DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Transferência de veículo importado que especifica,
liberado do tratamento de isenção de tributos, por
decurso de prazo.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos
incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759,
de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso
I; Decreto-Lei nº 1.559, de 1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003,
bem como o que consta no processo administrativo nº 13113.368022//2023-43, declara:
Art. 1º - Em função da venda de bem importado, liberado do tratamento de
isenção de tributos, por decurso de prazo, com a finalidade de transferência do
alienante/cedente, o Consulado Geral da Federação da Rússia no Rio de Janeiro, CNPJ nº
04.761.890/0001-05, para a Kiei Veículos Ltda, CNPJ nº 18.696.816/0004-00, o veículo:
Marca/Modelo: I/BMW X3 M40I, Espécie: MISTO, Tipo de veículo: CAMIONETA, Chassi:
WBATS3108JLC18193, Motor: 17555154, Placa:LRJ5G81, Renavam: 01165926986, Ano de
Fabricação: 2017, Ano Modelo:2018, Cor Predominante: CINZA, Combustível: GASOLINA.,
importado por meio da DI nº 18/1228696-3, desembaraçada em 13/07/2018, pela
Alfândega do Porto de S. Francisco do Sul.
Art. 2º - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário
Oficial da União.
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 33, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados 
nas 
atividades 
de 
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural - Repetro Sped, somente no tratamento
aduaneiro e tributário de admissão temporária
com dispensa do pagamento dos tributos federais,
a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO
DE FISCALIZAÇÃO DE
COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º,
caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.381254/2023-
97, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a
bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no
§ único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do
decreto nº 6.759/09 - Repetro-Sped, somente no tratamento aduaneiro e tributário de
admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos federais, nos termos
dos artigos 2º, inciso IV, 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º,
da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação
de serviços OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A, CNPJ 09.114.805/0001-30 e filial de
CNPJ final 0002-11, até 31/12/2026, respeitados os termos finais de cada bloco
constante do anexo do ADE vigente da operadora abaixo indicada, devendo ser
observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º
a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
Equinor Brasil Energia Ltda, CNPJ 04.028.583/0001-10.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art.4º Fica revogado o ADE DECEX nº 17, de 06 de fevereiro de 2024.
Art.5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 34, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas
atividades
de exploração,
desenvolvimento
e
produção de petróleo e de gás natural - Repetro Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução
Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.384217/2023-31, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei
nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - Repetro-Sped,
nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da
Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.,
CNPJ nº 34.186.669/0001-31 e os estabelecimentos de CNPJ finais nº 0002-12, 0003-01, 0004-
84, 0005-65, 0006-46 e 0007-27, para atuar como operadora, nos termos do anexo, devendo
ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis.
Art.3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 79, de 14/07/2022,
publicado no Diário Oficial da União em 18/07/2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ANEXO AO ADE DECEX Nº 34 DE 20/02/2024
Processo Digital nº 13113.384217/2023-31
. Nome 
do 
Bloco 
ou
Campo
Localização
Termo Final
. MOS_OP
Bacia do Espírito Santo
14/02/2038
. SAI_OP
Bacia do Espírito Santo
14/02/2038
. TZI_OP
Bacia Potiguar
14/02/2038
. FG A _ O P
Bacia do Recôncavo
14/02/2038
. ANAMBÉ
Município
S. 
Miguel
dos
Campos
24/06/2032
. A R A P AÇ U
Município de Coruripe
31/12/2040
. CIDADE S. MIGUEL DOS
CAMPOS
Município
S. 
Miguel
dos
Campos
31/12/2025
. FURADO
Município
S. 
Miguel
dos
Campos
31/12/2025
. PILAR
Municípios de Pilar, Rio Largo,
Satuba, Santa Luzia do Norte,
Coqueiro 
Seco 
e 
Marechal
Deodoro
30/07/2025
. S. MIGUEL DOS CAMPOS Município
S. 
Miguel
dos
Campos
31/12/2025
. PARU
Município de Coruripe
31/12/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 35, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados 
nas 
atividades 
de 
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da
Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.035328/2024-05,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º,
inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a navegação de apoio marítimo, HORNBECK
OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ (matriz) 11.022.104/0001-13 e o estabelecimento de
CNP final nº 0005-47, até 31/12/2040.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é BP
Energy do Brasil Ltda, CNPJ nº 02.873.528/0001-09.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 36, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados 
nas 
atividades 
de 
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da
Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.019291/2024-60,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro- instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º,
inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica SHEARWATER GEOSERVICES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº
34.285.688/0001-15 e a filial de CNPJ final 0002-04, na qualidade de contratada para
prestação de serviços, até 20/04/2025, respeitados os termos finais de cada bloco
constante do anexo do ADE vigente da operadora abaixo indicada, observado o disposto na
citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora indicante é a pessoa jurídica Petróleo Brasileiro S.A,
Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art.4º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados 
nas 
atividades 
de 
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da
Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.023806/2024-26,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º,
inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017,
a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços, SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE
PETRÓLEO LTDA, CNPJ 32.319.931/0001-43 e os estabelecimentos de CNPJ finais nº 0002-
24, 0003-05, 0005-77, 0008-10, 0009-09, 0010-34, 0013-87, 0014-68, 0016-20, 0018-91,
0024-30, 0028-63, 0030-88, 0038-35, 0039-16, 0040-50, 0042-11, 0043-00, 0044-83, 0045-
64, 0046-45, 0047-26, 0049-98 e 0050-21, até 15/09/2030, devendo ser observado o
disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Prio
Bravo Ltda, CNPJ nº 03.255.266/0001-73.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS