DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2024
O Superintendente do IBAMA no estado do Roraima, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Roraima, para identificação
sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n.
9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº
14/2009).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
DATA 
DE
A P R E E N S ÃO
BEM APREENDIDO (Item e Quantidade)
LO C A L I DA D E
(Município / UF)
.
VICENTE DE
SOUZA FILHO
837.***.***-87
02001.033621/2022-17
H6EKTOPA
26/11/2022
4.750 litros de combustível - óleo diesel; 6.250 litros
de combustível - gasolina; 02 geradores de energia
elétrica; Aproximadamente 7,3 g
Alto Alegre/RR
.
de minério com características de ouro; 05
Telefones celulares ( marcar: 02 Xiaomi Redmi, 01
Iphone; 01 Samsung, 01 Motorola); R$ 520, 00 -
Quinhentos e
.
vinte reais, em espécie; 2,35 toneladas de minérios
com características de cassiterita; 01 motor de popa
Yamaha 200 hp; 01 bote de alumínio de 17
metros.
. ISLAN DE SOUZA
SANTOS
006.***.***-70
02025.000287/2022-39
L75VBEU0
07/12/2021
01 Veículo terrestre, Marca: Mitsubishi, Modelo
L200, Ano de Fabricação
Alto Alegre/RR
.
2013,
Chassi: 
93XJNKB8TDCC61805,
PLACA
-
NUJ0601, Renavam: 0050877200.
. JORGE CRISTIANO
SCHAEFER
664.***.***-00
02025.001550/2022-15
0R0RWTJ6
27/09/2022
650 litros de combustível - óleo diesel; 400 litros de
combustível - gasolina.
Mucajaí/RR
.
DANIEL DA
CUNHA SOARES
313.***.***-72
02025.000252/2022-08
A7GEDHRS
07/12/2021
01 Veículo terrestre, Marca: Mitsubishi, Modelo
L200, Ano de Fabricação
Alto Alegre/RR
.
2014, Chassi: 93XXNKB8TFCE05497, PLACA -
0A00I41, Renavam: 01035530144.
. JOÃO 
DA 
SILVA
RIBEIRO
552.***.***-20
02025.000016/2021-01
SY141SFP
07/01/2021
01 motosserra.
Rorainópolis/RR
. JOSÉ 
COSTA
M ES Q U I T A
948.***.***-00
02025.000551/2021-53
ZGBEA J0S
17/05/2021
01 bateria; 3800 litros de combustível; 1200 litros
de Gasolina.
Mucajaí/RR
.
Desconhecido
Desconhecido
02025.000068/2024-11
1VKFIQHY
17/05/2021
01 motosserra da marca sthil MS 361 N. 369046279
com saibro e corrente; 01 motosserra
Caracaraí/RR
.
da marca magnum n.868467878 com saibro e
corrente; 01 motosserra da marca sthil MS 651 n.
371354667
.
com saibro e corrente; 01 motosserra da marca
magnum n.368713830 com saibro e corrente.
.
Desconhecido
Desconhecido
02025.000069/2024-66
A X Z DZ 1 2 E
10/12/2023
01 bote de alumínio com 6 metros de comprimento;
12 redes de pesca
Caracaraí/RR
.
(tipo malhadeira),com 40 metros cada, 55 animais
(quelônios) - vivos.
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.041325/2023-62
ZZXM3GAX
01/12/2023
01 aparelho celular marca Samsung, modelo A01,
cor vermelho, com chip.
Boa Vista/RR
.
Desconhecido
Desconhecido
02025.001591/2020-31
IQB87SSC
17/12/2020
750 litros
de combustível;
01 compressor;
02
motores, utensílios de cozinha.
Mucajaí/RR
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.002135/2024-19
Z D Q U S AQ G
30/12/2023
.01 transporte - aeronave, marca Cessna, modelo
180, ano de
Cantá/RR
.
fabricação 1959, número de série 50458.
