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DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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159
Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Minas Gerais e de outro o CENTRO EDUCACIONAL HYARTE ML LTDA, inscrito no CNPJ sob
o nº 01.428.030/0001-66, mantenedora da CENTRO EDUCACIONAL HYARTE ML LTDA, com
sede na Avenida Prefeito Alberto Moura nº 6.000, Distrito Industrial, na cidade de Sete
Lagoas-MG, CEP 35.702-383, neste ato denominada FACULDADE ATENAS, inscrita no CNPJ
sob o nº 01.428.030/0003-28, representada por seu diretor geral HIRAN COSTA RABELO,
resolvem celebrar o presente convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:"
Leia-se:
"
O MINISTÉRIO
PÚBLICO
FEDERAL, de
um
lado,
por intermédio
da
PROCURADORIA
DA REPÚBLICA
EM
MINAS
GERAIS, inscrita
no
CNPJ
sob o
nº
26.989.715/0016-99 com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo
Horizonte/MG, neste ato denominada UNIDADE CONCEDENTE e representada pelo
Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Exmo. Sr. CA R LO S
HENRIQUE DUMONT SILVA, e de outro a FACULDADE ATENAS SETE LAGOAS, regida pelo
CNPJ nº 01.428.030/0003-28, com sede na Avenida Prefeito Alberto Moura, nº 6000, Bairro
Nova Cidade, Sete Lagoas/MG, CEP: 35702-272, mantido(a) pelo(a) CENTRO EDU C AC I O N A L
HYARTE-ML LTDA., regido pelo CNPJ nº 01.428.030/0001-66, com sede na Rua Euridamas
Avelino de Barros, nº 1400, Prado, Paracatu/MG, CEP: 38602-002, representada neste ato
por seu diretor-geral, Sr. HIRAN COSTA RABELO, resolvem celebrar o presente convênio,
mediante as seguintes cláusulas e condições:"
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 5/2023. CONTRATANTES: União por intermédio
da Procuradoria da República em Santa Catarina e a empresa Neo Consultoria e
Administração de Benefícios Ltda. OBJETO: alterar os serviços de lavação simples e
completa e polimento do item 2 para o item 1 do contrato. Vigência: a partir de
26/02/2023. VALOR MENSAL: sem alteração. Data e assinatura: 23 de fevereiro de 2023,
Maximiliano Eller pela Contratante e Felipe Veronez de Sousa pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 1.35.000.000058/2024-68. Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022,
firmado com a empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIREL. (CNPJ
78.533.312/0001-58). Objeto: prorrogação do prazo de vigência do contrato original por 30
(trinta) meses, nos termos do inciso II e § 2º do art. 57 da Lei 8.666/93, bem como alterar
o período de afastamento dos postos de garçom e copeira sem substituição, Cláusula
Sexta, Parágrafo Décimo Primeiro, da Jornada de Trabalho, do Contrato 02/2022, e o item
7 do Termo de Referência (Anexo I do Edital 01/2022 PR/SE) nos termos do Art. 58 da Lei
8.666/93. Vigência: a vigência do instrumento original fica prorrogada até 17 de abril de
2027. Data da assinatura: 21/02/2024. Assinam: Rafael Beda Gualda, pela Contratada e
Lúcio Mário Mendonça de Góis - Secretário Estadual, pela Contratante.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 200008
Nº Processo: 0003583/2023-95. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o
fornecimento, de forma parcelada, de café, açúcar, adoçante e água mineral com gás para
atender a Procuradoria-Geral de Justiça Militar e a Procuradoria de Justiça Militar do DF, no
exercício de 2024, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens
Licitados: 4. Edital: 26/02/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h55. Endereço: Setor
de
Embaixadas
Norte,
Lote
Nº 
43,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 26/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/03/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão
disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos
endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-
eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 22/02/2024) 200008-00001-2024NE000036
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 12/2024-MPM. Contratante: Ministério Público Militar. Processo nº:
19.03.0000.0006257/2021-92. Contratada: LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 12.477.490/0002-81. Objeto: Fornecimento de estações de trabalho com entrega e
suporte técnico on-site descentralizados, para atender às necessidades desta Procuradoria-
Geral
de
Justiça
Militar.
