DOE 23/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº037  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O 
presente termo aditivo tem por finalidade a dilatação do prazo do Contrato n°019/2022, que tem como objeto a contratação de serviços de implantação de 
Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água, com captação subterrânea, geração e alimentação de energia concessionária e dessalinização da água, que 
será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital, por mais 180 (cento e 
oitenta) dias, contados a partir de 08 de fevereiro de 2024. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo. DA VIGÊNCIA: por mais 180 
(cento e oitenta) dias, contados a partir de 08 de fevereiro de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 019/2022, ora 
aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO 
Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e JOSÉ ROBERTO ARAÚJO BARRETO JÚNIOR Representante Legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ- SDA/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: 
CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA ÀS LUTAS DO TRABALHADOR/A RURAL – CEALTRU, inscrito no CNPJ nº 06.745.897/0001-69. 
OBJETO: Contratação de serviço de consultoria para elaboração de 50 (cinquenta) Planos de Negócios e Planos Operacionais e 19 (dezenove) Planos 
de Manejo para Organizações da Agricultura Familiar (OAF), localizadas nos municípios de Alto Santo, Aquiraz, Aracati, Aracoiaba, Aratuba, Banabuiú, 
Barreira, Capistrano, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Fortim, Ibaretama, Iracema, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, 
Maracanaú, Milhã, Morada Nova, Ocara, Pacajus, Quixeramobim, Quixeré, Russas, Solonópole, Tabuleiro do Norte, no âmbito do Projeto de Desenvolvi-
mento Rural Sustentável – PDRS/ Projeto São José III – 2ª Fase especificamente a Componente 1 - Inclusão Econômica Sustentável e sua Subcomponente 
1.1 - Fortalecimento das Organizações para Melhor Acesso aos Mercados FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Manifestação de Interesse (MI) nº 20220009/
CEL 04/SDA/CE – Solicitação de Proposta – SDP nº 01 – Modalidade SBQ (Seleção Baseada na Qualidade) – Viproc nº 04277696/2023. FORO: As partes 
elegem o Foro da Comarca de Fortaleza-Ceará, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia 
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: Este contrato tem eficácia logo após sua assinatura, por ambas as partes, devendo ocorrer 
a publicação do extrato de contrato no Diário Oficial do Estado (DOE) ser providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura. O 
período de vigência do Contrato é de 13 (treze) meses. VALOR GLOBAL: R$ R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) pagos em Os pagamentos 
serão efetuados em até 30 (trinta) dias, por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante apresentação e certificação de correspondente fatura, por meio 
de depósito em conta corrente do Contratado, na agência e estabelecimento preferencialmente do BRADESCO, conforme Contrato de Prestação de Serviço 
firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Brasileiro de Desconto- Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.608.211.10113
.03.449035.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.03.449035.1.5009100000.4 21100037.20.608.211.10113.04.449035.1.7543220058.1 21100037
.20.608.211.10113.04.449035.1.5009100000.4 21100037.20.608.211.10113.07.449035.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.07.449035.1.50091
00000.4 21100037.20.608.211.10113.09.449035.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.09.449035.1.5009100000.4 21100037.20.608.211.10113.
14.449035.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.14.449035.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Moisés Braz Ricardo Secretário do Desenvolvimento Agrário e José Francisco de Almeida Carneiro Representante Legal do Consultor.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ- SDA/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. neste ato 
representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG n°. 2004002001075 SSP/CE e inscrito no 
CPF sob o nº.324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, n° 277 – Apto. 301, José Bonifácio, Fortaleza – Ceará CONTRATADA 
CENTERDATA ANÁLISES DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 02.596.872/0001-90, sediada na Av. 
Águas Claras – QS 06, Lote C27, Bairro Areal (Águas Claras), Taguatinga/DF, CEP: 71.965-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato repre-
sentado por JOSÉ ADAILTON PEREIRA PINTO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1132597 SSP/DF, e CPF nº 523.940.771-15, residente 
e domiciliado na QS 08, Conjunto C220 - D, Lote 11, Areal Taguatinga, CEP n° 71.965-000, Brasília/DF OBJETO 3.1. Constitui objeto deste contrato a 
aquisição de 50 (cinquenta) computadores tipo desktop e 50 (cinquenta) notebooks para suporte a equipe da UGP e Parceiros, no âmbito do projeto de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase, em conformidade com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1. O presente contrato tem como fundamento o Edital 
de Pregão Eletrônico (PE) n.º 20230017/SDA/CE, realizado nos termos do Acordo de Empréstimo BIRD nº. 8986-BR, na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações 
subsequentes, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de 
Projetos de Investimento do Banco Mundial e pelas demais informações que constam no Processo Administrativo n.º: 11515188/2021. FORO: Fica eleito o 
Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, 
renunciando as partes, de logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA8.1. O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e 
oitenta) dias, contado a partir de sua assinatura. 8.2. O prazo de execução deste contrato é de 90 (noventa) dias, contado a partir do recebimento da Ordem 
de Fornecimento ou instrumento equivalente. 8.3. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. 8.4. O prazo de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 
285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. Será adotado para fins de 
reajuste, a aplicação do índice econômico IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado), calculado pelo IBGE ou, no caso de sua extinção, por outro 
índice avençado pelas partes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.606.211.10645.03.449052.1.7543220058.1 – 8483 DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza-Ceará, 16 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Moisés Braz Ricardo Secretário do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ ADAILTON PEREIRA 
PINTO Representante Legal CENTERDATA ANÁLISES DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº007/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, 
com sede nesta capital, na Avenida Bezerra de Menezes, 1820, Bairro: São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM – Ressarcimento do servidor DELAN PEREIRA DE SOUZA, Matrícula nº 190723-9, cedido para 
esta Pasta, referente ao mês de novembro/2023, o valor de R$ 6.172,23 (seis mil cento e setenta e dois reais e vinte e três centavos), manifestações de sua 
Assessoria Jurídica através do Parecer nº 089/2024 - NUP 21001.000108/2024-48. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário a pagar 
a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 21100002.20.122.421.20368.15.319092.1.5009100000.0, Código Reduzido – 19519, assim que 
se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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