DOMCE 26/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3404

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DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE
CONTRATAÇÃO

Art. 151. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a
contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, o edital poderá, desde que justificado no
estudo técnico preliminar, exigir que até 5% da mão de obra
responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído
por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos
do sistema prisional, não permitida a exigência cumulativa no mesmo
instrumento convocatório.

CAPÍTULO XIV
DA
CONTRATAÇÃO
DE
SOFTWARE
DE
USO
DISSEMINADO

Art. 152. O processo de gestão estratégica das contratações de
software de uso disseminado no Poder Legislativo Municipal deve ter
em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança
e usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a
contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades da
administração com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.

CAPÍTULO XV
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS

Art. 153. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas
licitações, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e
quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa nº 3, de
26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da
Economia, ou norma que vier a susbstitui-lá.

CAPÍTULO XVI
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Art. 154. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de
grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação
de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6
(seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como
parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua
implementação, no que couber, o disposto no Capítulo IV do Decreto
Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no
caput sem o início da implantação de programa de integridade, o
contrato será automaticamente rescindido pela Administração, sem
prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de
inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e
ampla defesa.

CAPÍTULO XVII
DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS

Art. 155. Os serviços e aquisições de natureza continuada, de acordo
com os critérios desta regulamentação, poderão ter a vigência de seus
respectivos contratos prorrogada de acordo com a discricionariedade
da administração.

Art. 156. Consideram-se Serviços contínuos: serviços contratados e
compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da
atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou
prolongadas, exemplificados no rol abaixo:

Estudos técnicos, planejamentos, projetos completos e projetos
executivos;

Limpeza;

Alimentação em Geral;

Pareceres, perícias e avaliações em geral;

Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;

Patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;

Assessoria e Consultoria na área de Contabilidade;

Assessoria e Consultoria e Consultoria na área Jurídica;

Assessoria e Consultoria em na área de Controle Interno e
Controladoria;

Assessoria e Consultoria em Licitação e Contratos;

Assessoria e Consultoria em Folha de Pagamento, Recursos Humanos
e E-Social;

Assessoria e Consultoria Administrativa;

Manutenção Predial;

Manutenção de Equipamentos Permanentes;

Locação de Bens em Geral, inclusive os contratados por hora;

Serviços de Informática e licença e uso de Software;

Manutenção e Serviços de Ar Condicionado;

Serviços de Publicidade Legal;

Serviços de Internet;

Serviço de Reprografia e Digitalização;

Terceirização de Mão de Obra;

Manutenção Veicular;

Segurança;

Art. 157. Fornecimento contínuos: Compras realizadas pela
Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa,
decorrentes
de
necessidades
permanentes
ou
prolongadas,
exemplificados no rol abaixo:

Aquisição de Combustíveis;

Aquisição de Peças de reposição e/ou manutenção de bens em geral;

Aquisição de Material de Expediente;

Aquisição de Gêneros Alimentícios;

Aquisição de Material de Limpeza e Higienização;

Aquisição de Medicamentos e congêneres pra manutenção de
atividades relacionas à saúde pública.

Art. 158. É necessário para a prorrogação dos Contratos:

I - Houver interesse da Administração;

II - For comprovado a vantajosidade dos preços;

III - For comprovada a previsão e dotação orçamentária;

IV - Estiver justificada e motivada por escrito, em processo
correspondente;

Art. 159. Poderá a Administração, de acordo com os critérios dos Art.
3º, efetuar a prorrogação de contratos, sendo o rol dos Art. 4º apenas
exemplificativos.

Art. 160. Os contratos de que trata esta Lei, que tenham por objeto a
prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde
que previsto no edital, admitir reajuste visando a adequação aos novos