DOE 23/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº037  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº DO NUP: 30001.001017/2024-11
EXTRATO DE FOMENTO Nº7/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS 
DO ESTADO DO CEARÁ - ACOCECE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.370.523/0001-43, com sede no Sítio Cedro Novo s/n, Zona Rural, Quixadá – CE, 
CEP: 63.900-000. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “43° SEMI-
NÁRIO ACOCECE - CAPACITAÇÃO RURAL”, a ser realizado nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2024, na cidade de Quixadá – CE. Serão ofertadas 
aulas de campo e teóricas, na zona rural de Quixadá-CE e no Parque de Exposições Valdir do Couto Dinelly, respectivamente. As aulas serão ministradas 
por profissionais com vasta experiência na criação de ovinos e caprinos, e serão direcionadas aos produtores rurais do setor da ovinocaprinocultura, acadê-
micos dos cursos de gestão ambiental, zootecnia, medicina veterinária, nutrição, tecnologia de alimentos, técnicos agrícolas e jovens em busca de emprego 
no setor do agronegócio. Busca-se incentivar a capacitação rural, o empreendedorismo local e a promoção da ovinocaprinocultura a um patamar elevado de 
participação no resultado da economia regional, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 
119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento 
Público nº 01/2023, e demais documentos integrantes do processo administrativo NUP n° 30001.001017/2024-11 FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A 
vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo 
aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (quarenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.09.335041.1.5009100000.0 
DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Casa Civil, e Francisco Fausto Nobre Fernandes, Presidente da Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos do Estado do Ceará - ACOCECE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida por meio da Casa Civil, referente ao pagamento de meia diária, no valor 
de R$ 98,83 (noventa e oito reais e oitenta e três centavos), às SERVIDORAS FRANCISCA MARTIR DA SILVA E KAIANY JOYCE VASCON-
CELOS RODRIGUES, pertencentes a estrutura da Secretaria da Igualdade Racial, por viagem com a finalidade de participarem de eventos oficiais, ocorrida 
no dia 21 de novembro de 2023, espelhada através do Processo NUP 67000.000156/2023-66, devendo portanto ser custeada como Despesa de Exercício 
Anterior (DEA), a ser paga através da dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.10000.0 Observe que o presente Termo encontra-se 
em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de fevereiro de 2024. 
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria nº. 07/2023 de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total de 
R$ 1.611,26 (mil e seiscentos e onze reais e vinte seis centavos), referente a diferença de Gratificação por Representação de Gabinete – GRG e Gratificação 
de Desempenho por Atividade de Guarda Palaciana – GDAGP, referente ao mês de dezembro de 2023, do militar MAURO SÉRGIO OLIVEIRA DA 
SILVA, Matrícula 79991015, não pagas no exercício financeiro do ano de 2023. As referidas despesas devem portanto, ser custeadas como Despesa de Exer-
cício Anterior (DEA), e paga na Dotação Orçamentária 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se 
em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº20230001
IG Nº1294771000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública Internacional Nº 20230001 de interesse da SECRETARIA DO TURISMO 
- SETUR, cujo objeto é: contratação de empresa para a execução de serviços de implantação do sistema de abastecimento de água, esgotamento 
sanitário e drenagem da localidade de Preá no município de Cruz, com fornecimento de materiais e equipamentos, devidamente especificados no Anexo 
A - Termo de Referência, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 90002/2024, até o dia 27/05/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230037
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230037, de interesse da Companhia de Gás do Ceará – 
CEGÁS, cujo OBJETO é: Aquisição de 12 (doze) veículos Hatch. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No 
endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 18502023, até o dia 07/03/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230046
IG Nº1296301000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230046, de interesse da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, 
cujo OBJETO é: Aquisição de cadeira tipo longarina. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 20192023, até o dia 06/03/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230158
IG Nº1293894000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230158 de interesse da Polícia Civil do Ceará – PCCE, 
cujo OBJETO é: Aquisição de equipamentos para os centros de musculação das sedes de Juazeiro do Norte e Sobral da Polícia Civil do Estado do Ceará. 
MOTIVO: Correção no Lançamento. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 18462023, 
até o dia 06/03/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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