DOE 23/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº037  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2023
I – ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2023; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do 
Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: SERVIARM SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA; V – ENDEREÇO: Rua Costa 
Barros, 378 e 390, Bairro Centro, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o art. 
72 da Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: . O presente Termo tem por finalidade 
a redução da taxa administrativa dos serviços prestados, que passará de 2,00% para 0,00%; IX - VALOR GLOBAL: Para fazer face a supressão do valor 
global do contrato, com base na taxa reduzida, o valor contratual passará de R$ 1.412.139,11 (um milhão e quatrocentos e doze mil e cento e trinta e nove 
reais e onze centavos), para R$ 1.391.747,81 (um milhão e trezentos e noventa e um mil e setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: O Contrato está vigente até 09/03/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato 
originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 31 de janeiro de 2024; XIII – SIGNATÁRIO: Pela contratante: Luís 
Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Eduardo Henrique Cunha Neves, Diretor Presidente. Pela Contratada: Rinalda Maria Freitas Ferreira.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.844, de 24 de Janeiro de 2024 e publicado no 
Diário Oficial do Estado em 24 de Janeiro de 2024, RESOLVE NOMEAR, KARLA ANTONYA RENE CARRILHO LOPES, para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente, símbolo IPEM III integrante da Estrutura Organizacional da INSTITUTO DE PESOS 
E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA, a partir da data da publicação. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 29 
de janeiro de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.844, de 24 de Janeiro de 2024 e publicado no 
Diário Oficial do Estado em 24 de Janeiro de 2024, RESOLVE NOMEAR, VALDECIRIO MENEZES DE QUEIROZ FILHO, para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente, símbolo IPEM III integrante da Estrutura Organizacional da INSTITUTO DE PESOS 
E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA, a partir da data da publicação. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 29 
de janeiro de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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PORTARIA CC 0002/2024-IPEM/CE O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, 
de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.844 de 24 de Janeiro de 2024, RESOLVE DESIGNAR VALDECIRIO MENEZES DE QUEIROZ FILHO, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo IPEM III, para ter exercício no(a), Gerência Técnica , unidade administrativa integrante 
da Estrutura Organizacional deste Órgão. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 29 de janeiro de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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PORTARIA CC 0004/2024-IPEM/CE O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, 
de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.844 de 24 de Janeiro de 2024, RESOLVE DESIGNAR KARLA ANTONYA RENE CARRILHO LOPES, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo IPEM III, para ter exercício no(a), Assessoria de Desenvolvimento Institucional, unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 29 de 
janeiro de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 230, Série 3, Ano XV, de 08/12/2023, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2023, celebrado entre o Estado do 
Ceará, por intermédio da Secretaria dos Direitos Humanos e a empresa Athos Assessoria e Serviços Terceirizados Eireli; ONDE SE LÊ: VALOR GLOBAL: 
R$ 4.262.486,76 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos). LEIA-SE: VALOR GLOBAL: 
R$ 4.262.339,53 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos). SECRETARIA DOS DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, Ceará, 22 de fevereiro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da sua atribuição que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e 
tendo em vista o que consta do Processo n° 22001.033654/2023-47, RESOLVE EXONERAR, de Ofício, nos termos do art. 63, inciso II, alínea “c” da Lei 
n° 9.826, de 14 de maio de 1974, o servidor VICENTE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, nível 
A, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica – MAG, com lotação na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a partir de 
16/06/2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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