Modalidade de
Licitação:
PREGÃO
ELETRÔNICO
SRP
Nº
33/2023/PGT/MPT. 
Natureza
de 
Despesa:
44.90.52-41. 
Nota
de 
Empenho
nº:
2024NE000353, em 19/02/2024. Valor Total: R$ 1.199.100,00. Vigência: 23/2/2024 a
22/2/2025. Data de assinatura: 23/2/2024. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral,
pelo MPM e José Flávio de Oliveira Filho, pela contratada.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 13/2024-MPM. Contratante: Ministério Público Militar. Processo nº:
19.03.0000.0006257/2021-92.
Contratada:
TORINO 
INFORMÁTICA
LTDA.
CNPJ:
03.619.767/0005-15. Objeto: Fornecimento de estações de trabalho com entrega e suporte
técnico on-site descentralizados, para atender às necessidades desta Procuradoria-Geral de
Justiça Militar. Modalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 33/2023 / P GT / M P T .
Natureza de Despesa: 44.90.52-41. Nota de Empenho nº: 2024NE000354, em 19/02/2024. Valor
Total: R$ 239.940,00. Vigência: 23/2/2024 a 22/2/2025. Data de assinatura: 23/2/2024. Assinam:
Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM e Rodrigo do Amaral Rissio, pela contratada.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 7/2024-MPM. Contratante: Ministério Público Militar. Processo nº:
19.03.0000.0003359/2023-79.
Contratada: ZÊNITE
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
CNPJ: 21.525.816/0001-09. Objeto: Prestação de serviços de conservação e limpeza nas
dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Belém/PA. Modalidade de
Licitação: Pregão Eletrônico nº 57/2023, de 27/12/2023. Natureza de Despesa:
33.90.37. Nota de Empenho nº: 2024NE000289, em 24/1/2024. Valor mensal: R$
4.041,66. Valor Anual: R$ 48.499,92. Vigência: 25/4/2024 a 24/4/2026. Data de
assinatura: 21/2/2024. Assinam: Rubens Pereira Prado, Diretor-Geral, Substituto, pelo
MPM e Eduardo José Araújo e Silva, pela contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Primeiro Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o
Ministério Público do Trabalho - MPT e a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança
e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. OBJETO: incluir o plano de trabalho em anexo -
Anexo II, o qual também fará parte integrante do Acordo de Cooperação Técnica,
juntamente com o plano de trabalho - Anexo I. DATA DA ASSINATURA: 23.02.2024.
ASSINAM: pelo MPT, José de Lima Ramos Pereira; pela FUNDACENTRO, Pedro Tourinho de
Siqueira. PROCESSO: 20.02.0001.0003551/2023-56.
EDITAL Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E
PROCURADOR DO TRABALHO
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO e Presidente das Comissões do 23º
Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador(a) do Trabalho, tendo em vista
o disposto nos artigos 95 a 103 da Resolução nº 215/2023 do Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, bem como o parecer exarado pela Equipe Multiprofissional
para Pessoas com Deficiência, instituída pela Portaria PGT nº 2.341/2023, após análise dos
recursos interpostos pelo(a)s candidato(a)s abaixo relacionado(a)s, torna público:
Recursos conhecidos e providos:
ELAINE BARBOSA RODRIGUES - recurso provido para deferir a utilização de
computador;
ELAINE CRISTINA SOARES, recurso provido para deferir tempo adicional de 60
(minutos) nas 1ª, 2ª e 3ª etapas;
ELIZÂNGELA RODRIGUES LIMA, recurso provido para deferir a condição de
pessoa com deficiência;
FABIANA APARECIDA SANTOS CORDEIRO - recurso provido para deferir a
utilização de teclado no padrão ABNT;
ISAURA MALESKI SIDORKO, recurso provido para deferir a condição de pessoa
com deficiência;
JOEL SOARES DE ALMEIDA, recurso provido para deferir a condição de pessoa
com deficiência;
MÁRCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA - recurso provido para
deferir a utilização de software leitor de tela padrão NVDA, devidamente atualizado.
