DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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157
Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
1108
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1201-43
10132.107336/2021-93
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1109
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0556-51
10132.107337/2021-38
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1110
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1205-77
10132.107338/2021-82
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1111
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0619-70
10132.107339/2021-27
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1112
2022
Administrativo 1ª instância
1.111.567
01.111.567/0001-06
10132.107340/2021-51
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1113
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0651-00
10132.107341/2021-04
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1114
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1208-10
10132.107342/2021-41
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1115
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1218-91
10132.107343/2021-95
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
1116
2022
Administrativo 1ª instância
60.409.075
60.409.075/0049-05
10132.107344/2021-30
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1117
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0652-90
10132.107345/2021-84
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
1118
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1221-97
10132.107346/2021-29
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1119
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0659-67
10132.107347/2021-73
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1120
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1225-10
10132.107348/2021-18
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1121
2022
Administrativo 1ª instância
00.974.731
00.974.731/0001-38
10132.107349/2021-62
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1122
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0669-39
10132.107350/2021-97
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1123
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1229-44
10132.107351/2021-31
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1124
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0732-00
10132.107352/2021-86
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1125
2022
Administrativo 1ª instância
00.974.731
00.974.731/0002-19
10132.107353/2021-21
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1126
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1230-88
10132.107354/2021-75
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1127
2022
Administrativo 1ª instância
00.974.731
00.974.731/0006-42
10132.107355/2021-10
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
1128
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0747-96
10132.107356/2021-64
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1129
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1236-73
10132.107358/2021-53
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1130
2022
Administrativo 1ª instância
00.974.731
00.974.731/0010-29
10132.107357/2021-17
14º Junta CRPS
Deferimento Total
.
1131
2022
Administrativo 1ª instância
60.409.075
60.409.075/0148-89
10132.107310/2021-45
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1132
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0785-11
10132.107359/2021-06
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1133
2022
Administrativo 1ª instância
2.709.449
02.709.449/0001-59
10132.107360/2021-22
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1134
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1249-98
10132.107361/2021-77
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1135
2022
Administrativo 1ª instância
60.409.075
60.409.075/0405-37
10132.105846/2021-26
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1136
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0787-83
10132.107363/2021-66
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1137
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1253-74
10132.107364/2021-19
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1138
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0789-45
10132.107365/2021-55
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1139
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1265-08
10132.107366/2021-08
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1140
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0793-21
10132.107367/2021-44
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1141
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1270-75
10132.107368/2021-99
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1142
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0794-02
10132.107369/2021-33
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1143
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1272-37
10132.107370/2021-68
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
1144
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1278-22
10132.107371/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 12 - CRPS/MPS, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS
nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br,
conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Interministerial MTP/ME nº 2/2021, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento
do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2024.
EVANDRO DINIZ COTTAANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2020
Administrativo 2ª instância
8.754.240
08.754.240/0001-93
10132.105143/2019-83
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
2
2020
Administrativo 2ª instância
19.152.575
19.152.575/0001-58
10132.105115/2019-66
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
3
2020
Administrativo 2ª instância
13.047.582
13.047.582/0001-03
10132.105152/2019-74
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
4
2020
Administrativo 2ª instância
12.849.028
12.849.028/0001-87
10132.105150/2019-85
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
5
2020
Administrativo 2ª instância
9.100.726
09.100.726/0001-70
10132.105140/2019-40
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
6
2020
Administrativo 2ª instância
20.276.258
20.276.258/0001-22
10132.105135/2019-37
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
7
2020
Administrativo 2ª instância
12.132.723
12.132.723/0001-23
10132.105130/2019-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
8
2020
Administrativo 2ª instância
18.938.887
18.938.887/0001-29
10132.104114/2019-02
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
9
2020
Administrativo 2ª instância
83.310.441
83.310.441/0029-18
10132.100851/2019-28
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
10
2020
Administrativo 2ª instância
59.275.792
59.275.792/0031-75
10132.105459/2019-75
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
11
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0064-52
10132.105072/2019-19
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
12
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0068-86
10132.105075/2019-52
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
13
2020
Administrativo 2ª instância
2.888.834
02.888.834/0001-00
10132.105203/2019-68
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
14
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0004-11
10132.104953/2019-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
15
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0005-00
10132.104958/2019-45
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
16
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0008-45
10132.104967/2019-36
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
17
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0013-02
10132.104974/2019-38
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
18
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0016-55
10132.104986/2019-62
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
19
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0021-12
10132.104995/2019-53
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
20
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0037-80
10132.105081/2019-18
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
21
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0039-41
10132.105084/2019-43
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
22
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0042-47
10132.105086/2019-32
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
23
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0047-51
10132.105089/2019-76
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
24
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0050-57
10132.105035/2019-19
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
25
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0054-80
10132.105042/2019-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
26
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0061-00
10132.105090/2019-09
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
27
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0062-90
10132.105068/2019-51
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
28
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0063-71
10132.105071/2019-74
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
29
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0003-30
10132.104951/2019-23
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
30
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0043-28
10132.105088/2019-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
31
2020
Administrativo 2ª instância
10.820.645
10.820.645/0001-24
10132.103429/2019-24
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
32
2020
Administrativo 2ª instância
65.826.620
65.826.620/0001-20
10132.102815/2019-07
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
33
2020
Administrativo 2ª instância
12.706.289
12.706.289/0001-48
10132.103446/2019-61
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
34
2020
Administrativo 2ª instância
7.984.054
07.984.054/0001-88
10132.100562/2019-29
3º CAJ CRPS
Deferimento Total
.
35
2020
Administrativo 2ª instância
7.783.656
07.783.656/0002-58
10132.103669/2019-29
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
36
2020
Administrativo 2ª instância
82.731.779
82.731.779/0002-60
10132.103667/2019-30
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
37
2020
Administrativo 2ª instância
15.417.966
15.417.966/0001-04
10132.100953/2019-43
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
38
2020
Administrativo 2ª instância
72.343.882
72.343.882/0001-07
10132.100891/2019-70
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
39
2020
Administrativo 2ª instância
72.343.882
72.343.882/0007-94
10132.100892/2019-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
40
2020
Administrativo 2ª instância
3.017.677
03.017.677/0001-20
10132.100909/2019-33
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
41
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0001-28
10132.101542/2019-75
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
42
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0005-51
10132.101543/2019-10
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
43
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0006-32
10132.101350/2019-69
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total