DOE 23/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº037  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024
60.173- 480, Fortaleza/CE, a quantia de R$ 131.012,38 (cento e trinta e um mil, doze reais e trinta e oito centavos), referente ao pagamento de repactuação 
relativa às diferenças das faturas dos meses de janeiro a outubro/2023, tendo em vista a homologação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), exercício 
de 2023, das categorias de Tecnologia da Informação e Comunicação, conforme o 12º Termo Aditivo ao Contrato nº. 005/2018, publicado no Diário Oficial 
do Estado (DOE) em 06/12/2023., conforme discriminado no Processo Administrativo n.º 41001.000070/2024-11.
A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Classificação Orçamentária: 41100001.04.126.421.20311.03.339092.1.5009100000.0-127745, a 
título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 16 de fevereiro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº002 2024 - O ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
alicerçada pelo artigo, 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de 
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como nas Normas 
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa TCE nº 03, de 28 de maio de 2019, publicada 
no D.O.E de 07 de junho de 2019, que dispõe sobre a remessa do Processo de Prestação de Contas Anual em meio eletrônico, pelos entes jurisdicionados ao 
Tribunal de Contas; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de apor a assinatura digital do Contador responsável pela contabilidade deste Órgão nas peças 
contábeis integrantes do Processo de Prestação de Contas Anual, mediante o disposto nos artigos 3º e 4º da referida Instrução Normativa, RESOLVE: Art. 
1º Designar a servidora EMMANUELLE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA, matrícula 30001877, ocupante do cargo de Coordenadora, símbolo DNS-2, 
Contadora com registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC nº CE 016225/0-6, como responsável pelas informações contábeis da Assessoria 
Especial da Vice-Governadoria no Processo de Prestação de Contas Anual - PPCA 2023. Parágrafo Único. A servidora designada poderá efetuar a assinatura 
digital nos demonstrativos das receitas e despesas orçamentárias, por elemento e item, extraídos do Sistema de Contabilidade, nos balanços e demonstrativos 
contábeis, e no demonstrativo da execução orçamentária por fonte de recurso, dentre outras atividades correlatas. Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir 
da data de sua publicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024.
Marlon Carvalho Cambraia
ASSESSOR ESPECIAL
Republicada por incorreção.
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº01/2023
TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, situado à Avenida Barão de Studart 
nº 598, Meireles, Fortaleza-CE, 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 33.400.188/0001-14 BENEFICIÁRIA: CASA CIVIL, com sede no Palácio da 
Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 OBJETO: 
Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, dos equipamentos de TI abaixo discriminados, do patrimônio da 
Assessoria Especial da Vice-Governadoria para a Casa Civil, para atendimento exclusivo do Programa de Prevenção e Redução de Violência no Estado Do 
Ceará – PreVio, sendo esses equipamentos incorporados como material permanente, conforme tabela a seguir: ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS 1 MICRO-
COMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 1660 2 
MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 1662 
3 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 
1664 4 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 
1666 5 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 
1668 6 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 
1670 7 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 
1672 8 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 
1674 9 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 
1676 10 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 
TOMBO 1678 11 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 
256 TOMBO 1680 12 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE 
DISCO 256 TOMBO 1699 13 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE 
DE DISCO 256 TOMBO 1700 ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS 1 NOTEBOOK, ULTRABOOK, 16GB RAM, 512GB SSD M.2, TELA LED 14” - 14,5¿, 
LICENCA WINDOWS 10, PONTUACAO MI TOMBO 1691 2 NOTEBOOK, ULTRABOOK, 16GB RAM, 512GB SSD M.2, TELA LED 14” - 14,5¿, 
LICENCA WINDOWS 10, PONTUACAO MI TOMBO 1692 Nº DO PROCESSO: Processo Administrativo NUP 30001.005669/2023-43 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004, e está vinculado ao Processo 
Administrativo NUP 30001.005669/2023-43 FORO: Fortaleza/CE PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza , 20 de fevereiro de 2024.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO, EM EXERCÍCIO
Republicado por incorreção.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 09839976/2022, e, com 
fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com 
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001; RESOLVE 
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, tornando estáveis no Serviço Público Estadual, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, 
no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de 
Apoio Administrativo e Operacional - ADO, e integrantes da Carreira de Polícia Penal, lotados na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização.
PALACIO DA ABOLIÇAO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 21 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO DO ATO DE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROCESSO Nº09839976/2022
ATO DATADO EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024
ORD.
MATRÍCULA
NOME
DOE NOMEAÇÃO
DATA EXERCÍCIO
A PARTIR DE
1
43096664
ANDRE VICTOR DE SOUZA SIQUEIRA
28/06/2018
03/07/2018
26/07/2021
2
43093479
ANTONIO DA SILVA SOUSA
28/06/2018
03/07/2018
27/07/2021
3
43096737
CLOVIS BARTOLOMEU PEREIRA FILHO
28/06/2018
03/07/2018
03/10/2021
4
43090720
JAIRO PARENTE MATOS NOBRE
28/06/2018
03/07/2018
11/07/2021
5
43091271
KILVIA AZEVEDO NERES AGUIAR
28/06/2018
03/07/2018
12/07/2021
6
43092065
LEONARDO SALES ALVES
28/06/2018
03/07/2018
21/09/2021
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