PRISCILA FREIRE DA SILVA CEZARIO, recurso provido para deferir a condição de
pessoa com deficiência;
RODOLFO FERNANDES DE PONTES, recurso provido para deferir tempo
adicional de 60 (sessenta) minutos nas 1ª, 2ª e 3ª etapas;
SONIA FARIAS
DE OLIVEIRA - recurso
provido para deferir o
uso de
oxigenoterapia, seja por meio de cilindro de oxigênio, seja por meio de concentrador,
ambos da própria candidata, com disponibilização de tomada para ligar o concentrador no
local de prova, localizada aproximadamente a cinco metros da cadeira a ser ocupada pela
candidata; sala separada para o adequado condicionamento do equipamento utilizado,
com disponibilização de tomada localizada à distância de até 5 (cinco) metros da cadeira
utilizada;
TAYNAH SAMANTA DOS SANTOS, recurso provido para deferir a condição de
pessoa com deficiência e tempo adicional de 60 (sessenta) minutos nas 1ª, 2ª e 3ª
etapas;
VAUBAM DIONISIO DE FREITAS, recurso provido para deferir a condição de
pessoa com deficiência e a utilização de sala térrea.
2. Recursos não providos quanto ao indeferimento da condição de pessoa com
deficiência, porque não demonstrada essa condição, na forma da legislação em vigor, bem
como da documentação apresentada, devendo-se registrar a não regulamentação da
avaliação biopsicossocial prevista na Lei 13.146/2015:
GABRIELA PEREIRA GOUVEIA
IZABELLE GOMES DA COSTA
3. Deferimento de tempo adicional de 60 (sessenta) minutos nas 1ª, 2ª e 3ª
etapas ao candidato BRUNO PETERMANN CHOUEIRI BUGALHO.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EDITAL DE CITAÇÃO
Fornecedora: 
COMBAT 
ARMOR 
DEFENSE 
DO
BRASIL 
- 
EIRELI 
CNPJ:
33.101.177/0001-33.
Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar em
lugar incerto e não sabido, da decisão da Administração de aplicar definitivamente a
penalidade de multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do
contrato, o que equivale a R$ 195.685,20 (cento e noventa e cinco mil seiscentos e oitenta
e cinco reais e vinte centavos), com fulcro no art. 87, inciso II da Lei n° 8.666/93 e no item
16, subitem 16.2.3, alínea "b" do Anexo I do TR constante do Edital do Pregão Eletrônico
SRP nº 47/2022 MPF e suspensão de licitar e impedimento de contratar com a União pelo
prazo de 2 (dois) anos, com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/2022, em razão da
inexecução total do Contrato nº 61/2022, haja vista o não fornecimento dos veículos
blindados.
A Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa
aplicada com vencimento em 21/03/2024, encontra-se disponível nos autos do Processo
PGEA 20.02.0001.0000082/2024-14 que permanecem
com vista franqueada aos
interessados pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, disponível no
endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br.
A falta de pagamento tempestivo poderá ensejar o registro no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sem prejuízo da
possibilidade de inscrição do débito em Dívida Ativa da União.
Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio do
e-mail pgt.paar@mpt.mp.br ou do telefone (61) 3314-8541.
TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS
Diretora de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 200200
Nº Processo: 0006040/2023-74. Objeto: Registro de preços para contratação de
empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços gráficos para impressão off-set de
publicações de caráter pedagógico atinentes ao Projeto MPT na Escola, conforme especificações
e demais condições contidas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 5. Edital:
26/02/2024 das 12h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun, Quadra 05, Lote C, Torre
a - Sl.808b, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200200-5-90002-
2024. Entrega das Propostas: a partir de 26/02/2024 às 12h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 12/03/2024 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Edital também disponível no portal transparência da PGT, no endereço eletrônico:
https://mpt.mp.br/MPTransparencia/pages/portal/informacoesDetalhadasLicitacao.xhtml.
ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE ALMEIDA
Pregoeiro
(SIASGnet - 23/02/2024) 200200-00001-2024NE000117

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