DOE 22/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº036  | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2024
de Gestão de Eventos Complexos - GGEC da SSPDS do novo Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: R$ 825.900,00 (oitocentos e vinte 
e cinco mil e novecentos reais); X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 16 de fevereiro 
de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social 
e a Sra. Maria Fernanda Madi Wenzel - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza-CE, em 16 de fevereiro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº49/2023 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2023 (SACC 1292634); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV 
– CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME, CNPJ Nº 27.761.457/0001-75; V – ENDEREÇO: Rua Tenente Aurélio Sampaio, 
150, Aerolândia, CEP: 60.850-690, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na 
consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 004/2023-PGJ/MPCE e Ata de Registro de Preços nº 009/2023-PGJ/MPCE, regido pela 
Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, Art. 65, inciso I, alíneas “b”, bem como pelo § 1º do mesmo artigo e legislação pertinente, tudo de acordo com 
o NUP 10001.000939/2024-01; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Acréscimo quantitativo, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), 
do valor atualizado do Contrato Administrativo nº49/2023 (SACC 1292634), cujo objeto contratual visa fornecimento de água mineral acondicionada 
em garrafões de plástico de 20 litros, visando atender as NECESSIDADES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E 
SUAS COORDENADORIAS VINCULADAS; IX – VALOR GLOBAL: R$ 7.475,00 (sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais); X - DA VIGÊNCIA: 
Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 16 de fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis 
Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Camila Fragoso Aguiar dos Anjos - Repre-
sentante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 16 de fevereiro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA N°12/2024/GDGPC – O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, 
com fundamento na Lei 12.124/93 e no art. 9°, §§1° e 5°, art. 11 e art. 13, todos da Lei 14.218/2008, alterada pela Lei 17.389/2021, bem como no que 
consta no processo administrativo nº 10051.002621/2024-61, publicar as listas dos aptos à promoção automática e dos habilitados à ascensão funcional 
dos DELEGADOS de Polícia Civil de 1a Classe para 2ª Classe, referente ao interstício de 2023, bem como dar publicidade às listas daqueles que não 
figuraram como aptos ou habilitados à promoção, conforme os anexos I a III, partes integrantes desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO I – DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE APTOS À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA
ORD.
SERVIDOR
MATRÍCULA
DATA 
DA 
POSSE
ATENDE AOS 
REQUISITOS DO ART. 
13 DA LEI 14.218/2008, 
ALTERADA PELA LEI 
17.389/2021
ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 9°, § 5°, DA LEI 14.218/2008, 
ALTERADA PELA LEI 17.389/2021
FIGUROU NA LISTA DE HABILITADOS DE 
2022 (DOE DE 28/03/2022)
FIGUROU NA LISTA 
DE HABILITADOS 
DE 2023 (DOE DE 
24/01/2023)
1
Carlos Alberto De Sousa Araujo
30119487
20/06/2018
SIM
SIM
SIM
2
Clinio Alves De Souza Junior
30125126
05/10/2018
SIM
SIM
SIM
3
Diego Pinheiro Alexandrino
30120272
20/06/2018
SIM
SIM
SIM
4
Ivanildo Alves Dos Santos
30122399
20/06/2018
SIM
SIM
SIM
5
Julio Cesar Chiarini Pereira
30120418
20/06/2018
SIM
SIM
SIM
6
Lincollin Ferreira Guedes
30119460
20/06/2018
SIM
SIM
SIM
7
Michel Anderson Fonseca De Medeiros
30119738
20/06/2018
SIM
SIM
SIM
8
Patricia De Brito Mendonca
30123581
20/06/2018
SIM
SIM
SIM
9
Paula Pereira Sebastiao
30124219
20/06/2018
SIM
SIM
SIM
10
Riccardo Rocha Gadelha
30120450
20/06/2018
SIM
SIM
SIM
11
Rodrigo Delamary Azevedo Martins
30120248
20/06/2018
SIM
SIM
SIM
12
Romulo De Oliveira Melo
30125096
05/10/2018
SIM
SIM
SIM
13
Samella Saraiva De Freitas
30124723
20/06/2018
SIM
SIM
SIM
14
Thamiles Lorena Sotero Melo Sena
3012474X
20/06/2018
SIM
SIM
SIM
ANEXO II – DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE HABILITADOS A CONCORRER À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E/OU 
ANTIGUIDADE
ORD.
SERVIDOR
MATRÍCULA
DATA 
DA 
POSSE
ATENDE 
AOS 
REQUISITOS 
DO ART. 13 
DA LEI 
14.218/2008 
ALTERADA 
PELA LEI 
17.389/2021
ENQUADRA-SE 
NAS EXCEÇÕES 
DO ART. 17 DA 
LEI 14.218/2008 
ALTERADA 
PELA LEI 
17.389/2021 
– ANTIGUIDADE
APTO A 
CONCORRER 
POR 
ANTIGUIDADE
ENQUADRA-SE 
NAS EXCEÇÕES 
DO ART. 21 DA 
LEI 14.218/2008 
ALTERADA PELA 
LEI 17.389/2021 – 
MERECIMENTO
APTO A 
CONCORRER 
POR 
MERECIMENTO
HABILITADO 
À 
ASCENSÃO 
FUNCIONAL
1
Anna Ravenna De 
Matos Ferreira
30125509
11/04/2019
SIM
NÃO
SIM
NÃO
SIM
SIM
2
Antonio Lopes Da Silva
30125908
30/08/2019
SIM
NÃO
SIM
NÃO
SIM
SIM
3
Igor Vasconcelos Fernandes
30125517
11/04/2019
SIM
NÃO
SIM
NÃO
SIM
SIM
4
Jefferson De Souza Lima
30125487
11/04/2019
SIM
NÃO
SIM
NÃO
SIM
SIM
5
Juliano De Almeida Paz
30125851
16/08/2019
SIM
NÃO
SIM
NÃO
SIM
SIM
6
Karina Albuquerque Batista
30125991
14/10/2019
SIM
NÃO
SIM
NÃO
SIM
SIM
7
Luiz Artur De Souza Silva
30125312
18/01/2019
SIM
NÃO
SIM
NÃO
SIM
SIM
ANEXO III – DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE QUE DEIXARAM DE FIGURAR NA LISTA DE HABILITADOS À PROMOÇÃO 
POR NÃO POSSUÍREM O INTERSTÍCIO DE 03 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE ATUAL, A SER CONTADO APÓS AQUISIÇÃO 
DA ESTABILIDADE NO CARGO
ORDEM
SERVIDOR
MATRÍCULA
DATA DA POSSE
1
Adriano Zeferino De Vasconcelos
79111163
23/03/2022
2
Agnes Macedo Freire
79111155
23/03/2022
3
Alan Macedo Moreira Gomes
7911104X
23/03/2022
4
Alexandre Vieira Gallindo
79111260
23/03/2022
5
Andre Nicodemos Da Cruz
79111589
10/05/2022
6
Antonio Franklin De Sousa Firmeza
79110027
28/05/2021