DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024022300021
21
Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
2312575 - Onde Moram os Livros?
DAVAR PROJETOS CULTURAIS LTDA
CNPJ/CPF: 45.128.908/0001-13
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Reduzido: R$ 2.508,00
Valor total atual: R$ 735.108,00
231619 - Circulação - Espetáculo Água Vida 2023
CASSIO FERNANDO CORREIA
CNPJ/CPF: 18.174.774/0001-02
Cidade: Joinville - SC;
Valor Reduzido: R$ 5.760,00
Valor total atual: R$ 799.920,00
232512 - FENATA Â- FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO
FUNDAÇÃO
DE 
APOIO
AO 
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL, 
CIENTIFICO
E
TECNOLOGICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - FAUEPG
CNPJ/CPF: 08.574.460/0001-35
Cidade: Ponta Grossa - PR;
Valor Reduzido: R$ 219.998,35
Valor total atual: R$ 510.683,25
232765 - I Festival Arte em Todos os Tons
ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE
CNPJ/CPF: 15.178.551/0014-31
Cidade: Simões Filho - BA;
Valor Reduzido: R$ 5.966,69
Valor total atual: R$ 692.351,29
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
236040 - Sons do Jalapão: Práticas e Difusão Musical no Tocantins
ASSOCIAÇÃO VIVA MÚSICA
CNPJ/CPF: 17.911.647/0001-78
Cidade: Palmas - TO;
Valor Reduzido: R$ 63.737,73
Valor total atual: R$ 200.015,87
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )
233216 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA IRMANDADE DE SÃO BENEDITO DO
ROSÁRIO E CENTRO CULTURAL IGREJA DO ROSÁRIO
PAOLO DE SOUZA SILVA 14590938790
CNPJ/CPF: 35.965.215/0001-21
Cidade: Vila Velha - ES;
Valor Reduzido: R$ 2.227,50
Valor total atual: R$ 196.970,40
R E T I F I C AÇ ÃO
Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 228 de
01/12/2023, Seção 1, página 62, referente ao projeto PLANO BIANUAL DE ATIVIDADES DO
ICB - INSTITUTO DE ARTE E CULTURA DO BRASIL, Pronac 237029:
Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18, § 1º);
Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º)
Na portaria nº 724/23, de 01/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 229 de
04/12/2023, Seção 1, página 37, referente ao projeto ARRASTÃO MÀRIWÒ - BLOCO AFRO
MAGIA NEGRA, Pronac 238270:
Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);
Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º)
Na portaria nº 756/23, de 14/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 238 de 15/12/2023,
Seção 1, página 36, referente ao projeto MEMORIAL DA LUTA PELA JUSTIÇA, Pronac 2316592:
Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);
Leia-se: ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18, § 1º)
Na portaria nº 707/23, de 27/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 225 de
28/11/2023, Seção 1, página 15, referente ao projeto 8ª EDIÇÃO DIA DO CHORINHO EM
JUAZEIRO-BA, Pronac 236366:
Onde se lê: Prazo de Captação: 28/11/2023 à 30/12/2023
Leia-se: Prazo de Captação: 28/11/2023 à 31/12/2023
Na portaria nº 86/24, de 31/01/2024, publicada no D.O.U. n.º 23 de
01/02/2024, Seção 1, página 19, referente ao projeto Festa Literária da Morada do Sol -
FliSol, Pronac 240232:
Onde se lê: Cidade: Parati - SP;
Leia-se: Cidade: Araraquara-SP
FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria n°01, de 26 de Janeiro de 2024, publicada no DOU, edição 22,
seção 1, página 29.
Onde se lê:
"FCE 1.05"
Leia-se:
"CCE 1.05."
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA
DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
RESOLUÇÃO FCP Nº 24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORIA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 11, I, do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e
considerando o constante no processo administrativo nº 01420.100952/2021-87, resolve:
Art. 1º Fica aprovada e estabelecida a Política de Formação e Desenvolvimento
de coleções para a Biblioteca da Fundação Cultural Palmares - FCP na forma do Anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em XX de XX de 2024.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES -
Presidente
FLÁVIA DE JESUS COSTA
Diretora
NELSON LUIZ RIGAUD MENDES
Diretor do Departamento de Fomento e Promoção da
Cultura Negra
ANEXO I
POLÍTICA DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE COLEÇÕES DA BIBLIOTECA DA FCP
A P R ES E N T AÇ ÃO
A Fundação Cultural Palmares (FCP) está vinculada ao Ministério da Cultura
(MinC) e foi concebida pela Lei nº 7.668 (de 22 de agosto de 1988) para resgatar,
preservar e promover valores culturais, históricos, sociais e econômicos resultantes de
nossa descendência e legado afro-brasileiros. Não obstante sua missão institucional
fundar-se na valorização da inestimável contribuição negra à formação da sociedade
brasileira, esta instituição atravessou os últimos anos enfrentando críticas, controvérsias e
debates a respeito de sua eficácia e reformulação.
Empenhada na defesa, preservação e promoção de nossa afro-brasilidade, a
Fundação possui uma Política de Formação, Desenvolvimento e Gestão de Acervo
Bibliográfico. Este documento orienta os processos de seleção, aquisição, descarte e
avaliação de materiais; assegurando o crescimento ordenado dos acervos em consonância
com sua missão institucional.
O acervo histórico-literário assume papel crucial no registro e promoção da
nossa matriz identitária negra no seio de toda a pluralidade cultural brasileira, de modo
a combater estigmas e marginalizações histórico-sociais; bem como incentivar a produção
cultural contemporânea e enaltecer políticas públicas de pertencimento. As contribuições
para enriquecer o acervo compreendem: documentar tradições; preservar manifestações
culturais afro-brasileiras, promover produções contemporâneas e investir em programas
educacionais. Essas medidas seguem ao encontro do fortalecimento da inclusão social e
do combate ao racismo estrutural.
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
A criação da Fundação Cultural Palmares (FCP), em 1988, coincide com o
centenário comemorativo da abolição da escravatura ocorrida em 1888. Reflete uma
conquista do movimento negro, intensificado na década de 1970, durante o período da
ditadura militar. O processo de redemocratização do país e a promulgação da Constituição de
1988 reconheceram a diversidade cultural brasileira, instituindo-se a Fundação como
resposta à necessidade de promover a igualdade racial e preservar a cultura afro-brasileira.
Ao longo dos anos, a Fundação Cultural Palmares tem trabalhado para propiciar
uma política cultural inclusiva, que contribua para a valorização da história e das
manifestações artístico-culturais de matriz étnico-racial negra como patrimônios nacionais.
Com a publicação do decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, coube à
Fundação Cultural Palmares "assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento
Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da
identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para
subsidiar os trabalhos técnicos quando houver contestação ao procedimento de
identificação e reconhecimento". Desde então, foram emitidas e inscritas em cadastro
geral cerca de 3.271 certificações para comunidades quilombolas, assegurando-lhes
direitos e garantindo acesso aos programas sociais do Governo Federal.
Ainda,
a
FCP é
referência
na
promoção,
fomento e
preservação
das
manifestações culturais étnico-raciais negras; bem como no apoio e difusão das Leis nº
10.639 de 2003 e 11.645 de 2008, que inserem a obrigatoriedade da temática "História e
Cultura Afro-Brasileira e Indígena" no currículo oficial da Rede de Ensino. Sendo assim, a
FCP já distribuiu inúmeras publicações que discutem e incentivam a preservação da cultura
afro-brasileira, auxiliando professores e escolas na aplicação das referidas Leis.
As 
diretrizes 
norteadoras
da 
instituição 
FCP 
estão
ancoradas 
em:
comprometimento com o combate ao racismo; promoção da igualdade, valorização, difusão
e preservação da cultura negra, defesa dos direitos e garantias individuais e coletivas da
população negra, respeito e reconhecimento das identidades culturais do povo brasileiro.
A finalidade, competência e natureza da Fundação Cultural Palmares, conforme
seu regimento interno, é "promover a preservação dos valores culturais, sociais e
econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira" e
"promover 
e 
apoiar 
a 
integração 
cultural,
social, 
econômica 
e 
política 
dos
afrodescendentes no contexto social do País" (BRASIL, 1988, p. 01).
