DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
75 - Processo
nº: 12269.003656/2008-88 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: JEDIL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA e
FAZENDA NACIONAL
76 - Processo
nº: 12269.003792/2008-78 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: JEDIL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA e
FAZENDA NACIONAL
77 
-
Processo 
nº:
10935.723522/2015-81 
-
Recorrente: 
SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
78 
-
Processo 
nº:
10935.720078/2017-11 
-
Recorrente: 
SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 
-
Processo 
nº:
10935.730352/2019-14 
-
Recorrente: 
SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 
-
Processo 
nº:
10935.010142/2008-53 
-
Recorrente: 
SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 
-
Processo 
nº:
10935.010143/2008-06 
-
Recorrente: 
SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 
-
Processo 
nº:
10935.010144/2008-42 
-
Recorrente: 
SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 
-
Processo 
nº:
10935.010145/2008-97 
-
Recorrente: 
SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 
-
Processo 
nº:
10935.010146/2008-31 
-
Recorrente: 
SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 
-
Processo 
nº:
10935.010147/2008-86 
-
Recorrente: 
SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 
-
Processo 
nº:
10935.010148/2008-21 
-
Recorrente: 
SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Março de 2024, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 1: IRPF - Ajuste Anual / Omissão de Rendimentos / Depósitos
bancários de Origem não Comprovada / Acréscimo Patrimonial a Descoberto / Ganho
de Capital / Glosa de deduções / Outros
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
87 - Processo nº: 10880.757000/2020-22 - Recorrente: ROBERTO EGYDIO
SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10880.915606/2012-89 - Recorrente: STELA YARA BLAY e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 18088.720237/2018-91 - Recorrente: ALEXANDRE CORREA
DE OLIVEIRA ROMANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10980.724964/2018-41 - Recorrente: CARLOS EDUARDO
PARDINI DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 18470.730769/2012-27 - Recorrente: JOEL ARTHUR
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13819.724288/2018-76 - Recorrente: LUCIANO MARTINS
OGAWA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10805.724822/2016-43 - Recorrente: MAXWELL MEDEIROS
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10480.720609/2018-34 - Recorrente: ZELIA DE OLIVEIRA
LINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
95
- Processo
nº: 10675.722118/2011-74
-
Recorrente: DIRCE
MARIA
SPOLIDORO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96
- Processo
nº: 10675.722323/2013-00
-
Recorrente: DIRCE
MARIA
SPOLIDORO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10730.005593/2010-90 - Recorrente: AMANCIO MACHADO
ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10855.720144/2011-40 - Recorrente: ARISTIDES MOREIRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10660.724459/2010-62 - Recorrente: BIOMAR MARCOLINO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11080.722738/2011-66 - Recorrente: DENISE SARQUIS
BERTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 
- 
Processo 
nº: 
11543.002608/2009-02 
- 
Recorrente: 
DEUSNAR
BARCELLOS SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11080.720417/2011-27 - Recorrente: EDISON ROBERTO
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Março de 2024, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 1: IRPF - Ajuste Anual / Omissão de Rendimentos / Depósitos
bancários de Origem não Comprovada / Acréscimo Patrimonial a Descoberto / Ganho
de Capital / Glosa de deduções / Outros
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
103 - Processo nº: 10070.001663/2007-56 - Recorrente: ELIETE JOSE
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10850.001726/2009-59 - Recorrente: ELIZEU MARTINS DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 15374.002281/2008-20 - Recorrente: ERTULEI LAUREANO
MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10640.720988/2011-14 - Recorrente: FERNANDO JOSE DE
ALMEIDA ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13502.000896/2010-06 - Recorrente: JACKSON REIS LINS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 13821.720036/2011-52 - Recorrente: JOAO RICARDO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10860.720605/2011-13 - Recorrente: JORGE EUGENIO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10840.000382/2010-13 - Recorrente: JOSE NIVALDO DIAS
BARBOZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 16004.001175/2010-14 - Recorrente: LUIS MARCOS
MANFRIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 13056.000337/2009-60 - Recorrente: LUIZ ROBERTO
TOMAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11707.001109/2010-11 - Recorrente: MARCIO MARTINS
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 19647.015301/2009-15 - Recorrente: MARCOS ANTONIO
PINTO RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13891.000311/2010-11 - Recorrente: MARGARETH TERRA
DE AZEVEDO MARSICANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11080.723692/2011-01 - Recorrente: NERCILDA PASINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13739.001992/2008-75 - Recorrente: OSMAR PEREIRA
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 15465.000085/2011-05 - Recorrente: PAULO CESAR
PARDELINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10120.722317/2011-59 - Recorrente: RODRIGO COSTA
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13897.720024/2011-44 - Recorrente: RUBENS TEIITI
SHIBUYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10850.000571/2010-77 - Recorrente: SANDRA MARA
MARQUINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10840.720485/2008-89 - Recorrente: SANDRA ORDONES
DA COSTA LANCA SILVIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10935.720412/2011-33 - Recorrente: VALMOR FRANCA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10830.005373/2010-38 - Recorrente: VALQUIRES TEIXEIRA
PINHEIRO MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125
-
Processo
nº: 10830.724283/2011-21
-
Recorrente:
WALDOMIRO
PEREIRA DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10508.000248/2010-01 - Recorrente: ZENILDA CALHEIRA
DA SILVA PELEGRINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Março de 2024, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 2: CS - Salário Indireto / PLR / Bônus de Atração / Parcelas sobre
Folha / Entidade Beneficente / Imunidade / Contribuinte Individual / SAT / Terceiros /
Obrigação Acessória / Outros
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
127 
-
Processo 
nº: 
16682.721620/2021-27 
-
Recorrente: 
GLOBO
COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 14098.720082/2014-99 - Recorrente: BOMBONATTO
INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 17095.721986/2020-06 - Recorrente: BOMBONATTO
INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 13161.720092/2020-07 - Recorrente: CAED COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 -
Processo nº: 10540.720222/2019-15
- Recorrente:
FRIGOSOL -
FRIGORIFICO SUL BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 -
Processo nº: 10540.734440/2020-62
- Recorrente:
FRIGOSOL -
FRIGORIFICO SUL BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 3: IRPF - Ajuste Anual / Omissão de Rendimentos / Depósitos
bancários de Origem não Comprovada / Acréscimo Patrimonial a Descoberto / Ganho
de Capital / Glosa de deduções / Outros
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
133 - Processo nº: 10675.722156/2011-27 - Recorrente: AFRANIO MONTEIRO
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13702.002111/2008-51 - Recorrente: ALAMIR ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 15455.001940/2010-25 - Recorrente: ALAMIR ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13609.721391/2011-63 - Recorrente: ALFREDO SCHULTZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10640.000116/2010-47 - Recorrente: ALUIZIO JOAQUIM
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10930.000536/2009-24 - Recorrente: ANDERSON DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 15504.003215/2009-25 - Recorrente: ANDRE EVERTON DE
FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 18239.004588/2008-16 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO
POSSINHAS NEIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 18239.006412/2008-91 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO
POSSINHAS NEIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 18239.005130/2008-76 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO
POSSINHAS NEIVAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10980.721429/2010-81 - Recorrente: CIRO HELIO KESSEL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10469.731405/2012-91 - Recorrente: CLAUDIA TAVARES
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10380.720068/2011-04 - Recorrente: DAGOBERTINA
ROMERO TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13056.000132/2010-18 - Recorrente: DIONE MARIA
VOLKWEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 18239.003544/2008-61 - Recorrente: DONALDO PELOSO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 18239.003545/2008-13 - Recorrente: DONALDO PELOSO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Março de 2024, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 4: CS - Salário Indireto / PLR / Bônus de Atração / Parcelas sobre
Folha / Entidade Beneficente / Imunidade / Contribuinte Individual / SAT / Terceiros /
Obrigação Acessória / Outros
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
149
- Processo
nº: 10920.004888/2010-10
- Recorrente:
AGRICOPEL
COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150
- Processo
nº: 10920.004894/2010-69
- Recorrente:
AGRICOPEL
COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151
- Processo
nº: 10920.004889/2010-56
- Recorrente:
AGRICOPEL
COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152
- Processo
nº: 16641.000011/2010-64
-
Embargante: TITULAR
DE
UNIDADE RFB e Interessado: ARTICO S/A e FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 13502.720085/2011-06 - Recorrente: VIEIRA COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 13502.720086/2011-42 - Recorrente: VIEIRA COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155
- 
Processo
nº:
15375.000793/2008-41
- 
Recorrente:
NARDELLI
ENGENHARIA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156
- 
Processo
nº:
15375.001141/2008-24
- 
Recorrente:
NARDELLI
ENGENHARIA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Março de 2024, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 5: IRPF - Ajuste Anual / Omissão de Rendimentos / Depósitos
bancários de Origem não Comprovada / Acréscimo Patrimonial a Descoberto / Ganho
de Capital / Glosa de deduções / Outros
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
157 - Processo nº: 10480.722624/2010-60 - Recorrente: EDUARDO SILVA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 19647.015614/2007-01 - Recorrente: EDUARDO SILVA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 13771.720284/2014-89 - Recorrente: ELITA SOARES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 13819.721611/2011-83 - Recorrente: FABIO GUIMARAES
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11516.007774/2008-33 - Recorrente: FELIPE OTAVIO
BOABAID e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11516.720323/2012-71 - Recorrente: FELIPE OTAVIO
BOABAID e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10166.009621/2009-66 - Recorrente: GENI DURAES
FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 13708.003060/2008-24 - Recorrente: GERALDO PESSANHA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 13906.000244/2010-11 - Recorrente: HAKARU OTTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 11543.002529/2009-93 - Recorrente: JACY ROSA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 11543.002530/2009-18 - Recorrente: JACY ROSA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10830.723376/2013-08 - Recorrente: JAIR DEL COL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10830.723377/2013-44 - Recorrente: JAIR DEL COL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 15471.000828/2009-35 - Recorrente: JAYME CORREA DE
MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL