DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
INCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100856/2021-26
EM PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO
INTIMADO: RUBENS BONON FILHO, CPF 032.273.497-52.
MOTIVO: em razão de ter sido devolvido pelo serviço postal ou de este não ter logrado comprovar
a devida entrega de anterior(es) ofício(s) que se tentou encaminhar ao ora intimado.
F I N A L I DA D E :
Intimar a parte interessada acima
indicada da inclusão do Processo
Administrativo Sancionador (PAS) nº 11893.100856/2021-26 na pauta da Sessão de
Julgamento a ser realizada pelo Plenário do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (COAF), que será realizada no formato presencial, a partir das 9h30 (nove
horas e trinta minutos) do dia 6/3/2024, no edifício sede do Conselho de Controle de
Atividades Financeiras, situado no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, Conjunto
31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF).
A parte poderá acompanhar a referida Sessão de Julgamento, caso queira,
valendo-se dos meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Ademais,
poderá fazer uso da palavra, conforme o caso, pessoalmente ou por intermédio de
procurador devidamente constituído, para, querendo, proceder à sustentação oral de
razões de defesa pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos.
Caso deseje acompanhar a Sessão de Julgamento em questão e/ou nela
fazer sustentação oral, a intimado deverá solicitar inscrição para tanto, por mensagem
encaminhada ao endereço de correio eletrônico (e-mail) copad@coaf.gov.br, até as 16h
da sexta-feira de 1º/3/2024. Faculta-se à parte o acompanhamento e/ou sustentação
oral na referida Sessão de Julgamento de forma remota. Caso solicite sua inscrição
para tanto, caberá à parte e a seus representantes e procuradores a responsabilidade
de prover-se dos recursos materiais e tecnológicos necessários - computadores,
periféricos, softwares, acesso de qualidade à internet etc.
A solicitação de inscrição para participar da sessão de julgamento de forma
remota implica compromisso da parte interessada, bem como de qualquer pessoa
inscrita, no sentido de zelar, sob as penas da lei, para que sua participação remota da
sessão não prejudique o regime de sigilo ou de restrição de acesso correspondentes
nem tampouco a validade dos trabalhos processuais a serem realizados na sessão. O
processo em referência,
em cujo prosseguimento são assegurados
às partes o
contraditório 
e 
a 
ampla 
defesa,
terá 
continuidade 
independentemente 
do
comparecimento ou manifestação de partes intimadas.
Destaca-se, por fim, que relatório do Processo Administrativo Sancionador
(PAS) de que se trata pode ser consultado nos autos digitais do feito, que se
encontram 
à 
disposição 
dos 
interessados, 
pessoalmente, 
por 
intermédio 
de
representante legal ou de procurador devidamente constituído, conforme o caso,
podendo ser acessados:
(i) pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de
agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico
disponibilizado
no
portal
COAF (https://www.gov.br/coaf),
pela
área
"Processos
Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do
botão "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-
a-informacao/sei/usuario-externo-1; ou
(ii) nas dependências do COAF, no precitado endereço, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e
das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail copad@coaf.gov.br.
Brasília, 22 de fevereiro de 2024.
ROBERTO BICUDO LARRUBIA
Coordenador-Geral de Processo Administrativo
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 370003
Nº Processo: 00190.100067/2024-39.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENT AC AO.
Contratado: 06.064.175/0001-49 - AIRES TURISMO LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo
reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional,
dentro do prazo estipulado e conforme condições, quantidades, exigências e estimativas
estabelecidas neste instrumento..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 28/02/2024 a 28/02/2025.
Valor Total: R$ 5.319.018,00. Data de Assinatura: 22/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/02/2024).
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Termo de rescisão do Contrato de Cessão de Uso n.º 024/PGJ/MPDFT/2018.
Processo SEI do MPDFT nº 19.04.3670.0001873/2023-65. CEDENTE: Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. CESSIONÁRIO: Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT; CNPJ: 00.531.954/0001-20. Objeto:
Rescindir o Contrato n.º 024/SG/MPDFT/2018, por acordo entre as partes, conforme o
disposto na Cláusula Décima Primeira - da Rescisão do Contrato Original, com amparo no
inciso II do art. 79 da Lei 8.666/1993. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN,
Secretária-Geral, e: LOURINALDO FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, e RODRIGO ROSÁRIO
CAVALCANTE, Diretores.
Data de
assinatura do
MPDFT 21/2/2024,
CONTRATADA:
22/02/2024. Cláudia Braga Tomelin. Secretária-Geral
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Ata de Registro Preços nº 005/2024. Processo nº 19.04.4565.0043197/2023-69.
Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ:
26.989.715/0002-93.
Contratada: DELL
COMPUTADORES DO
BRASIL LTDA.
CNPJ:
72.381.189/0010-01. Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de até 12 (doze) meses,
para eventual fornecimento de microcomputadores e notebooks (itens 1, 2 e 6), de
acordo com as condições e as especificações do edital. Modalidade de Licitação: Pregão
Eletrônico nº 66/2023. Vigência: 22/02/2024 até 21/02/2025. Valor: R$ 7.283.650,00.
Emitente UG/GESTÃO 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT:
CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: ALESSANDRO MELLO DE
SOUSA, Executivo de Contas. Data de
assinatura MPDFT: 22/02/2024. Data de
assinatura CONTRATADA: 21/02/2024. CLAÚDIA BRAGA TOMELIN. Secretária-Geral
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Ata de Registro Preços nº 006/2024. Processo nº 19.04.4565.0043197/2023-69.
Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ:
26.989.715/0002-93.
Contratada:
MICROTÉCNICA 
INFORMÁTICA
LTDA.
CNPJ:
01.590.728/0002-64. Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de até 12 (doze) meses, para
eventual fornecimento de microcomputadores e monitores (itens 3 e 4), de acordo com as
condições e as especificações do edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº
66/2023. Vigência: 21/02/2024 até 20/02/2025.
Valor: R$ 1.233.820,00. Emitente
UG/GESTÃO 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAU D I A
BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: ROBERTO MÁRCIO NARDES MENDES ,
Diretor. Data de assinatura MPDFT: 21/02/2024. Data de assinatura CONTRATA DA :
21/02/2024. CLAÚDIA BRAGA TOMELIN. Secretária-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/ 2023
A Secretaria de Administração do Ministério Público Federal torna público os
preços constantes das Atas de Registro de Preços nº 01 (A e B)/ 2024, decorrente do
Pregão Eletrônico nº 41/ 2023, cujo objeto é a contratação de empresa visando o
fornecimento
de equipamentos
endpoints para
videoconferência
com destino ao
atendimento da Procuradoria-Geral da República - PGR e demais unidades do Ministério
Público Federal - MPF, mediante o Sistema de Registro de Preços, no valor total de R$
1.723.716,00 (um milhão, setecentos e vinte e três mil e setecentos e dezesseis reais).
PROCESSO: 1.00.000.007648/2023-56; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data
de assinatura eletrônica do Ordenador de Despesa do Ministério Público Federal - MPF.
FORNECEDORES: XP ON CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 23.518.065/0001-29, Valor: R$
1.543.800,00; e AGEM TECNOLOGIA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 09.022.398/0001-31,
Valor; R$179.916,00. Os preços e as especificações estão à disposição para consulta no site
www.transparencia.mpf.mp.br.
DJALMA LEANDRO JUNIOR
Secretário de Administração
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do Termo de Convênio 05/2024, firmado entre os convenientes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
DA 3ª REGIÃO e a ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA, publicado no DOU nº 36, Seção 3,
de 22 de fevereiro de 2024,
onde se lê ''Dom Bosco Ensino Superior Ltda., mantenedor da Escola Paulista de
Direito Ltda.''
leia-se '' EPD - Escola Paulista de Direito Ltda, mantenedora da Faculdade Escola
Paulista de Direito Ltda. ambas inscritas no CNPJ nº 07.279.794/0001-13''.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE TRANSFERÊNCIA E DOAÇÃO DE BENS Nº 1/2024
Edital de Transferência e Doação nº 1/2024, de 26/02/2024. Vigência:
26/02/2024. Objeto: Desfazimento de materiais de consumo pertencentes ao Almoxarifado
da Procuradoria da República no Distrito Federal, conforme Processo Administrativo nº
1.16.000.001874/2023-63 e Edital de Transferência e Doação nº 1/2024 e seus Anexos. O
recebimento das propostas poderá ser feito entre os dias 26/02/2024 e 13/03/2024, por
meio do endereço eletrônico https://www.mpf.mp.br/mpfservicos/, ou fisicamente no
Protocolo de sua sede. O Edital de Transferência e Doação, bem como as demais
informações
sobre 
o
processo
podem
ser 
consultados
pelo
link
www.mpf.mp.br/df/transparencia/bens-para-doacao ou pelo e-mail prdf-selog@mpf.mp.br.
Signatário: Hildegarde de Souza Macedo - Chefe da Seção de Logística da PR/DF.
HILDEGARDE DE SOUZA MACEDO
Chefe da Seção de Logística da PR/DF
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na
Bahia e a Faculdade Anhanguera de Feira de Santana. Objeto: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício
de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e
assinatura: 23/02/2024. Assinam: Claytton Ricardo De Jesus Santos, Procurador-Chefe da
Procuradoria da República na Bahia e Carla Christina Xavier Bacelar Gomes, Diretora Geral,
como convenentes. Processo de Gestão Administrativa 1.14.000.000298/2024-92.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 4º TERMO ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2020 - MPF/ES. Ref.:
PGEA 1.17.000.001916/2023-29. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da
Procuradoria da República no Espírito Santo, CNPJ 26.989.715/0013-46, e a
CONTRATADA, a empresa NOROESTE EXTINTORES E SERVIÇOS LTDA - ME (CNPJ:
10.776.422/0001-07). Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2020
- MPF/ES, referente à prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e
corretiva em sistemas de combate e prevenção ao incêndio e pânico; sistema de
proteção contra descargas atmosféricas e sistema de iluminação de emergência na
edificação do Escritório de Representação do MPF no Município de Colatina/ES. O
prazo de vigência do contrato se estenderá de 25/03/2024 até 24/03/2025. Data da
Assinatura: 22/02/2024. Assinam: RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA, Secretário Estadual do
MPF/ES, pela contratante e GERALDO EZEQUIEL CANAL, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Termo de Convênio, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF,
de um lado, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, e de
outro a FACULDADE ATENAS SETE LAGOAS, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL HYARTE
ML LTDA, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União nº 27, de 07 de fevereiro de
2024, Seção 3, página 153:
Onde se lê:
"O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de
um lado, por intermédio da
PROCURADORIA
DA REPÚBLICA
EM
MINAS
GERAIS, inscrita
no
CNPJ
sob o
nº
26.989.715/0016-99 com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo
Horizonte/MG, neste ato denominada UNIDADE CONCEDENTE e representado pelo Exmo.
Dr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em

                            

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