DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022300112
112
Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 303001
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 08700.001990/2022-31.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 04.274.005/0001-63 - VIVER EVENTOS LTDA. Objeto: Acrescentar em 0,62%
(zero inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) do valor inicial atualizado do
contrato nº 19/2022, incidente sobre o "subitem 2.23" da tabela 2.2 do ajuste, a partir
da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 2.288,67 (dois mil duzentos
e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) passando a contar direitos e
obrigações contratuais existentes nestes termos, nos moldes art. 65, inciso i, alínea "b",
§ 1º, da lei n.º 8.666/1993; alterar a cláusula terceira - preço, em função do
acréscimo/supressão; prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 19/2022, por 01
(um) mês, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29/02/2024 a 29/03/2024,
nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993, e conforme condição
resolutiva à cláusula quinta do presente instrumento.. Vigência: 29/02/2024 a
29/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 372.501,27. Data de Assinatura:
21/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 82, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000917/2024-12. Requerentes: CPPIB US RE-A Inc e SYN Prop &
Tech
S.A..
Advogados:
Adriana
Giannini e
Felipe
Pereira.
Natureza
da
operação:
consolidação de controle. Setores econômicos envolvidos: administração e locação de
espaços comerciais em shopping centers (CNAE 6822-6/00) e locação de espaço comercial
(6810-2/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 83, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001016/2024-30. Requerentes: Krones AG e Netstal Maschinen AG.
Advogados: José Alexandre Buaiz Neto e Giovana Vieira Porto. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: CNAE 4663-0/00 - Comércio atacadista
de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças. (CNAE 46.63-0-00)).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 85, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001129/2024-35. Requerentes: Valmet Celulose Papel e Energia
Ltda. e Premium Participações Societárias S.A. Advogados: Joyce Honda, Maria Carolina
França e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos
envolvidos: Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de celulose, papel e
papelão, peças e acessórios (CNAE 2865-8/00), Fabricação de válvulas, registros e
dispositivos semelhantes, peças e acessórios (CNAE 2813-5/00) e Fabricação de estruturas
metálicas (CNAE 2511-0/00). Publique-se.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 7/2023
O Pregoeiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o
resultado de julgamento do Pregão Eletrônico nº 07/2023, que tem por objeto a contratação
do serviço de apoio técnico nas categorias de Arquivista, Encarregado Administrativo, Técnico
em Gestão Documental e Assistente de Operações Audiovisuais, a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, em Brasília/DF, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos, declarando vencedora do certame, para o grupo único,
formado por 4 itens licitados, a empresa - G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no
CNPJ nº 07.094.346/0001-45, pelo valor total de R$ 1.731.999,34. Os autos se encontram com
vistas franqueadas.
MARCOS ANTONIO DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 22/02/2024) 440001-00001-2024NE000059
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193114
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 02018.000845/2022-55.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado:
65.295.172/0001-85 - METODO TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do contrato administrativo nº 02/2023, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/02/2024 a 27/02/2025, nos termos do
art. 57, inciso iv, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 27/02/2024 a 27/02/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 36.356,28. Data de Assinatura: 20/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193114
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 02018.000845/2022-55.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA.
Contratado: 23.886.982/0001-66 - OPT JUNTOS TECNOLOGIA E COMUNICACAO
LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº
03/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
27/02/2024 a 27/02/2025, nos termos do art. 57, inciso iv, da lei nº 8.666, de
1993.. Vigência: 27/02/2024 a 27/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 21.360,00. Data de Assinatura: 20/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 193103
Nº Processo: 02006.001846/2023-37.
Pregão Nº 10/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA.
Contratado: 05.975.166/0001-47 - PRISMA
CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. Objeto:
Contratação de empresa para prestação de forma contínua dos serviços de limpeza e
conservação predial com fornecimento de mão de obra, materiais, ferramentas e
equipamentos necessários à execução dos serviços, para atender as necessidades da
superintendência do ibama/ba e unidades descentralizadas na forma, locais, quantidades,
especificações e exigências estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2028.
Valor Total: R$ 3.275.924,06. Data de Assinatura: 15/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024).
EDITAL Nº 8/2024
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
PIEDADE DE MARIA RAMOS SAMPAIO
03.576.789/0003-83
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11192486
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
223,52
115,93
919,12
.
11192487
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
215
115,93
910,6
.
11192490
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
190,13
115,93
885,73
.
11192489
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
197,96
115,93
893,56
.
11192488
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
206,48
115,93
902,08
.
Data dos Cálculos: 21/02/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA