DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO III - LISTA DE POLÍTICAS COM RELAÇÃO COM O PBE
As políticas públicas e planos de governo relacionados ao PBE estão listadas na Tabela 1. Outros atos normativos infralegais que impactam nos objetos abrangidos pelo
PBE podem ser citados nos requisitos específicos.
Tabela 1 - Interfaces do PBE com outras políticas públicas
. Nº
Políticas
Descrição
Relação com o PBE
. 1
Decreto nº 8.892, de
27
de outubro
de
2016
Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável
com
a
finalidade
de
internalizar,
difundir
e
dar
transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas,
subscrita pela República Federativa do Brasil.
O PBE deve corroborar com os esforços para o alcance dos objetivos de
desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas, com especial
menção aos objetivos nº 7 (energia acessível e limpa), 8 (emprego digno e
crescimento econômico), 9 (indústria, inovação e infraestrutura), 12 (consumo e
produção sustentáveis) e 13 (combate às alterações climáticas).
. 2
Lei nº 8.078, de 11
de
setembro
de
1990
Política Nacional das Relações de Consumo
O PBE corrobora com o alcance dos objetivos da Política.
. 3
Lei 12.187, de 29 de
dezembro de 2009
Política Nacional sobre Mudança do Clima
O PBE corrobora com o alcance dos objetivos da Política.
. 4
Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997
Política Energética Nacional
O PBE corrobora com o alcance dos objetivos da Política.
. 5
Portaria MME n° 451,
de 16 de dezembro
de 2020
Plano Nacional de Energia 2050
O PBE é considerado um dos principais instrumentos para a promoção da
eficiência energética.
. 6
Portaria
Normativa
nº 40/GM/MME, de
06 de abril de 2022
Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE)
O PBE é considerado como uma política que pode induzir à redução do consumo
médio dos eletrodomésticos pela troca de aparelhos ineficientes ou à primeira
compra de dispositivos mais modernos, que consomem menos energia elétrica.
É também citado como o programa que estabelece os requisitos para os
equipamentos para a energia solar térmica.
. 7
Lei nº 10.295, de 17
de outubro de 2001
Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de
Energia e dá outras providências.
A verificação do cumprimento dos índices mínimos de desempenho é feita pelo
PBE, bem como o Inmetro é responsável pela fiscalização.
. 8
Decreto nº 9.863, de
27
de
junho
de
2019
Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica
- Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da
Energia.
As atividades de determinação da conformidade, como ensaios e inspeção, são
consideradas válidas para a obtenção do Selo Procel.
. 9
Decreto
de 18
de
julho de 1991
Institui o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados
do Petróleo e do Gás Natural - CONPET e dá outras providências.
As atividades de determinação da conformidade, como ensaios e inspeção, são
consideradas válidas para a obtenção do Selo Conpet.
. 10 Resolução
CONAMA
nº 20, de 7/12/1994
Dispõe sobre a instituição do Selo Ruído de uso obrigatório para
aparelhos eletrodomésticos que geram ruído no seu funcionamento.
A verificação do nível de ruído para os aparelhos abrangidos pela Resolução é
feita pelo PBE.
. 11 Resolução
CONAMA
nº 18, de 6 de maio
de 1986
Institui o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos
Automotores
-
Proconve,
e
suas
eventuais
substitutas
e
complementares
As emissões dos veículos leves de passageiros são informadas na ENCE.
. 12 Imposto
sobre
Produção Industrial
Legislação sobre desoneração fiscal em IPI
A classe de desempenho da ENCE é um critério para a concessão de benefícios
fiscais para alguns aparelhos eletrodomésticos.
. 13 Instrução
Normativa
MPOG
nº
2,
de
04/06/2014
Dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e
aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de
Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações
públicas federais novas ou que recebam retrofit.
A classe de desempenho da ENCE é critério para aquisição ou locação de
máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública
Federal. Além disso, o uso da ENCE é exigido para projetos e respectivas
edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit.