Pensando no crescimento racional do acervo, a atual direção do Centro
Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra (CNIRC) e equipe, junto com o
bibliotecário Henrique Bezerra de Araújo, ex-integrante da FCP, estabeleceram critérios
objetivos e rigorosos que servirão de baliza e subsídio para a formação, desenvolvimento
e gestão contínua de um acervo orientado pela missão institucional da FCP, que aqui
apresentamos sob a forma de uma política de acervo.
Em decorrência de decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular n°
5006660-67.2021.4.02.5117/RJ, a Fundação Cultural Palmares ficou momentaneamente
impedida de realizar qualquer tipo de movimentação dos itens que compõem o seu
acervo, conforme o extrato do teor principal da decisão judicial abaixo:
"[...] determino que
a ré se abstenha de realizar
qualquer tipo de
movimentação dos itens que compõem o seu acervo, independentemente da natureza,
origem, temporalidade, autoria, formato ou suporte, exceto para fins de consulta local, até
ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida
ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDDD, em caso de descumprimento (ADVO C AC I A
GERAL DA UNIÃO, 2022, online)."
Sendo assim, pretendemos traçar os critérios necessários para a formação e
desenvolvimento do acervo bibliográfico, apontando métodos de trabalho apropriados que
fundamentem as decisões do profissional bibliotecário e da Comissão Permanente de
Formação, Desenvolvimento e Gestão do Acervo, a ser criada, no escopo de garantir o
crescimento ordenado, racional e contínuo do acervo, sempre considerando os objetivos
institucionais da FCP.
Referida política de acervo aborda as condições mínimas de formação,
expansão e atualização da coleção, buscando junto ao Centro Nacional de Informação e
Referência de Cultura Negra (CNIRC) os meios para viabilizar a dinamização desses
processos, articulando todos os agentes públicos necessários nessa atribuição da FCP. Esta
Política também parte da articulação entre os Estudos Negros, Africanos e Afrodiaspóricos
com a Biblioteconomia Negra (GARCÊS-DA-SILVA, 2023) para elaboração de Política e,
futuramente, uma busca por uma classificação própria que abarque as especificidades das
populações de origem africana no Brasil e no mundo.
Na formação e desenvolvimento do acervo constituinte da Biblioteca da FCP,
tomaremos por base as necessidades elencadas no regimento interno, considerando-se as
normativas institucionais, as disponibilidades orçamentárias e de mercado; assim como as
peculiaridades desse acervo especializado na cultura afro-brasileira, resultante de um rico
conjunto de manifestações culturais "que sofreram algum grau de influência da cultura africana
desde os tempos do Brasil Colônia até a atualidade" (PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VERA
CRUZ, 2015, online), delineando, concomitantemente, o recorte temático das coleções.
Considerando o contexto supra apresentado, o objetivo da Política de
Desenvolvimento de Coleções para a Biblioteca da FCP é promover o (re)conhecimento da
História, Memória, Cultura, Intelectualidade e Sociabilidades das Populações de origem
Africana no Brasil.
Assim, essa Política visa atender (embora não se restrinja):
Promover, por intermédio do acervo, o acesso à informação étnico-racial
referente aos aspectos históricos, culturais, educacionais, políticos, artísticos, econômicos,
epistêmicos e sociais das populações de origem africana (também denominadas
populações negras e afrodiaspóricas);
Contribuir para o (re)conhecimento das colaborações culturais, educacionais,
culturais, artísticas, econômicas, sociais, epistêmicas, políticas e religiosas da população de
origem africana para o desenvolvimento do país;
Preservar, nas coleções que compõe a Biblioteca da FCP, o conhecimento e
saberes dos povos negros, afrodiaspóricos, tradicionais ao longo dos séculos por
intermédio de diversas fontes de informação e suportes informacionais;
Educar
as 
pessoas
para
as
relações 
étnico-raciais
e
antirracismo,
independentemente de
sua pertença étnico-racial,
gênero, classe
social, religião,
sexualidade, ser ou não uma pessoa com deficiência;
Tornar a Biblioteca da FCP referência no país nos Estudos Negros, Africanos e
Afrodiaspóricos; e
Manter a Biblioteca e seu acervo em concordância com a missão, visão e
diretrizes estabelecidas pela FCP.

                            

Fechar