Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022600143
143
Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO BLE3TT
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por
meio
do
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, 
na 
aba
"Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. B & S CONSTRUCOES LTDA.
14185.028430/2023-84
ND
20.292.250-2
. HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO
SUL LTDA
14152.204776/2023-72
AI
22.671.387-3
. HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO
SUL LTDA
14152.204778/2023-61
AI
22.671.389-0
. HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO
SUL LTDA
14152.204779/2023-14
AI
22.671.390-3
. HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO
SUL LTDA
14152.204790/2023-76
AI
22.671.401-2
. HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO
SUL LTDA
14152.204792/2023-65
AI
22.671.403-9
. HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO
SUL LTDA
14152.204806/2023-41
AI
22.671.417-9
. HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO
SUL LTDA
14152.204807/2023-95
AI
22.671.418-7
. KLEIN RESTAURANTE LTDA
14152.207504/2023-24
AI
22.674.115-0
. KLEIN RESTAURANTE LTDA
14152.207505/2023-79
AI
22.674.116-8
. LUIZA CAROLINA CONSUL DOS SANTOS
01113107090
14152.210555/2023-33
AI
22.677.166-1
. MERCOSUL INDÚSTRIA
DE MOTORES
S/A
14152.206158/2023-67
AI
22.672.769-6
. MERCOSUL INDÚSTRIA
DE MOTORES
S/A
14152.206227/2023-32
AI
22.672.838-2
. MERCOSUL INDÚSTRIA
DE MOTORES
S/A
14152.206699/2023-95
AI
22.673.310-6
. MERCOSUL INDÚSTRIA
DE MOTORES
S/A
14152.206701/2023-26
AI
22.673.312-2
. MERCOSUL INDÚSTRIA
DE MOTORES
S/A
14152.206702/2023-71
AI
22.673.313-1
. MERCOSUL INDÚSTRIA
DE MOTORES
S/A
14152.206703/2023-15
AI
22.673.314-9
. MERCOSUL INDÚSTRIA
DE MOTORES
S/A
14152.206705/2023-12
AI
22.673.316-5
. MERCOSUL INDÚSTRIA
DE MOTORES
S/A
14152.206706/2023-59
AI
22.673.317-3
. MERCOSUL INDÚSTRIA
DE MOTORES
S/A
14152.206707/2023-01
AI
22.673.318-1
. MERCOSUL INDÚSTRIA
DE MOTORES
S/A
14152.206708/2023-48
AI
22.673.319-0
. MERCOSUL INDÚSTRIA
DE MOTORES
S/A
14152.206709/2023-92
AI
22.673.320-3
. NARA
MARIA SONZA
VIDART &
CIA
LT DA
14152.199186/2023-11
AI
22.665.797-3
. NARA
MARIA SONZA
VIDART &
CIA
LT DA
14185.028165/2023-34
ND
20.291.936-6
. NIELAR CONSTRUÇÕES LTDA
14152.210443/2023-82
AI
22.677.054-1
. NIELAR CONSTRUÇÕES LTDA
14152.210454/2023-62
AI
22.677.065-6
. NIELAR CONSTRUÇÕES LTDA
14152.210462/2023-17
AI
22.677.073-7
. NIELAR CONSTRUÇÕES LTDA
14185.029450/2023-72
ND
20.293.433-1
. RESTAURANTE DRUZIAN SANGER LTDA
14152.212210/2023-14
AI
22.678.821-1
. RESTAURANTE DRUZIAN SANGER LTDA
14152.213196/2023-76
AI
22.679.807-1
. RESTAURANTE DRUZIAN SANGER LTDA
14152.213272/2023-43
AI
22.679.883-6
. SEGURANCA RADAR DO VALE LTDA
14152.205378/2023-73
AI
22.671.989-8
. SEGURANCA RADAR DO VALE LTDA
14152.205380/2023-42
AI
22.671.991-0
. SEGURANCA RADAR DO VALE LTDA
14152.205381/2023-97
AI
22.671.992-8
. SEGURANCA RADAR DO VALE LTDA
14152.205383/2023-86
AI
22.671.994-4
. SEGURANCA RADAR DO VALE LTDA
14152.205386/2023-10
AI
22.671.997-9
. SEGURANCA RADAR DO VALE LTDA
14152.205388/2023-17
AI
22.671.999-5
. SEGURANCA RADAR DO VALE LTDA
14152.205389/2023-53
AI
22.672.000-4
. SEGURANCA RADAR DO VALE LTDA
14185.028871/2023-86
ND
20.292.777-6
. SKY 
PRESTACAO
DE 
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.211570/2023-07
AI
22.678.181-0
. SKY 
PRESTACAO
DE 
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.211572/2023-98
AI
22.678.183-6
. SKY 
PRESTACAO
DE 
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.211573/2023-32
AI
22.678.184-4
. SKY 
PRESTACAO
DE 
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.211574/2023-87
AI
22.678.185-2
. SKY 
PRESTACAO
DE 
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.211575/2023-21
AI
22.678.186-1
. SKY 
PRESTACAO
DE 
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.029601/2023-92
ND
20.293.595-7
. YUZER TECNOLOGIA DA INFORMACAO
S.A .
