DOE 20/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            cada um dos processos.
Art. 3º Os servidores aptos a participar dos Processos de Avaliação de Desempenho de que trata esta Portaria, poderão exercer o direito de desistência, por 
meio de manifestação por escrito, sendo considerado documento hábil para esta finalidade a manifestação por e-mail.
Art. 4º Compete ao servidor a ser avaliado a atualização de seu dossiê funcional, observado o prazo estabelecido no cronograma, em dia e horário previamente 
divulgado, sendo o mesmo improrrogável.
Parágrafo Único. A não realização do procedimento de atualização do dossiê funcional pelo servidor a ser avaliado, nos termos do caput, implicará o registro 
e ciência ao servidor quanto ao prosseguimento do processo em todos os seus trâmites, no estado em que se encontrar o dossiê.
Art. 5º Os Formulários de Avaliação de Desempenho (tipo FAD-2), serão distribuídos aos Coordenadores dos servidores a serem avaliados e deverão ser 
preenchidos, assinados e devolvidos até a data prevista no cronograma de atividades.
Parágrafo Único. A não realização do procedimento indicado no caput no prazo estabelecido implicará o registro da ocorrência pelos membros da comissão 
encarregados da atividade, com ratificação do Presidente, prosseguindo o processo em todos os seus trâmites.
Art. 6º O servidor a ser avaliado deverá comparecer na data e horário divulgado no cronograma, para preenchimento e assinatura do Formulário de Avaliação 
de Desempenho (tipo FAD-3), não sendo per-mitida a prorrogação do prazo.
Parágrafo Único. A não realização do procedimento indicado no prazo, data e horário estabelecidos implicará o registro da ocorrência pelos membros da 
comissão encarregados da atividade, com ratificação do Presidente, prosseguindo o processo em todos os seus trâmites, sendo considerada a pontuação 
mínima de acordo com o art. 41, §2º do Decreto Estadual nº 22.793/93.
Art. 7º É facultada ao servidor avaliado a dispensa dos prazos recursais, por meio de manifestação por escrito, sendo considerado documento hábil para esta 
finalidade a manifestação por e-mail.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de agosto de 2018.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 100/2018
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE. CONTRATADA: TORINO INFOR-
MÁTICA LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de 230 microcomputadores padrão mini desktop (conjunto formado por 
equipamento, monitor de 23 polegadas e acessórios) e fornecimento de 105 monitores de 23 polegadas. 1.2. A descrição detalhada do objeto acima se 
encontra no Anexo I – Termo de Referência do Edital, que passa a ser o Anexo I deste contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 4241936/2018; 
Ata de Registro de Preço Nº 044/2017; Ofício CGREP n.º 2612018. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da sua assinatura. VALOR 
GLOBAL: R$ 821.345,00 (oitocentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais), pagos em recursos próprios da CONTRATANTE. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 432.00006.04.126.500.17829.15.449052.27000.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 09 de agosto de 2018. SIGNATÁRIOS: IGOR 
VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE e RODRIGO DE AMARAL RISSIO- EMPRESA TORINO INFORMÁTICA LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº175/2018 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO, 
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos 
termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor FRANCISCO VILMAR DE OLIVEIRA 
GADELHA, ocupante do cargo de Assessor Técnico – DAS-1, Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, referência 40, 
matrícula nº 125914-1-1, a importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), que será utilizado como despesas de pronto pagamento com recursos do tesouro, 
sendo o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para prestação de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), 
para aquisição de Materiais de Consumo, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos nº 0865 e 0866 de 2018. A aplicação dos recursos a que 
se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (Quinze) 
dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 01 de agosto de 2018.
Francisco Carvalho de Arruda Coelho 
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº01/2018
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 
nº 150, Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza/Ce, CNPJ nº 73.642.415/0001-32. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL – SSPDS, com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 581, São Gerardo, CEP: 60.325-003, Fortaleza/Ce, CNPJ nº 01.869.566/0001-
17. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento os bens móveis especificados no ANEXO ÚNICO deste, oriundo da SECRETARIA DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, identificado e quantificado pelo Cadastro do Patrimônio, parte integrante deste Termo. Sendo ele: 
HELICÓPTERO H135 COM HELIONIX, BITURBO DE PORTE LEVE E MULTI-FUNCIONAL DE CLASSE DE 3 (TRÊS) TONELADAS, CAPACIDADE 
DE ATÉ 8 (OITO) PASSAGEIROS. Número de Série: SN 2035, Nº PATRIMÔNIO: 101337. Nº DO PROCESSO: 6357796/2018. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente termo no Art.17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 e no §2º do Art. 3º da Lei Estadual nº 13.476, de 20 
de maio de 2004. FORO: Fortaleza/Ce SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza , 20 de Agosto de 2018. 
Nágyla Maria Galdino Drumond 
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº545/2017 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta do processo nº 5729395/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de 
dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, EVERASMO FREIRE 
BEZERRA, CPF 20061773468, ocupante do cargo de PROFESSOR, classe Adjunto, nível/referência K, Grupo Ocupacional de Magistério Superior - MAS, 
carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00071617, lotado na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, APOSENTADORIA POR TEMPO 
DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 19/08/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Professor Adjunto K - 40 horas - Lei nº 16.206/2017, DOE de 29/03/2017, combinado com o Decreto nº 32.202/2017, de 20/04/2017, DOE de 24/04/2017
5.887,55
Gratificação de Dedicação Exclusiva de 40% - Port. 376/99, DOE de 21/01/2000 - Lei nº 14.116 - DOE de 27/05/2008
2.355,02
Gratificação de Efetivo Exercício de 1% - art. 24, inciso II da Lei nº 14.116 - DOE de 27/05/2008
58,88
Gratificação de Incentivo Profissional de 100% - art. 28 da Lei nº 14.116 - DOE de 27/05/2008
5.887,55
TOTAL
14.189,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral, 24 de agosto de 2017.
Fabianno Cavalcante de Carvalho 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº155  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2018