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes,
4358, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: protocolo.rr@ibama.gov.br, nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.
DIEGO MILLÉO BUENO
Superintendente do IBAMA em Roraima
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.023907/2020-14; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto DIEGO MILLEO BUENO, brasileiro,
casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.007.xxx-35, residente e domiciliado em Boa
Vista-RR, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado MSM COMÉRCIO
VAREJISTA DE PNEUS LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, Pessoa Jurídica, CNPJ:
CNPJ: 21.xxx.xxx/000x-72, com sede na Rodovia Augusto Montenegro KM 8 esquina com
Alameda Moreira Junior, Belém/PA, CEP 66.635-110 neste ato, representada pelo senhor
Marcondes Marcos Barroso de Macedo CPF XXX.572. XXX- 30, residente e domiciliado na
cidade de Belém/PA, na Travessa Doutor Enéas Pinheiro, Torre EK Norte, nº 2.328, Marco,
CEP 66.095-015.; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental
na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO
se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas
localizado no Estado Roraima, na rua Andrômeda, s/nº, bairro Cidade Satélite, CEP
69.317450 - Boa Vista - RR. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$6.540,04 (seis mil
quinhentos e quarenta reais e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n°
6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo da Conversão de Multas
Ambientais TCCM - CETAS Supes-RR (17655456); DATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02025.001460/2023-05; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto DIEGO MILLEO BUENO, brasileiro,
casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.007.xxx-35, residente e domiciliado em Boa
Vista-RR, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado JOSÉ WAGNER
MENEGHETTI , adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, CPF XXX.944.XXX-
10 , residente e domiciliado na Fazenda Canavial, Gleba Uraricuera/Gleba Murupu, zona
rural, Município de Boa Vista -RR, CEP: 69.300-000 neste ato, representada pelo
procurador, senhor RENATO CESAR BEZERRA ALVES (Advogado), CPF XXX.075.XXX-20;
OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade
de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se
compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas
localizado no Estado Roraima, na rua Andrômeda, s/nº, bairro Cidade Satélite, CEP
69.317450 - Boa Vista - RR. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 6.413,40 (seis mil
e quatrocentos e treze reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do
Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de
Multas - TCCM Supes-RR (18419753); DATA DA ASSINATURA: 23/02/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
INDIRETA
PROCESSOS: 
02001.021657/2020-88, 
02001.022133/2020-12, 
02001.021919/2020-12.
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente no
Estado de São Paulo, PERLA CAROLINA LEAL SILVA MULLER, e de outro lado FW
PERFORMANCE 
IMPORTAÇÃO 
E 
DISTRIBUIÇÃO 
DE 
PEÇAS 
LTDA. 
- 
EPP, 
CNPJ
11.351.045/0001-27, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado por seu
sócio-administrador
ANDRÉ LUIZ DE STEFANO LAGO,
CPF:
223.xxx.xxx-80;
OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades
dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de São Paulo;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 17.002,92 (dezessete mil, dois reais e noventa e
dois centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08,
alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM
- 
CETAS 
nº 
18407219/2024-SP/NUCAM-ECAC/Supes-SP; 
DATA 
DAS 
ASSINATURAS:
21/02/2024.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 443034
Nº 
Processo: 
02124000093202487. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços continuados, com mão de obra exclusiva, de
limpeza e conservação predial, a serem executados nas dependências das unidades
descentralizadas do ICMBio, localizadas no estado de Alagoas e vinculadas à Gerência
Regional 2 - Nordeste.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 26/02/2024 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Estrada de Cabedelo, Km 10 - Br 230,
Cabedelo - Cabedelo/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/443034-5-90003-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 26/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura 
das
Propostas: 
11/03/2024 
às
09h00 
no
site 
www.gov.br/compras.
Informações Gerais: .
JOSEILSON DE ASSIS COSTA
Pregoeiro
(SIASGnet - 23/02/2024) 443034-44207-2024NE800106