DOMCE 23/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3403 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
EMPRESA PARA A EXECUÇÃO 
DE SERVIÇOS 
DE 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA 
NA 
GESTÃO, 
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, 
INCLUINDO 
A 
IMPLANTAÇÃO, 
TREINAMENTO 
E 
DISPONIBILIZAÇÃO 
DE 
SISTEMA 
DE 
ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO 
DE 
AVENÇAS 
E 
EXECUÇÃO 
DE 
INTERESSE 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ACOPIARA/CE. Onde se lê: “prazo de cadastramento das propostas 
até o dia 01 de Março de 2024 as 08:00min”, Leia-se: “prazo de 
cadastramento das propostas até o dia 04 de Março de 2024 as 
08:00min”. Maiores informações na Avenida José Marques Filho, nº 
600, Aroeiras – Acopiara - Ceará, no horário de 08:00h às 12:00h e 
através do e-mail:licitaacopiara2@gmail.com.  
  
FRANCISCO ALYSSON ALVES MENDES DE OLIVEIRA -  
Pregoeiro.  
Publicado por: 
Francisco Alysson Alves Mendes de Oliveira 
Código Identificador:A2224740 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ALTERA A LEI 1.781/2013, QUE INSTITUI BOLSA PARA 
MÚSICOS DA BANDA MUNICIPAL EDUARDO GURGEL 
VALENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI MUNICIPAL N. 2.184/2023, 26 de DEZEMBRO de 2023. 
  
Altera a Lei 1.781/2013, que Institui Bolsa para 
músicos da Banda Municipal Eduardo Gurgel 
Valente, e dá outras providências. 
  
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DE ACOPIARA, no uso das 
atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei: 
  
Art. 1º- O art. 3º da Lei 1.781/2013 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
  
"Art.3º Ficam instituídas 44 (quarenta e quatro) bolsas de incentivo 
para os músicos membros da Banda Municipal, que serão pagas na 
seguinte disposição: 
  
1- Para músicos veteranos, com mais de 02 (dois) anos de banda, a 
bolsa será no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor 
do salário mínimo vigente; Il para músicos calouros, com até 02 (dois) 
anos de banda, a bolsa será no valor equivalente a 30% (trinta por 
cento) do valor do salário-mínimo vigente. 
  
§1- O pagamento da bolsa que trata o caput deste artigo estará 
condicionado à regular e efetiva participação do músico em, pelo 
menos, 90% (noventa por cento) dos ensaios e apresentações da 
Banda Municipal. 
  
§2º- Os valores pagos aos bolsistas serão custeados com recursos do 
Tesouro Municipal e o pagamento será feito através da Secretaria da 
Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, em conta bancária específica 
para esse fim. 
  
§3º- As bolsas de que trata o caput deste artigo serão implantadas de 
forma gradativa, observada sempre a disponibilidade financeira do 
órgão e os critérios estabelecidos por esta Lei para sua concessão." 
  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal, 26 de dezembro de 2023 
  
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício  
Publicado por: 
Karoline Nobrega de Araujo 
Código Identificador:EDB21F3D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°134/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LHE 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, e 
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração pública em rever 
seus próprios atos, seja considerando os critérios de conveniência e 
oportunidade ou eivados de vícios legais ou meramente materiais; 
RESOLVE: 
  
Art.1°. TORNAR SEM EFEITO, nos termos do Art.25, da lei 540 
de 28 de dezembro de 2011, a portaria N°122/2024, de nomeação da 
servidora FRANCISCA PATROCINA ESMERO ARAUJO. 
Art.2°. Encaminha-se ao Departamento de Recursos Humanos para as 
devidas anotações. 
Art.3°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 22 de fevereiro de 
2024 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira  
Publicado por: 
Vitoria Hellen Rufino Duarte 
Código Identificador:3184BCE0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO II Nº. 001/SME/2024 
 
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o resultado final do PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS 
DO PROGRAMA DE BOLSAS TUTORIA/MONITORIA, regido 
pelo edital Nº 001 – SME -2024, CONVOCAM os candidatos, 
relacionados no Anexo I deste Edital, com vistas à desempenhar 
atividades de bolsistas tutoria/monitoria, sob a égide da Lei 
N°832/2022 observados as seguintes condições: 
  
DA ENTREGADOS DOCUMENTOS: 
  
O candidato relacionado no Anexo I do presente Edital deverá 
comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante 
procuração com firma reconhecida, no dia 23 de fevereiro de 2024, 
das 08h00min às 14h00min no Departamento de Recursos Humanos, 
na Sede da Prefeitura Municipal de Altaneira, localizada na Rua 
Deputado Furtado Leite, N° 272, Centro, em Altaneira/CE, para 
apresentação e entrega dos documentos constantes do Anexo II, sendo 
esse prazo improrrogável. 
Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta 
de qualquer documento constante no Anexo II acarretará o não 
cumprimento da exigência do item 1. 
  
DO ANEXO 
  
A relação completados CONVOCADOS pelo presente Edital estará 
publicada e divulgada na internet, no Portal do Município de 
Altaneira-CE: www.altaneira.ce.gov.br, e no quadro de avisos da 
Prefeitura Municipal, atendendo a necessidade e conveniência de cada 
ente administrativo da Prefeitura Municipal de Altaneira-CE, sendo de 
inteira responsabilidade do candidato sua omissão quanto ao que for 
publicado ou divulgado. 
  
Altaneira-CE, 22 de fevereiro de 2024. 
  
ANTONIA ZULEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS 
Secretária Municipal de Educação