DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024
A Superintendente do IBAMA no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem interessar possa, com fulcro no Art. 21, II,
da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 12 de abril de 2021, da APREENSÃO dos bens abaixo descritos em procedimentos fiscalizatórios efetivados pelo IBAMA .
Cientifica também que consta no processo nº02610.000060/2016-45 ato de homologação e decisão pelo perdimento dos bens abaixo descritos.
Os proprietários dos bens apreendidos, desconhecidos, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente,
para apresentar impugnação contra o ato.
Decorrido o prazo, conforme dispõe o Art. 30, III, da INC 01/2021 e demais legislações pertinentes, os bens estarão aptos a serem destinados.
. AU T O R
DESCRIÇÃO DO BEM
QUANT.
Nº PROCESSO
TERMO DE APREENSÃO
. Desconhecido
rede de arrasto de camarão
2 02610.000060/2016-45
18808-E
. Desconhecido
portas de rede de arrasto de camarão
04 pares
02610.000060/2016-45
18808-E; 18810-E
. Desconhecido
rádio PX Galaxy
1 02610.000060/2016-45
18809-E
. Desconhecido
rede malha camarão-rosa
2 02610.000060/2016-45
18809-E
. Desconhecido
rede camarão Trynet
2 02610.000060/2016-45
18809-E; 18810-E
. Desconhecido
caderno de anotações
1 02610.000060/2016-45
18809-E
. Desconhecido
rede de camarão-sete-barbas
2 02610.000060/2016-45
18810-E
. Desconhecido
ecosonda Eagle
1 02610.000060/2016-45
18810-E
. Desconhecido
rádio PX Cobra
1 02610.000060/2016-45
18810-E
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Superintendência do IBAMA em Santa Catarina, com sede à rua Conselheiro Mafra, 784,
Florianópolis, no horário das 08 às 12 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:<http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO
Superintendente IBAMA-SC
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenadora Regional Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais
débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União,
respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido
de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.
.
INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. Raimundo 
Nonato 
Aquino
Guimarães
773.162.232-00
021356-A
02120.000071/2015-66
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
.
Jairo Pereira dos Santos
975.734.182-72
007087-B
02120.000095/2014-34
R$ 1.458,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta e
oito reais)
.
Alex Sandro Carvalho Balbi
914.116.292-72
031387-A
02120.000152/2012-13
R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta
reais).
. José Ribamar da Costa Oliveira
627.668.052-49
014565-A
02120.000003/2014-16
R$ 1.000,00 (um mil reais).
.
Alcir Vidal de Souza
815.018.032-04
022680-A
02120.000090/2012-40
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
.
Marcos Xirixana
700.309.122-45
036981-B
02120.010433/2016-16
R$ 1.000,00 (um mil reais);
.
Adonias Ferreira de Souza
020.468.752-73
024277-A
02120.000317/2017-61
R$ 2.000,00 (dois mil reais);
.
Jocedite Ferreira Nery
011.371.352-55
032264-B
02120.000022/2018-76
R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais);
.
Francisco Severino Paulo
841.202.402-82
027535/B
02120.000074/2017-61
R$
1.960,00 (mil
e
novecentos e
sessenta
reais).;
. Raimundo Rodrigues de Aguiar
032249-B
02120.001136/2017-52
R$
3.240,00 (três
mil
duzentos e
quarenta
reais);
.
Fabiano Ramos da Silva
032246-B
02120.001119/2017-15
R$ 5.440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta
reais);
.
Onécimo Ramos da Costa
053.516.342-87
020057-B
02034.000067/2017-39
R$ 1.000,00 (mil reais);
.
Valdeci Alves Cunha
014186-A
02666.000014/2014-39
R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);
.
Antônio Martins de Araújo
633.064.092-00
037376-B
02128.013411/2016-20
R$ 2.560,00 (dois mil quinhentos e sessenta
reais);
.
Alcebíades Silva de Andrade
020.487.162-02
037387-B
02128.013444/2016-70
R$ 11.000,00 (onze mil reais);
.
Antônio dos Santos Pinheiro
034.866.992-53
025612-A
02120.000018/2014-84
R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais);
.
Aleandro Silva de Andrade
032.474.942-27
037385-B
02128.013443/2016-25
R$ 1.760,00 (um mil, setecentos e sessenta
reais);
.
Ismith Lopes de Lima
020.834.022-00
032144-A
02120.000153/2015-19
R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
.
Josimar da Silva Queiróz
832.686.002-63
009769-A
02120.000136/2015-73
R$ 2.000,00 (dois mil reais);
.
João Romário da Silva
219.325.432-72
029440-A
02120.010190/2016-16
R$ 1.000,00 (um mil reais);
.
Emerson Alves de Souza
703.214.422-53
029412-A
02666.000021/2014-31
R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);
.
Raimundo José Barbosa Filho
291.185.298-28
014194-A
02666.000035/2014-54
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
.
Ozieldo Marques de Souza
978.045.842-53
032688-A
02666.000040/2014-67
R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);
.
Manoel Cosmo Soares Braga
164.280.992-68
019532-A
02120.000134/2014-01
R$ 700,00 (setecentos reais);
.
Rosenildo Cardoso de Lima
007090-B
02120.000100/2014-17
R$ 2.235,00 (dois mil, duzentos e trinta e cinco
reais);
.
Cledson Pereira de Souza
968.834.422-53
003617-A
02120.000115/2011-24
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
.
Clidenor Pereira de Souza
774.400.722-00
003619-A
02120.000120/2011-37
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
.
Sebastiana Santos Lopes
008.844.012-51
035166-A
02070.001918/2010-58
R$ 700,00 (setecentos reais)
.
Davilson Duarte Sevalho
745.622.662-87
021350/A
02120.000170/2013-86
R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES
Coordenadora Regional - CR ICMBio Manaus/GR1