DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Processo nº 08020.005356/2022-27. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI
nº 26910566). Signatários: FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA, Secretário
Nacional de Segurança Pública substituto e ANTONIO FLÁVIO DE OLIVEIRA, Defensor
Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Data de Assinatura: 16/02/2024.
Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.008631/2022-64. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
26911596). Signatários: FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA, Secretário Nacional de
Segurança Pública substituto e ESTELLAMARIS POSTAL, Defensora Pública-Geral do Estado do
Tocantins. Data de Assinatura: 16/02/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 131/2024 - Processo nº 08020.011939/2023-78.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA DE ITAPETINGA NO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.751.102/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 131/2024, em referência.
Data da assinatura: 20/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e RODRIGO HAGGE COSTA,
Prefeito Municipal de Itapetinga no Estado da Bahia.
Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil e quatrocentos e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 116/2024 - Processo nº 08000.037153/2023-19.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 116/2024, em referência.
Data da assinatura: 20/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM
FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia.
Valor: R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 134/2024 - Processo nº 08106.002600/2023-31.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ
08.730.095/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 134/2024, em referência.
Data da assinatura: 20/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA
NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
Valor: R$ 250.067,52 (duzentos e cinquenta mil sessenta e sete reais e cinquenta e dois
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 147/2024 - Processo nº 08106.002600/2023-31.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ
08.730.095/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 147/2024, em referência.
Data da assinatura: 20/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA
NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
Valor: R$ 107.856,00 (cento e sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 126/2024 - Processo nº 08020.012081/2023-69.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ
nº 00.394.718/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 126/2024, em referência.
Data da assinatura: 20/02/2024.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193111
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02015.003044/2022-71.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS
GERAIS/MG. 
Contratado: 
09.411.290/0001-30 
- 
IGUASSEG 
ASSEIO 
E
CONSERVACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº
01/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
12/03/2024 a 12/03/2025, nos termos do art. 57, ii da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 12/03/2024 a 12/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
574.223,28. Data de Assinatura: 22/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/02/2024).
EXTRATO DE ACORDO
ACORDO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL Nº 1/2024
PROCESSO SEI: 02001.024398/2023-90. ESPÉCIE: Acordo de Contribuição Financeira Não
Reembolsável que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE -
FUNBIO e a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, com anuência do INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.
OBJETO: Contribuição financeira no valor de R$ 46.610.040,40 (quarenta e seis milhões,
seiscentos e dez mil e quarenta reais e quarenta centavos), a serem geridos financeira e
operacionalmente pelo Funbio para a execução do Projeto GEF Mar, por meio do Fundo
Marinho, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, de acordo com o Plano de
Trabalho que integra este Acordo como seu Anexo I. Fundamento Legal: Lei nº 7.347, de
24 de Julho de 1985 e Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. VIGÊNCIA: 330 (trezentos
e trinta) dias. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Antônio
de Agostinho Mendonça, Presidente do Ibama, pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade:
Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral e pela Petróleo Brasileiro S.A: Paulo Marinho de
Paiva Neto, Gerente Executivo de Águas Profundas.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR,
Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Valor: R$ 1.880.346,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil trezentos e quarenta e seis
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 77/2024 - Processo nº 08020.011793/2023-61.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ
nº 00.394.718/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 77/2024, em referência.
Data da assinatura: 20/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR,
Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Valor: R$ 507.011,84 (quinhentos e sete mil onze reais e oitenta e quatro centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 101/2024 - Processo nº 08020.011682/2023-54.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº
45.176.005/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 101/2024, em referência.
Data da assinatura: 19/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ ANTÔNIO SAUD JUNIOR,
Prefeito Municipal de Taubaté no Estado de São Paulo.
Valor: R$ 83.355,84 (oitenta e três mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em conformidade com
o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, NOTIFICA a interessada abaixo relacionada, por estar em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as
tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo administrativo em trâmite nesta
Superintendência:
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
TERMO DE APREENSÃO
LO C A L I DA D E
.
(Município/ UF)
.
MARIA HELENA DE OLIVEIRA
850.280.101-53
02010.000048/2000-32
194058-C
CACHOEIRA ALTA/GO
NELSON GONÇALVES GALVÃO
Superintendente do Ibama em Goiás
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em conformidade com
o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por estar em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as
tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo administrativo em trâmite nesta
Superintendência:
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
TERMO DE DEPÓSITO
LO C A L I DA D E
.
(Município/ UF)
.
JOÃO BRAZ PAULO
350.960.631-00
02010.001437/2000-85
193830-C
INDIARA/GO
NELSON GONÇALVES GALVÃO
Superintendente do Ibama em Goiás
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.004434/2022-17; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº ***.628.171-
**, e
de outro
lado IVAN
LUIZ GUEDES DE ARAGÃO,
CPF Nº
***.371.682-**,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de
Animais
Silvestres do
Ibama
em Goiânia,
localizado no
Estado
de GO;
VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 22.125,06 (vinte e dois mil, cento e vinte e cinco
reais e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60
dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18236788/2024-SUPES-GO; DATA DAS
ASSINATURAS: 16/02/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02013.002280/2022-91; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua
Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado CELSO
CARLOS ROQUETTO, CPF nº XXX.477.058-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado
pelo seu representante legal, Mariana Almeida Dias Oliveira, inscrita na OAB/SP n° 376.792 e na
OAB/MG n° 214.967; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres, localizado em Santa Maria, no Estado do Rio
Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 50.406,40 (cinquenta mil e quatrocentos e seis
reais e quarenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08,
alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de
Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 18401404); DATA DAS ASSINATURAS: 21/02/2024.