DOE 23/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº037  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20220012/CEL 04/SDA/CE
SELEÇÃO BASEADA NA QUALIDADE – SBQ
SDP Nº01
PROCESSOS Nº07458541/2022 E 04278927/2023
Concluídos os trabalhos por parte da Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04), localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, 
Fortaleza – Ceará, referente a Manifestação de Interesse nº 20220012/CEL 04/SDA/CE – Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor - SQC – SDP nº 
01, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE 49(QUARENTA E NOVE) PLANOS DE 
NEGÓCIOS E PLANOS OPERACIONAIS E 30(TRINTA) PLANOS DE MANEJO PARA ORGANIZAÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR (OAF), 
LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE ARARENDÁ, BOA VIAGEM, CANINDÉ, CATUNDA, CHORÓ, CRATEÚS, HIDROLÂNDIA, INDEPEN-
DÊNCIA, ITATIRA, MONSENHOR TABOSA, NOVA RUSSAS, NOVO ORIENTE, PORANGA, QUIXADÁ, SANTA QUITÉRIA, TAMBORIL, NO 
ÂMBITO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PDRS/ PROJETO SÃO JOSÉ III – 2ª FASE, informamos que foi procla-
mada como vencedora do certame: O CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR E À TRABALHA-
DORA - CETRA - CNPJ nº 06.929.574/0001-25, com o valor de R$ 3.305.720,00 (três milhões, trezentos e cinco mil, setecentos e vinte reais), já incluídos 
os impostos. Considerando o disposto no artigo 71, IV, da Lei Federal nº 14.133 e suas alterações e o mais que consta nos autos do processo, ADJUDICO e 
HOMOLOGO a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Fortaleza - Ceará, 09 de fevereiro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20220013/CEL 04/SDA/CE
SELEÇÃO BASEADA NA QUALIDADE – SBQ
SDP Nº01
PROCESSOS Nº07458673/2022 E 04279109/2023
Concluídos os trabalhos por parte da Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04), localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, 
Fortaleza – Ceará, referente a Manifestação de Interesse nº 20220013/CEL 04/SDA/CE – Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor - SQC – SDP 
nº 01, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE 46 (QUARENTA E SEIS) PLANOS 
DE NEGÓCIOS E PLANOS OPERACIONAIS E 29 (VINTE E NOVE) PLANOS DE MANEJO PARA ORGANIZAÇÕES DA AGRICULTURA FAMI-
LIAR (OAF), LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE ACOPIARA, ARNEIROZ, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ICÓ, MOMBAÇA, ORÓS, 
PARAMBU, PEDRA BRANCA, PIQUET CARNEIRO, QUITERIANÓPOLIS, QUIXELÔ, SENADOR POMPEU, TAUÁ, NO ÂMBITO DO PROJETO 
DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PDRS/ PROJETO SÃO JOSÉ III – 2ª FASE, informamos que foi proclamada como vencedora do 
certame: O INSTITUTO DE ARTE, CULTURA, LAZER E EDUCAÇÃO - IARTE - CNPJ nº 12.231.318/0001-62, com o valor de R$ 3.157.412,00 
(três milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e doze reais), já incluídos os impostos. Considerando o disposto no artigo 71, IV, da Lei Federal nº 
14.133 e suas alterações e o mais que consta nos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente licitação para que produza seus jurídicos e 
legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Fortaleza - Ceará, 09 de fevereiro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230005 - SDA/CE
PROCESSO N°05254860/2023
No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 43, VI, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações; HOMOLOGO 
o procedimento licitatório acima, em face do parecer exarado pela Comissão de Licitação, devidamente designada e; ADJUDICO seu objeto nos termos, em 
favor das Licitantes a seguir, conformidade com as especificações e quantitativos detalhados no termo de referência: CENTRO DE APOIO AO DESEN-
VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO, inscrita no CNPJ n° 05.677.031/0001-03, estabelecida na Rua Coronel João Rodrigues Pinto, 
235, Centro, CEP n° 62280-000, Santa Quitéria, Ceará. Vencedora do GRUPO 01. Totalizando R$ 341.257,50 (Trezentos e quarenta e um mil, duzentos e 
cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Pelo presente, autorizo a lavratura do contrato e notifico o Licitante Adjudicado sobre o prazo máximo de 
05 (cinco) dias úteis para a assinatura do mesmo. Fortaleza - CE, 07 de fevereiro de 2024.
Taumaturgo Medeiros os Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO (PE) Nº20230010/SDA/CE
PROCESSO Nº07834987/2023
Concluídos os trabalhos por parte da Central de Licitações da PGE (CELIC), localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, Fortaleza 
– Ceará, referente ao Pregão Eletrônico (PE) Nº 20230010/SDA/CE, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA ATENDER À FROTA DE 
VEÍCULOS OFICIAIS DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PDRS/SÃO JOSÉ III – 2ª FASE, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, informamos que foi proclamada como vencedora do 
certame a seguinte empresa: LAGB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA – CNPJ: 02.678.428/0001-13, com o valor de R$ 18.669,50 (dezoito mil, seiscentos 
e sessenta e nove reais e cinquenta centavos). Considerando o disposto no artigo 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e o mais que consta 
nos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. 
Fortaleza - Ceará, 15 de fevereiro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº99/2023
DOADORA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S/A. DONATÁRIA: 
ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO DA LUZ. INTERVENIENTE: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - FMDI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente termo de doação tem como fundamento o art. 27, §3º da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os arts. 116 e 117, inciso I do Regula-
mento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A, Lei Federal nº 12.213/2010, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
OBJETIVO: O presente Termo de Doação tem por objeto a doação de recursos ao FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - FMDI, em favor 
da Entidade Beneficiária ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO DA LUZ, que será administrado e acompanhado pelo CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DO IDOSO - CMDI, conforme especificações constantes no processo administrativo, no Edital do Programa CIPP de Responsabilidade Social, bem como a 
Descrição do Projeto “Estação das Águas”. Constitui o objeto deste termo de doação o Patrocínio para a realização do Projeto Estação das Águas, conforme 
especificações constantes no processo administrativo. Para a execução do objeto deste Termo, serão destinados pela CIPP ao FUNDO MUNICIPAL DE 
DIREITOS DO IDOSO - FMDI, recursos no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), a serem desembolsados em uma única parcela, após a publicação 
do extrato do termo de doação no Diário Oficial do Estado – DOE, devendo ser repassado à Entidade Beneficiária ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO DA LUZ. Nº 
DO PROCESSO: 56042000082202436 FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
termo que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. São Gonçalo do Amarante/CE, em Pecém, 22 de dezembro de 2023.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA