DOE 22/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº036 | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A ESP/CE se compromete a pagar a presente obrigação por meio da Dotação/Classificação Orçamentária: 147642.24200814.10.128.174.20933.01.339092.1.50
0.9100000.0, a título de Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução.
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, em Fortaleza-CE, 14 de fevereiro de 2024.
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0627/2024-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando
o que consta dos processos nº. 10001.007257/2023-31 – NUP, em conformidade com o art. 8º da Lei nº 12.691, de 16 de maio de 1997, RESOLVE AUTO-
RIZAR A REQUISIÇÃO do militar JEFFERSON ARAÚJO BRAZ, Cabo, matrícula nº 1345271-7, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para
prestar serviço junto à Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas, integrante da estrutura da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado
do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular
de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 19/01/2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
EDITAL Nº68 – PEFOCE, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público
a DESISTÊNCIA DA VAGA E PRAZO DE RECURSO e a CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINA-
MENTO PROFISSIONAL DO CANDIDATO REMANESCENTE, referente à turma 2 do concurso público para provimento de vagas e formação de
cadastro reserva em cargos de Médico Perito Legista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A nível I e Auxiliar de
Perícia de classe A nível I, regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21
de maio de 2021. 1. DA DESISTÊNCIA DA VAGA E DO PRAZO DE RECURSO
AMPLA CONCORRÊNCIA
INSCRIÇÃO
NOME
CARGO
STATUS
CLASSIFICAÇÃO
PRELIMINAR
510831
Caue Moreno Kersul de Castro Carvalho
Perito Criminal de Classe A Nível I – Área de Formação: Física
Classificável no CR
5º
NEGRO
INSCRIÇÃO
NOME
CARGO
STATUS
CLASSIFICAÇÃO
PRELIMINAR
485505
Aroaldo de Souza Santos
Perito Criminal de Classe A Nível I – Área de Formação: Física
Classificável no CR
1º
2. DA CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL 2.1. Considerando a existência de
vagas remanescentes após a convocação de que trata o Edital nº 66, fica convocado o candidato abaixo relacionado (Anexo Único), para matrícula no curso
de formação e treinamento profissional. 2.2. O presente chamamento não assegura provimento do cargo, o que dependerá de existência de vaga, respeitando
a ordem classificatória, conveniência da administração e aprovação no certame. 3. DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
E TREINAMENTO PROFISSIONAL 3.1. DA MATRÍCULA ONLINE 3.1.1. A matrícula será realizada online, no endereço eletrônico http://sistemas.
aesp.ce.gov.br/sismatAesp/, devendo o candidato preencher a ficha de matrícula e inserir os documentos requeridos, disponível de 08h00min do dia 12
de fevereiro de 2024 às 23h59min do dia 14 de fevereiro de 2024. 3.1.2. A AESP não se responsabilizará pela solicitação de matrícula não recebida por
motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores de
ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 3.1.3. Uma vez efetuada a matrícula online no Curso de Formação Profissional e julgados os
recursos de que trata o item 2.1.5, não serão permitidas, em hipótese alguma, quaisquer alterações. 3.1.4. No dia 15/02/2024 ocorrerá análise da matrícula
do candidato, sendo divulgado no mesmo dia 15/02/2024 o resultado das matrículas deferidas e indeferidas. 3.1.5. O candidato que apresentar pendências
na documentação enviada poderá interpor recurso contra o indeferimento da matrícula no dia 15/02/2024, facultada a complementação da documentação
exigida. 3.1.6. No dia 16/02/2024 ocorrerá a publicação do resultado definitivo da matrícula. 3.1.7. O candidato convocado que não realizar a matrícula
estará automaticamente eliminado do concurso. 3.1.8. Deverão ser anexados no processo de matrícula os seguintes documentos: a) atestado de inexistência
de antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e do Estado de origem (onde reside); b) certidões negativas de existência de ação penal, em
andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado e da Comarca de origem (onde reside), pela Justiça Federal e
pela Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos; c) declaração ou certidão de órgãos ou entidades
públicas em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, atestando que não se encontra respondendo a procedimento administrativo disciplinar,
nem teve contra si pena de demissão, salvo em caso de abandono de cargo; d) cópia autenticada do documento de identidade, nos moldes previstos nos
subitens 9.14.10 e 9.14.10.1 do Edital Nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021. e) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “B” ou
superior; f) cópia autenticada do título de eleitor e do comprovante de votação do último pleito eleitoral. 3.2. Não serão aceitos requerimentos de matrícula
extemporâneos, condicionais e/ou que não atenderem a todos os requisitos do presente edital, bem como requerimentos de matrícula enviados via postal, via
fax e/ou via correio eletrônico. 3.3. A não inserção de qualquer documentação ou inserção com rasura, implicará a eliminação do candidato, que não terá a
matrícula homologada. 3.4. Independentemente da devida conferência de documentos inseridos na matrícula online, se for constatado, à posteriori, que o
documento entregue não corresponde ao solicitado, o candidato será eliminado do certame, posto que a documentação é de responsabilidade do candidato.
3.5. Para efeito de divulgação dos resultados previstos nos itens 3.1.4 e 3.1.6, e eventuais alterações do procedimento de matrícula, o meio de comunicação
será o site da Pefoce (www.pefoce.ce.gov.br) e/ou Aesp (www.aesp.ce.gov.br). 4. DA PREVISÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E
TREINAMENTO PROFISSIONAL 4.1. O curso de formação profissional e treinamento profissional tem data de início prevista para 19 de fevereiro de 2024.
5. DA CONVOCAÇÃO PARA O EXAME TOXICOLÓGICO 5.1. O edital convocatório para o exame toxicológico tem data prevista para 01 de março de
2024. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO
AMPLA CONCORRÊNCIA
INSCRIÇÃO
NOME
CARGO
STATUS
CLASSIFICAÇÃO
PRELIMINAR
495791
Rafael Ferreira Moreno
Perito Criminal de Classe A Nível I – Área de Formação: Física
Classificável no CR
07º
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2023 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2023 (SACC 1271451); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV –
CONTRATADA: SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 58.619.404/0008-14; V – ENDEREÇO:
Av. Moacir da Silveira Queiroz, nº 380, bairro Universitário II, CEP: 79.500-000, Paranaíba-MS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem
seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico Nº. 20220031 - SSPDS, as disposições da
Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 65, inciso I, alíneas “b”, e § 1º do mesmo artigo e legislação pertinente, tudo de
acordo com o NUP 10001.011275/2023-17; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Acréscimo quantitativo, no percentual de 23,92% (vinte e três
vírgula noventa e dois por cento), do valor atualizado do Contrato Administrativo nº18/2023 (SACC 1271451), cujo objeto contratual visa a Aquisição de
Solução Integrada de Videowall, Equipamento de som profissional, Sistema de Videoconferência e Sistema de Sinalização Digital para a CIOPS, Gabinete