DOE 23/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº037  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, 
considerando os autos do processo nº11950072/2022, notifica a empresa ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita 
no CNPJ sob o nº18.868.944/0001-40, estabelecida na Rua Rubens Monte, nº225, Bairro: Jardim Cearense, CEP: 60.712-025, Fortaleza – CE, para tomar 
conhecimento da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 23.550,00 (vinte três mil, quinhentos e cinquenta reais), nos termos do art. 87, inciso II, 
da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, bem como da Subcláusula 14.1.1.2, alínea “b” do Contrato nº261/2022, através da Portaria nº2023/1091, 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 24 de agosto de 2023, em virtude do inadimplemento na entrega do material especificado na Nota de 
Empenho nº2022NE03027, emitida em 10/08/2022. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital, para o pagamento da 
multa, bem como para eventual interposição de recurso, nos termos do art. 109, I, “f” da Lei Federal nº8.666/93. Informamos, ainda, que os autos do processo 
administrativo se encontram à disposição da interessada no endereço supra, onde poderá obter cópia. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, 
considerando os autos do processo VIPROC 11614234/2022, notifica a empresa I BRUNA COSTA VIEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº29.261.709/0001-22, 
estabelecida na Rua Rio Araguaia, nº1289, Bairro: Jardim Iracema, CEP: 60.340-000, Fortaleza - CE, para tomar conhecimento da aplicação da penalidade 
de multa no valor de R$ 2.178,00 (dois mil, cento e setenta e oito reais), nos termos do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e 
na Subcláusula 8.1.1, alínea “d” do Termo de Referência do Pregão nº2021/0017, através da Portaria nº1405/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do 
Ceará em 28 de setembro de 2023, em virtude do inadimplemento na entrega do material de limpeza, objeto da Nota de Empenho 2022NE000905, emitida 
em 26 de outubro de 2022. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital, para o pagamento da multa, bem como para eventual 
interposição de recurso, nos termos do art. 109, I, “f” da Lei Federal nº8.666/93. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo se encontram 
à disposição da interessada no endereço supra, onde poderá obter cópia. Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otavio 
Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, 
considerando os autos do processo VIPROC 06966116/2020, notifica a empresa LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS 
HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº27.631.296/0001-03, estabelecida na Av. Dom Luís, nº176, sala 1303 Bairro: Aldeota, CEP: 60.160-
196, Fortaleza - CE, para tomar conhecimento da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 197,02 (cento e noventa e sete reais e dois centavos), 
nos termos do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e na Subcláusula 8.1.1, alínea “a” do Termo de Referência do Pregão 
nº0469/2019, através da Portaria nº939/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 26 de julho de 2023, em virtude do inadimplemento na 
entrega do material hospitalar, objeto da Nota de Empenho 35322/2020, emitida em 14 de setembro de 2020. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, 
a contar da publicação do edital, para o pagamento da multa, bem como para eventual interposição de recurso, nos termos do art. 109, I, “f” da Lei Federal 
nº8.666/93. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo se encontram à disposição da interessada no endereço supra, onde poderá obter 
cópia. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2024.
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, 
considerando os autos do processo nº06945333/2022, notifica a empresa ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita 
no CNPJ sob o nº18.868.944/0001-40, estabelecida na Rua Rubens Monte, nº225, Bairro: Jardim Cearense, CEP: 60.712-025, Fortaleza – CE, para tomar 
conhecimento da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 116.679,00 (cento e dezesseis mil, seiscentos e setenta reais), nos termos do art. 37, inciso 
II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, bem como da Subcláusula 8.1.1, alínea “b” do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº0472/2021, 
através da Portaria nº2023/927, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 02 de agosto de 2023, em virtude do inadimplemento na entrega do material 
especificado na Nota de Empenho nº2022NE02205, emitida em 15/06/2022. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital, para 
o pagamento da multa, bem como para eventual interposição de recurso, nos termos do art. 109, I, “f” da Lei Federal nº8.666/93. Informamos, ainda, que os 
autos do processo administrativo se encontram à disposição da interessada no endereço supra, onde poderá obter cópia. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0055/2019
I – ESPÉCIE: Doc nº46/2024 - 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº0055/2019; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará/Hospital Geral de Fortaleza – HGF/SESA; III – ENDEREÇO: a Rua Ávila Goulart nº900, Papicu, Fortaleza/CE; IV – CONTRA-
TADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DE SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO DO CEARÁ 
COOPERNORDESTE/CE; V – ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº1671, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso 
II e § 4º do artigo 57, c/c §1º, do inciso II, do artigo 65, todos da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; na Lei nº10.406/02 (Código 
Civil) e o §2º do art. 28 da Lei Estadual nº17.935/2022, que alterou a Lei Estadual nº17.186/2020; Lei 18.338, de 04 de abril de 2023. Posteriores, os preceitos 
do direito público e do mais que consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado; VII – FORO: 
Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: suprimir e prorrogar o Contrato nº0055/2019, que tem como objeto serviços em horas/ano na Área de Nutricionista, 
bem como cessar os efeitos da Sub-Rogação, exarada através do 4º Termo Aditivo, o qual transferiu parte dos seus direitos e obrigações dele decorrentes 
à Fundação Regional de Saúde – FUNSAÚDE; IX – VALOR GLOBAL: o mesmo; X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 12 de fevereiro 
de 2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este 
Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA: 09/02/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Ivelise Regina Canito Brasil, Cristina 
Aparecida Melo Bandeira e Mara Mirtes Ribeiro Torres.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N°001, de 21 de fevereiro de 2024.
INSTITUI FLUXO A SER SEGUIDO PELAS UNIDADES/SETORES INTERESSADOS, QUANTO AOS PROCESSOS 
QUE TRATAM DE INADIMPLÊNCIA NOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM A SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA.
A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual, o art. 50, inciso XIX, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o disposto na Lei N°14.133/2021, que trata de Licitações e 
Contratos Administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de conferir uniformidade, celeridade e efetividade aos processos que tratam de inadimplência, 
DETERMINA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído fluxo a ser seguido pelas unidades/setores pertencentes à Estrutura Organizacional da SESA, quanto aos processos que tratam 
de inadimplência nos instrumentos jurídicos celebrados com esta Secretaria.