DOMCE 26/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3404

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MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE SISTEMA DE REGISTRO
DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
DE
MANUTENÇÃO
PREVENTIVA
E
CORRETIVA
DE
VEÍCULOS PEQUENO E MÉDIO PORTE, TIPO (PASSEIO E
UTILITÁRIO) VINCULADOS E PERTENCENTES CÂMARA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA/CE,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES
NO
TERMO
DE
REFERÊNCIA. DO PREÇO GLOBAL: R$ 26.806,50 (VINTE E
SEIS MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 01 031
0001 2.001 – MANUTENÇAO E FUNCIONAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA; ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
PESSOA JURÍDICA; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.39
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA; SUB
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.19 – MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO
DE
VEÍCULOS,
COM
RECURSOS
DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS PELA
CMMN, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2024. DA VIGÊNCIA: ATÉ 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO
2024, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO:
COMARCA
DO
MUNICÍPIO
DE
MORADA
NOVA.
SIGNATÁRIOS: FRANCISCA AURÍLIA MARTINS/ PAULO
SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA.

MORADA NOVA-CE, 03 DE JANEIRO DE 2024.

Agente de Contratação da CPL/CMMN.
Publicado por:
Joel Ferreira
Código Identificador:0ABBDBE2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CITAÇÃO DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO Nº: 002/2023

SERVIDOR(A) INVESTIGADO(A): FRANCISCA REGIANNY
CLAY OLIVEIRA
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar originado pelo
expediente nº 059/2022 do Departamento de Recursos Humanos, no
qual noticiou abandono de cargo por parte da servidora ora
investigada FRANCISCA REGIANNY CLAY OLIVEIRA.
Depois da devida instrução processual, oportunizado prazo para ampla
defesa, a autora não apresentou defesa, tendo sofrido, portanto os
efeitos da revelia.
É o relatório. Passo a decidir.
Como dito acima, colhe-se dos autos que foi devidamente assegurada
a servidora investigada a ampla defesa, conforme o disposto no art.
116, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 527/2001, tendo sido enviado
correspondência com a citação da servidora tendo sido devolvida em
razão do mesmo ser desconhecido no endereço, posteriormente
realizada a citação por edital sem que nada tenha sido apresentado em
sua defesa, sendo aplicado os efeitos da revelia.
O ofício do Departamento de Recursos Humanos (fls. 02) e a
documentação presente nos autos, demonstram que a servidora
abandonou o emprego desde maio de 2022, quando ainda estava em
estágio probatório, sem nunca mais ter retornado ao trabalho.
Com efeito de todos os fatos e a farta documentação acostada aos
autos, assim como o do bem lançado relatório da comissão
processante, constato que a aplicação da pena de demissão por
abandono de cargo merece procedência, restando demonstrada a
culpabilidade da investigada.
A instrução processual revelou a intenção deliberada da servidora de
abandonar o cargo, ao ter abandonado seu posto de trabalho desde o
ano de 2022.
Portanto, estando sobejamente demonstrada, sem sombra de dúvidas,
a prática da infração objeto da denúncia, falta disciplinar prevista no
art. 114, inciso X da Lei Municipal nº 527/2001 (inassiduidade
habitual), concluo pela culpabilidade da servidora, a ensejar a
aplicação da pena prevista no inciso III, do art. 131 da Lei
527/2001 (DEMISSÃO), em virtude de ser a legalmente prevista para
os casos semelhantes.
Diante de todo o exposto, decido aplicar a pena de DEMISSÃO a
servidora FRANCISCA REGIANNY CLAY OLIVEIRA, com
fundamento no art. 131, III, da Lei Municipal nº 527/2001.

Façam-se os expedientes necessários.

GABINETE DA PREFEITA, aos 23 de fevereiro de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:5264665D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
CONTROLADORIA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE001/2024.09

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE001/2024.09

A Ordenador de despesas da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS do Município de Nova Russas - Ceará, torna público o
Extrato
do
Instrumento
Contratual
resultante
do
PREGÃO
ELETRÔNICO nº GM-PE001/24.

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE LIMPEZA E
HIGIENIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS
DIVERSOS
ÓRGÃOS
QUE
COMPÕEM
O
GOVERNO
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501.04.122.0142.2.118.

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00.

SUB-ELEMENTO: 3.3.90.30.22.

FONTE DE RECURSOS: 1500000000.

CONTRATADOS(AS)
VALOR GLOBAL
AURIMAR BARBOSA FERNANDES – ME
R$ 15.246,37 (QUINZE MIL, DUZENTOS E
QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA E
SETE CENTAVOS).

VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do
contrato, até 31 de dezembro de 2024.

ASSINA(M)
PELO(S)
CONTRATADO(S):
AURIMAR
BARBOSA FERNANDES.

ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: JOSÉ NONATO BRAGA
ROLIM.

Nova Russas-CE, 07 de Fevereiro de 2024
Publicado por:
José Nonato Braga Rolim
Código Identificador:E69AF980

SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE006/2023.09

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE006/2023.09

O Ordenador de despesas da SECRETARIA DE AGRICULTURA E
RECURSOS HIDRICOS do Município de Nova Russas - Ceará, torna
público o Extrato do Instrumento Contratual resultante do PREGÃO
ELETRÔNICO nº GM-PE006/2023.