14152.206716/2023-94
AI
22.673.327-1
Em 23 de Fevereiro de 2024.
LETICIA LARA LINHARES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO ACRE
EDITAL DE DECISÃO QMHR4R
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração
e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a
quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será
reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III,
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir
DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
JURUA LTDA
14152.117849/2022-14
AI
22.372.906-0
402,53
. INDEPENDENCIA 
FUTEBOL
C LU B E
14152.183852/2023-07
AI
22.650.463-8
124.747,42
. JBS S/A
14152.142335/2023-70
AI
22.608.946-1
6.803,39
. JBS S/A
14152.142358/2023-84
AI
22.608.969-0
3.538,78
. JBS S/A
14152.142359/2023-29
AI
22.608.970-3
5.311,24
. JBS S/A
14152.142364/2023-31
AI
22.608.975-4
6.797,88
. JBS S/A
14152.142367/2023-75
AI
22.608.978-9
6.797,88
. JBS S/A
14152.142369/2023-64
AI
22.608.980-1
6.797,88
Em 23 de fevereiro de 2024.
JOSE VICENTE DA SILVA
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PEJWZW
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via
postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos
respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de
defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de
2021, que
deverá ser
protocolizada
por meio
do endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas 
defesas 
que 
não 
atendam
aos 
requisitos 
de 
admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais 
de
Atendimento" 
do 
site
já 
citado,
ou 
por 
meio
do 
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ANTONIO RICARDO LIMA RIBEIRO
14152.183727/2023-
99
AI
22.650.338-1
. ANTONIO RICARDO LIMA RIBEIRO
14152.183729/2023-
88
AI
22.650.340-2
. ANTONIO RICARDO LIMA RIBEIRO
14152.183730/2023-
11
AI
22.650.341-1
. ARTEC - ARTEFATOS DE CONCRETO
LT DA
14152.211390/2023-
17
AI
22.678.001-5
. ARTEC - ARTEFATOS DE CONCRETO
LT DA
14152.211392/2023-
14
AI
22.678.003-1
. ARTEC - ARTEFATOS DE CONCRETO
LT DA
14152.211394/2023-
03
AI
22.678.005-8
. ARTEC - ARTEFATOS DE CONCRETO
LT DA
14152.211580/2023-
34
AI
22.678.191-7
. ARTEC - ARTEFATOS DE CONCRETO
LT DA
14185.029592/2023-
30
ND
20.293.586-8
. DILSON ALVES RIBEIRO FILHO
14152.202176/2023-
70
AI
22.668.787-2
. GRAN 
FINO 
MARMORARIA 
E
VIDRACARIA 
IMPORTACAO
E
E X P O R T AC
14152.179822/2023-
98
AI
22.646.433-4
. GRAN 
FINO 
MARMORARIA 
E
VIDRACARIA 
IMPORTACAO
E
E X P O R T AC
14152.179907/2023-
76
AI
22.646.518-7
. INDEPENDENCIA FUTEBOL CLUBE
14152.199662/2023-
01
AI
22.666.273-0
. MATADOURO MODELO INDUSTRIA E
COMERCIO DE CARNES LT
14185.023874/2023-
23
ND
20.286.922-9
. MATADOURO MODELO INDUSTRIA E
COMERCIO DE CARNES LTDA
14152.168496/2023-
93
AI
22.635.107-6
. MATADOURO MODELO INDUSTRIA E
COMERCIO DE CARNES LTDA
14152.168517/2023-
71
AI
22.635.128-9
. MATADOURO MODELO INDUSTRIA E
COMERCIO DE CARNES LTDA
14152.168522/2023-
83
AI
22.635.133-5
Em 23 de fevereiro de 2024.
JOSE VICENTE DA SILVA
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos

Fechar