ANEXO IV - CARTEIRA PBE
A Carteira PBE encontra-se na Tabela 1. Os produtos, mecanismos e abrangências apresentados na Tabela 1 estão definidos nas Portarias Inmetro listadas na Tabela 1
ou substitutivas, podendo ser modificados pelo processo de revisão dos requisitos específicos. A relação atualizada dos produtos está disponível em: https://www.gov.br/inmetro/pt-
br/assuntos/regulamentacao/produtos-e-servicos-regulados.
Tabela 1 - Carteira PBE
.
Tema
Objetos
Portaria Inmetro
Produtos
Mecanismo
Abrangência
. Eletrodomésticos 1. Fogões e fornos a
gás de uso doméstico
08, de 05/01/2022
1. Fogão a gás de uso doméstico
2. Forno a gás de uso doméstico
Certificação
Compulsório
.
2.
Fornos
Elétricos
Comerciais
267, de 22/06/2021 3. Forno elétrico comercial
Certificação
Compulsório
.
3.
Fornos de
Micro-
ondas
268, de 22/06/2021 4. Forno de micro-ondas
Certificação
Compulsório
.
4.
Refrigeradores
e
assemelhados
332, de 02/08/2021 5. Refrigerador de uso doméstico
6. Congelador de uso doméstico
7. Refrigerador-congelador de uso doméstico
Declaração
do
Fo r n e c e d o r
Compulsório
.
5.
Máquinas de
lavar
roupa
de
uso
doméstico
121, de 24/03/2022 8. Máquina de lavar roupa de uso doméstico
Declaração
do
Fo r n e c e d o r
Compulsório
.
6.
Centrífugas
de
roupas
144, de 22/03/2021 9. Centrífuga de roupas de uso doméstico
Certificação
Compulsório
.
7. Condicionadores de
ar
269, de 22/06/2021 10. Condicionador tipo split
11. Condicionador tipo janela
Declaração
do
Fo r n e c e d o r
Compulsório
.
8.
Ventiladores
de
mesa, parede, pedestal
e circuladores de ar
299, de 09/07/2021 12. Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar ou aparelhos
comercializados para este fim
Certificação
Compulsório
.
9. Ventiladores de teto 465, de 23/11/2021 13. Ventiladores de teto de uso residencial
Declaração
do
Fo r n e c e d o r
Compulsório
.
10. Televisores
377, de 14/09/2021 14. Televisor
15. Monitor com função de TV
Declaração
do
Fo r n e c e d o r
Compulsório
.
11. Equipamentos para
consumo de água
102, de 22/03/2022 16. Equipamentos elétricos com refrigeração da água e sem melhoria da qualidade da
água
17. Equipamentos elétricos sem refrigeração da água e com melhoria da qualidade
da água
18. Equipamentos elétricos com refrigeração da água e com melhoria da qualidade
da água
19. equipamentos não elétricos que possuam a característica de melhoria da
qualidade da água para consumo humano
Certificação
Compulsório
.
12. Potência Sonora de
Aparelhos
de Som
e
seus Similares
06, de 05/01/2022
20. secador de cabelo
21. liquidificador
22. aspirador de pó
Certificação
Voluntário
. Aquecedores de
água
13.
Aquecedores
de
água a gás
89, de 22/03/2022
23. Aquecedor de água a gás instantâneo
24. Aquecedor de água a gás de acumulação
Certificação
Compulsório
.
14.
Equipamentos
de
aquecimento solar
de
água
420, de 04/10/2021 25. Reservatório térmico
26. Coletor solar
27. Sistemas acoplados
Certificação
Compulsório
.
Iluminação
15.
Lâmpadas
fluorescentes
compactas com
reator
integrado à base
17, de 14/01/2022
28. Lâmpada fluorescentes compactas com reator integrado à base
Declaração
do
Fo r n e c e d o r
Compulsório