da assinatura:21 de julho de 2023 Data da publicação:02/08/2023 – D.O.E SÉRIE 3, ANO XV, Nº 
145 Contratante:Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada:AWKLAB PRODUTOS PRA LABORATÓRIOS LTDA A Superin-
tendente Adjunta da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §8º do art. 65 da Lei 
n° 8.666/93, determina o apostilamento ao contrato n°31/2023, firmado com AWKLAB PRODUTOS PRA LABORATÓRIOS LTDA., especialmente, 
para promover a alteração da cláusula sétima do contrato referido para constar a seguinte dotação: Dotação Orçamentária: 19380 Funcional: 57200001.18.5
42.335.11249.03.339030.1.7531200070.1 (fl. 669), com vistas a possibilitar a efetiva execução da despesa contratual no ano em curso.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE AJDUNTA
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 32/2023
Processo SPU:06096395/2022 Contrato n°:32/2023 Data da assinatura:21 de julho de 2023 Data da publicação:02/08/2023 – D.O.E SÉRIE 3, ANO XV, Nº 
145 Contratante:Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada:LABTEK PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA A Superin-
tendente Adjunta da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §8º do art. 65 da Lei 
n° 8.666/93, determina o apostilamento ao contrato n°32/2023, firmado com LABTEK PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA., especialmente, 
para promover a alteração da cláusula sétima do contrato referido para constar: Dotação Orçamentária: 19380 Funcional: 57200001.18.542.335.11249.03.3
39030.1.7531200070.1 (fl. 669/670), com vistas a possibilitar a efetiva execução da despesa contratual no ano em curso.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE AJDUNTA
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 33/2023
Processo SPU:06096395/2022 Contrato n°:33/2023 Data da assinatura:13 de julho de 2023 Data da publicação:02/08/2023 – D.O.E SÉRIE 3, ANO XV, Nº 
145 Contratante:Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada:MULTILAB DISTRIBUIÇÃO LTDA A Superintendente Adjunta da 
Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §8º do art. 65 da Lei n° 8.666/93, determina 
o apostilamento ao contrato n°33/2023, firmado com o MULTILAB DISTRIBUIÇÃO LTDA, especialmente, para promover a alteração da cláusula 
sétima do contrato referido para constar: Dotação Orçamentária: 19380 Funcional: 57200001.18.542.335.11249.03.339030.1.7531200070.1 (fl. 670), com 
vistas a possibilitar a efetiva execução da despesa contratual no ano em curso.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE AJDUNTA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
(RECONHECIMENTO DE DÍVIDA).
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE 
DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O 
FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, alterada pela Lei 
Complementar 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste 
ato representada por seu Superintendente, o Sr. CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 2002027001846, 
órgão expedidor SSP/CE, e do CPF nº 003.769.403-01, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, n.º 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza - CE, vem 
pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº 4320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1968, 
arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 11045515/2022, reconhecer expressamente, 
e no mesmo ato autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) (fl. 66), relativo à concessão 
de auxílio-alimentação, ao servidor, Douglas Arruda Viana, ocupante do cargo Articulador (DNS-3), matrícula n° 3000008-0, competência dos meses de 
novembro e dezembro de 2022.
Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária 57200001.18
.122.421.20221.03.339092.1.7531200070.1, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os 
procedimentos administrativos para tanto.
Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0001/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.300,00; PROCESSO Nº: 61000.000142/2023-66 / OBJETO: Contratação de 
empresa especializada em Instalação, manutenção preventiva e corretiva de Registrador Eletrônico Biométrico, modelo disponibilizado pelo próprio 
arrematante. JUSTIFICATIVA: A SPA tem um quadro de aproximadamente 100 funcionários, entre eles terceirizados que necessitam de controle de ponto 
para melhor organização da Secretaria. VALOR GLOBAL: R$ 3.300,00 ( três mil e trezentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61100001.04.122.4