DOE 23/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            252
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº037  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024
ANEXO IV - A
LEI 14.133/2021
NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da [inserir Unidade Gestora], inscrita no CNPJ sob o nº[inserir CNPJ da Unidade Gestora], estabelecida na [inserir ende-
reço da unidade gestora, conforme exemplo: Av. Almirante Barroso, nº 600, Bloco “c”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE], considerando os autos do processo 
nº XXXXXXX NOTIFICA a empresa XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXX, para tomar conhecimento da 
aplicação da penalidade de advertência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como da Cláusula XXX do Contrato XXX, através da decisão em anexo, em 
virtude do inadimplemento na entrega do material objeto da Nota de Empenho de Despesa nº XXXXX, emitida em XX/XX/XXXX. Concede-se 5 (cinco) 
dias úteis, para entrega do material ou interposição de recurso, nos termos do art. 157, da Lei n.º 14.133/2021.
Fortaleza, Ceará, __/__/__.
__________________________________
AUTORIDADE RESPONSÁVEL – UNIDADE GESTORA
ANEXO V
LEI 14.133/2021
NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da [inserir Unidade Gestora], inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ da Unidade Gestora], estabelecida na [inserir ende-
reço da unidade gestora, conforme exemplo: Av. Almirante Barroso, nº 600, Bloco “c”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE], considerando os autos do processo 
nº XXXXXXX NOTIFICA a empresa XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXX, para tomar conhecimento da 
aplicação da penalidade de [multa cumulada com impedimento de licitar e contratar e/ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar], nos termos 
da Lei n.º 14.133/2021, bem como da Cláusula XXX do Contrato XXX, através da decisão em anexo, em virtude do inadimplemento na entrega do material 
objeto da Nota de Empenho de Despesa nº XXXXX, emitida em XX/XX/XXXX. Concede-se 15 (quinze) dias úteis, para interposição de recurso, nos termos 
do art. 158, da Lei n.º 14.133/2021.
Ressalta-se que o não pagamento no prazo acima estabelecido implicará na inclusão na Dívida Ativa do Estado.
Fortaleza, Ceará, __/__/__.
__________________________________
AUTORIDADE RESPONSÁVEL – UNIDADE GESTORA
ANEXO VI
LEI 8.666/1993 - DEMANDAS JUDICIAIS E/OU DISPENSAS EMERGENCIAIS
NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da [inserir Unidade Gestora], inscrita no CNPJ sob o nº[inserir CNPJ da Unidade Gestora], estabelecida na [inserir ende-
reço da unidade gestora, conforme exemplo: Av. Almirante Barroso, nº 600, Bloco “c”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE], considerando os autos do processo 
nº XXXXXXX NOTIFICA a empresa XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXX, para tomar conhecimento 
da aplicação da penalidade de MULTA, nos termos da Lei n.º 8.666/1993, bem como da Cláusula XXX do Contrato XXX, através da decisão em anexo, 
em virtude do inadimplemento na entrega do material objeto da Nota de Empenho de Despesa nº XXXXX, emitida em XX/XX/XXXX. Concede-se 48 
(quarenta e oito) horas, para pagamento da multa ou interposição de recurso, por se tratar de demanda judicial e/ou dispensas emergenciais, nos termos da 
Lei nº 8.666/1993. Ressalta-se que o não pagamento no prazo acima estabelecido implicará na inclusão na Dívida Ativa do Estado.
Fortaleza, Ceará, __/__/__.
__________________________________
AUTORIDADE RESPONSÁVEL – UNIDADE GESTORA
ANEXO VI - A
LEI 8.666/1993 - DEMANDAS JUDICIAIS E/OU DISPENSAS EMERGENCIAIS
NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da [inserir Unidade Gestora], inscrita no CNPJ sob o nº[inserir CNPJ da Unidade Gestora], estabelecida na [inserir ende-
reço da unidade gestora, conforme exemplo: Av. Almirante Barroso, nº 600, Bloco “c”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE], considerando os autos do processo 
nº XXXXXXX NOTIFICA a empresa XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXX, para tomar conhecimento da 
aplicação da penalidade de advertência, nos termos da Lei n.º 8.666/1993, bem como da Cláusula XXX do Contrato XXX, através da decisão em anexo, em 
virtude do inadimplemento na entrega do material objeto da Nota de Empenho de Despesa nº XXXXX, emitida em XX/XX/XXXX. Concede-se 48 (quarenta 
e oito) horas, para entrega do material ou interposição de recurso, por se tratar de demanda judicial e/ou dispensas emergenciais. Concede-se 5 (cinco) dias 
úteis, para entrega do material ou interposição de recurso, nos termos do art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.
Fortaleza, Ceará, __/__/__.
__________________________________
AUTORIDADE RESPONSÁVEL – UNIDADE GESTORA
ANEXO VII
LEI 8.666/1993
NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da [inserir Unidade Gestora], inscrita no CNPJ sob o nº[inserir CNPJ da Unidade Gestora], estabelecida na [inserir ende-
reço da unidade gestora, conforme exemplo: Av. Almirante Barroso, nº 600, Bloco “c”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE], considerando os autos do processo 
nº XXXXXXX NOTIFICA a empresa XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXX, para tomar conhecimento 
da aplicação da penalidade de MULTA, nos termos da Lei n.º 8.666/1993, bem como da Cláusula XXX do Contrato XXX, através da decisão em anexo, em 
virtude do inadimplemento na entrega do material objeto da Nota de Empenho de Despesa nº XXXXX, emitida em XX/XX/XXXX. Concede-se 5 (cinco) 
dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, nos termos do art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666/1993. Ressalta-se que o não pagamento no prazo 
acima estabelecido implicará na inclusão na Dívida Ativa do Estado.
Fortaleza, Ceará, __/__/__.
__________________________________
AUTORIDADE RESPONSÁVEL – UNIDADE GESTORA
ANEXO VII - A
LEI 8.666/1993
NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da [inserir Unidade Gestora], inscrita no CNPJ sob o nº[inserir CNPJ da Unidade Gestora], estabelecida na [inserir ende-
reço da unidade gestora, conforme exemplo: Av. Almirante Barroso, nº 600, Bloco “c”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE], considerando os autos do processo 
nº XXXXXXX NOTIFICA a empresa XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXX, para tomar conhecimento da 
aplicação da penalidade de advertência, nos termos da Lei n.º 8.666/1993, bem como da Cláusula XXX do Contrato XXX, através da decisão em anexo, em 
virtude do inadimplemento na entrega do material objeto da Nota de Empenho de Despesa nº XXXXX, emitida em XX/XX/XXXX. Concede-se 5 (cinco) 
dias úteis, para entrega do material ou interposição de recurso, nos termos do art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.
Fortaleza, Ceará, __/__/__.
__________________________________
AUTORIDADE RESPONSÁVEL – UNIDADE GESTORA
ANEXO VIII
LEI 8.666/1993
NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da [inserir Unidade Gestora], inscrita no CNPJ sob o nº[inserir CNPJ da Unidade Gestora], estabelecida na [inserir ende-
reço da unidade gestora, conforme exemplo: Av. Almirante Barroso, nº 600, Bloco “c”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE], considerando os autos do processo 
nº XXXXXXX NOTIFICA a empresa XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXX, para tomar conhecimento 
da aplicação da penalidade de [multa cumulada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração 
ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública], nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como da Cláusula XXX do