DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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10
Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
"Incluir:
4.16. O candidato convocado para nomeação e posse no cargo/perfil deverá
atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos. A não apresentação de documentos
ou não tiver os requisitos será eliminado do concurso:
a) Ter sido aprovado e classificado na forma estabelecida neste Edital, em seus
anexos e eventuais retificações;
b) Comprovação do pré-requisito do cargo definidos no Anexo I;
c) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado 
pelo 
estatuto 
de 
igualdade 
entre 
brasileiros 
e 
portugueses, 
com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da
Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do
Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972. O mesmo se aplica a outros indivíduos
naturalizados;
d) 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
e) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso,
conforme requisito do cargo pretendido, fornecido por instituição de ensino reconhecida
pelos órgãos competentes, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do
respectivo documento;
f) Apresentar documentos pessoais e suas respectivas cópias:
f.1. RG ou Carteira de Permissão para morar no Brasil;
f.2. CPF deve apresentar o comprovante de situação cadastral do CPF obtido
no site da Receita Federal do Brasil. Se for estrangeiro deverá providenciar esse
documento em:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cpf/CpfEstrangeiro/
default.htm#:~:text=As%20pessoas%20f%C3%ADsicas%2C%20brasileiras%20ou,
em%20uma%20representa%C3%A7%C3%A3o%20diplom%C3%A1tica%20brasileira
f.3. Título de Eleitor e do último comprovante de votação (ou Atestado de
Quitação Eleitoral);
f.4. 2 (duas) fotos 3x4;
f.5. Extrato do PIS/PASEP (o documento precisa ser retirado na Caixa
Econômica Federal ou no Banco do Brasil);
f.6. Comprovante de Residência;
f.7. Certidão de Nascimento;
f.8. Certidão de Casamento (quando aplicável);
f.9. Certidão de Nascimento e CPF de filhos menores de 21 (vinte e um) anos
(se aplicável);
f.10. Carteira de Vacinação dos filhos de até 14 (quatorze) anos;
f.11. Comprovante de Matrícula escolar dos dependentes menores de 18
(dezoito) anos;
f.12. Cadastro de dados bancários, sendo somente permitida a conta corrente
do banco que já utilizado ou conta corrente aberta junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa
Econômica Federal;
f.13. Declaração de acúmulo legal ou não acumulação de cargos em funções
públicas;
f.14. Declaração de Bens Móveis e Imóveis;
f.15. Declaração de Imposto de Renda (último 2 (dois) anos) e proventos de
qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal ou
permissão no ato de cadastramento de acesso dos dados da RFB;
f.16. Certidão de Antecedentes Criminais fornecida pela Justiça Estadual e
Fe d e r a l ;
f.17. Estar registrado e com a situação regularizada no órgão de conselho de
classe correspondente à sua formação profissional, quando for o caso, devidamente
comprovado com a documentação exigida;
g) Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
h) Estar quite com as obrigações eleitorais;
i) Estar quite com os deveres do Serviço Militar, se candidato do sexo
masculino;
j) Estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o
incapacite para o exercício das funções do cargo, fato apurado pelo médico do
trabalho;
k) Não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado
ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;
l) Estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
m) Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos
constitucionalmente admitidos;
n) Cumprir, na íntegra, as determinações previstas no edital.
o) Laudo Médico de aptidão emitido pelo médico do trabalho (ASO)
acompanhado dos Exames Médicos pré-admissionais."
Leia-se:
Incluir:
4.16. O candidato convocado para nomeação e posse no cargo/perfil deverá
atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos. A não apresentação de documentos
ou não tiver os requisitos será eliminado do concurso:
a) Ter sido aprovado e classificado na forma estabelecida neste Edital, em seus
anexos e eventuais retificações;
b) Comprovação do pré-requisito do cargo definidos no Anexo I;
c) Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira; no caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses,
com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da
Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do
Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972. O mesmo se aplica a outros indivíduos
naturalizados;
d) 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
e) Apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso,
conforme requisito do cargo pretendido, fornecido por instituição de ensino reconhecida
pelos órgãos competentes, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do
respectivo documento;
f) Apresentar documentos pessoais e suas respectivas cópias:
f.1. RG ou Carteira de Permissão para morar no Brasil;
f.2. CPF deve apresentar o comprovante de situação cadastral do CPF obtido
no site da Receita Federal do Brasil. Se for estrangeiro deverá providenciar esse
documento em:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cpf/CpfEstrangeiro/
default.htm#:~:text=As%20pessoas%20f%C3%ADsicas%2C%20brasileiras%20ou,
em%20uma%20representa%C3%A7%C3%A3o%20diplom%C3%A1tica%20brasileira
f.3. Título de Eleitor e do último comprovante de votação (ou Atestado de
Quitação Eleitoral);
f.4. 2 (duas) fotos 3x4;
f.5. Extrato do PIS/PASEP (o documento precisa ser retirado na Caixa
Econômica Federal ou no Banco do Brasil);
f.6. Comprovante de Residência;
f.7. Certidão de Nascimento;
f.8. Certidão de Casamento (quando aplicável);
f.9. Certidão de Nascimento e CPF de filhos menores de 21 (vinte e um) anos
(se aplicável);
f.10. Carteira de Vacinação dos filhos de até 14 (quatorze) anos;
f.11. Comprovante de Matrícula escolar dos dependentes menores de 18
(dezoito) anos;
f.12. Cadastro de dados bancários, sendo somente permitida a conta corrente
do banco que já utilizado ou conta corrente aberta junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa
Econômica Federal;
f.13. Declaração de acúmulo legal ou não acumulação de cargos em funções
públicas;
f.14. Declaração de Bens Móveis e Imóveis;
f.15. Declaração de Imposto de Renda (últimos 2 (dois) anos) e proventos de
qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal ou
permissão no ato de cadastramento de acesso dos dados da RFB;
f.16. Certidão de Antecedentes Criminais fornecida pela Justiça Estadual e
Fe d e r a l ;
f.17. Estar registrado e com a situação regularizada no órgão de conselho de
classe correspondente à sua formação profissional, quando for o caso, devidamente
comprovado com a documentação exigida;
g) Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
h) Estar quite com as obrigações eleitorais;
i) Estar quite com os deveres do Serviço Militar, se candidato do sexo
masculino;
j) Estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o
incapacite para o exercício das funções do cargo, fato apurado pelo médico do
trabalho;
k) Não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado
ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;
l) Estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
m) Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos
constitucionalmente admitidos;
n) Cumprir, na íntegra, as determinações previstas no edital.
