DOE 23/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº037  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024
ou superior; f) cópia autenticada do título de eleitor e do comprovante de votação do último pleito eleitoral. 2.2. Não serão aceitos requerimentos de matrícula 
extemporâneos, condicionais e/ou que não atenderem a todos os requisitos do presente edital, bem como requerimentos de matrícula enviados via postal, 
via fax e/ou via correio eletrônico. 2.3. A não inserção de qualquer documentação ou inserção com rasura, implicará a eliminação da candidata, que não terá 
a matrícula homologada. 2.4. Independentemente da devida conferência de documentos inseridos na matrícula online, se for constatado, à posteriori, que o 
documento entregue não corresponde ao solicitado, o candidato será eliminado do certame, posto que a documentação é de responsabilidade do candidato. 
2.5. Para efeito de divulgação dos resultados previstos nos itens 2.1.4 e 2.1.6, e eventuais alterações do procedimento de matrícula, o meio de comunicação 
será o site da Pefoce (www.pefoce.ce.gov.br) e/ou Aesp (www.aesp.ce.gov.br). 3. DA PREVISÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E 
TREINAMENTO PROFISSIONAL 3.1. O curso de formação profissional e treinamento profissional tem data de início prevista para 19 de fevereiro de 2024. 
4. DA CONVOCAÇÃO PARA O EXAME TOXICOLÓGICO 4.1. O edital convocatório para o exame toxicológico tem data prevista para 01 de março de 
2024. Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2024. 
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO
AMPLA CONCORRÊNCIA
PROCESSO Nº
INSCRIÇÃO
NOME
CARGO
CLASSIFICAÇÃO 
PRELIMINAR
 0620898-
06.2024.8.06.0000
403114
Renato Cavalcante Nogueira
Auxiliar de Perícia de Classe A Nível I – Exercício nas Coordenadorias de Perícia 
Criminal, Análise Laboratorial Forense e Identificação Humana e Perícias Biométricas
76º
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4425/2023 –AESP
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: ACADEMIA ESTA-
DUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - AESP, inscrita no CNPJ sob nº 12.244.903/0001-05, com sede na Av. Presidente Costa e Silva, 1251 – Mondubim, 
em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.761-505. OBJETO: 01(um) NO BREAK, 380/220, 200 KVA, BANCO DE BATERIA 12 VOLTS 100 AMPERES, tombo 
SSPDS nº 83101, no valor de R$ 13.025,80(treze mil vinte e cinco reais e oitenta centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.015768/2023-26 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 
2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para 
conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 19 de fevereiro de 2024. 
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO 
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4625/2024 – CBMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no 
Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: CORPO 
DE BOMBEIROS MILITARES DO CEARÁ - CBMCE, inscrita no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90, com sede nesta capital na AVENIDA Borges 
de Melo, 690 Parreão, Fortaleza, CEP: 60415-510 OBJETO: 01(um) Veículo tipo VIATURA 4X4 TIPO AUTO BOMBA TANQUE FLORESTAL 
PREFIXO ABTF-01 - MARCA/MODELO MB, ANO 2022/2023, CHASSI 9BM958078PB297796I, PLACAS SBJ 4E79, RENAVAM 1364280571 e 
TOMBO SSPDS Nº 155135 no valor de R$ 1.567.567,56(Hum milhão quinhentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e 
seis centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.000921/2024-00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 
13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. 
FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas 
na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 19 de fevereiro de 2024
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4665/2024 - PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no 
Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA 
CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon, S/N, Centro Integrado de 
Segurança Pública (CISP), Aeroporto, Fortaleza, CEP: 60.415-390 OBJETO: 03(TRÊS) KIT VANT, VEICULO AEREO NÃO TRIPULADO - DRONE, 
tombos SSPDS 163207, 163208 e 163209 no valor de R$ 138.450,00(cento e trinta e oito mil e quatrocentos e cinqüenta reais). Nº DO PROCESSO: NUP 
10001.001463/2024-18 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela 
Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 19 de fevereiro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará e tendo em vista o que consta do processo nº 02107337/2018, RESOLVE, com fundamento no Art. 172 do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 
e artigo 63, inciso II, alínea b, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, EXONERAR DE OFÍCIO a partir de 
09.01.2018, o servidor HERMESON ALVES NOGUEIRA, Matrícula nº 198.233-1-8, do cargo de Escrivão de Polícia Civil, Classe C, Nível I, Grupo 
Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Exercício no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) VITOR HUGO DE 
SANTANA SANTOS, matrícula 30123654, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 12 de Janeiro de 2024. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 17 de janeiro de 2024. 
Teresa Cristina Cruz 
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO 
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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