o) Laudo Médico de aptidão emitido pelo médico do trabalho (ASO)
acompanhado dos Exames Médicos pré-admissionais.
No Edital 05 - Excluir:
"Onde se Lê:
5.1. O IDCAP e a Comissão Interna do Concurso do CBPF publicarão até a data
de 15 de abril de 2024 um Edital Complementar para detalhar a sequência de datas e
etapas de provas até a divulgação final da relação de classificados.
Leia-se:
O IDCAP e a Comissão Interna do Concurso do CBPF publicarão até a data de
15 de abril de 2024 um Edital Complementar para detalhar a sequência de datas e etapas
de provas até a divulgação final da relação de classificados."
No Edital 01 - Onde se Lê:
5.1. Publicação do Edital; 10/10/2023
Leia-se:
5.1.1. Publicação do Edital; 10/10/2023
No Edital 01 - Onde se Lê:
5.2. Período para impugnação do Edital; 10 a 13/10/2023
Leia-se:
5.1.2. Período para impugnação do Edital; 10 a 13/10/2023
No Edital 05 - Onde se Lê:
Incluir:
5.3. Resposta às Impugnações do Edital de Abertura; 20/10/2023
Leia-se:
Incluir:
5.1.3. Resposta às Impugnações do Edital de Abertura; 20/10/2023
No Edital 03 - Excluir:
"Onde se Lê:
5.4. Realização do sorteio das vagas reservadas a candidatos negros e
candidatos portadores de deficiência (PcD) (de acordo com item 3.8); 23/10/2023
Leia-se:
5.4. Realização do sorteio das vagas reservadas a candidatos negros e pardos
e candidatos pessoa com deficiência (PcD) (de acordo com item 3.8); 23/10/2023"
No Edital 05 - Onde se Lê:
"Onde se lê:
5.3. Realização do sorteio das vagas reservadas a candidatos negros e
candidatos portadores de deficiência (de acordo com item 3.8); 23/10/2023
Leia-se:
5.4. Realização do sorteio das vagas reservadas a candidatos negros e pardos
e candidatos pessoas com deficiência (PcD) (de acordo com item 3.8); 23/10/2023"
Leia-se:
Onde se lê:
5.3. Realização do sorteio das vagas reservadas a candidatos negros e
candidatos portadores de deficiência (de acordo com item 3.8); 23/10/2023
Leia-se:
5.1.4. Realização do sorteio das vagas reservadas a candidatos negros e pardos
e candidatos pessoas com deficiência (PcD) (de acordo com item 3.8); 23/10/2023
No Edital 03 - Excluir:
"Incluir:
5.5. Divulgação do resultado do sorteio das vagas reservadas para pessoas com
deficiência e para negros e pardos.; 24/10/2023"
No Edital 05 - Onde se Lê:
"Onde se lê:
5.4. Publicação do resultado do sorteio das vagas reservadas a candidatos
negros e candidatos portadores de deficiência (de acordo com item 3.8); 24/10/2023
Leia-se:
5.5. Divulgação do resultado do sorteio das vagas reservadas para pessoas com
deficiência e para negros e pardos; 24/10/2023"
Leia-se:
Onde se lê:
5.4. Publicação do resultado do sorteio das vagas reservadas a candidatos
negros e candidatos portadores de deficiência (de acordo com item 3.8); 24/10/2023
Leia-se:
5.1.5. Divulgação do resultado do sorteio das vagas reservadas para pessoas
com deficiência e para negros e pardos; 24/10/2023
No Edital 03 - Excluir:
Incluir:
5.6. Publicação do Edital de Rerratificação: 27/11/2023
No Edital 05 - Onde se Lê:
"Incluir:
5.6. Publicação do Edital de Rerratificação; 27/11/2023"
Leia-se:
Incluir:
5.1.6. Publicação do Edital de Rerratificação; 27/11/2023
No Edital 03 - Excluir:
Incluir:
5.7. Prazo para impugnação do Edital de Rerratificação; De 27/11/2023 até
29/11/2023
No Edital 05 - Onde se Lê:
"Incluir:
5.7. Prazo para impugnação do Edital de Rerratificação; De 27/11/2023 até
29/11/2023
Leia-se:
Incluir:
5.1.7. Prazo para impugnação do Edital de Rerratificação; De 27/11/2023 até
29/11/2023
No Edital 03 - Excluir:
"Onde se Lê:
5.8. Abertura das inscrições (mínimo de 20 dias úteis, após publicação do
edital; Resolução CPC 2/1994, art. 4º); De 18/12/2023 a 08/03/2024
Leia-se:
5.8. Período de Inscrições De 22/12/2023 a 08/03/2024"
No Edital 05 - Onde se Lê:
"Onde se lê:
5.5. Abertura das inscrições (mínimo de 20 dias úteis após publicação do
edital; Resolução CPC 2/1994, art. 4º); 18/12/2024