DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 169/GC1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a
delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de
2021, e o que consta dos Processos nº 67000.012907/2023-97 e nº 67000.000322/2024-13,
resolve:
COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Cabo SAD RAPHAEL GIRON
DA SILVA (Nr Ord 4219546/DIRAP) à disposição do Superior Tribunal Militar, a fim de
prestar serviço na 1ª Circunscrição Judiciária Militar, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, sem
prejuízo da remuneração a que faz jus por este Comando.
Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º do Decreto nº 10.171,
de 11 de dezembro de 2019, o militar supramencionado ficará à disposição do Superior
Tribunal Militar pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua
apresentação naquele órgão, pronto para o serviço.
Maj Brig Ar ANTONIO LUIZ GODOY SOARES MIONI RODRIGUES
PORTARIA GABAER Nº 170/GC1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com
a delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de
outubro de 2021, e o que consta dos Processos nº 00230.000801/2023-66 e nº
67000.011201/2023-16, resolve:
COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, a Primeiro-Sargento SEF
VÍVIAN ERMIDA SILVA BACELLAR (Nr Ord 4410769/HFAB) à disposição do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, a fim de prestar serviço naquele
órgão, sem prejuízo da remuneração a que faz jus por este Comando.
Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º do Decreto nº
10.171, de 11 de dezembro de 2019, a militar supramencionada ficará à disposição do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República pelo prazo máximo de
4 (quatro) anos, a contar da data de sua apresentação naquele órgão, pronta para o
serviço.
Maj Brig Ar ANTONIO LUIZ GODOY SOARES MIONI RODRIGUES
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PORTARIA DIRAP Nº 934/4PC2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI, publicada no
DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 5067724-58.2023.4.02.5101, que tramitou
perante ao 1° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro-RJ e a 7ª Turma Recursal, e considerando o Protocolo COMAER n° 67410.002908/2024-82 e Processo COMAER n°
67422.021359/2022-44, resolve:
Art. 1° Incluir os dispositivos judiciais com a finalidade de alterar a Portaria DIRAP n° 3.641/4PC2, de 9 de julho de 2023, publicada no DOU n° 130, de 11 de julho de 2023, Seção
2, referente à concessão de pensão do instituidor ANTONIO PEDRO SANCHES, SIAPE nº 0204124 e a beneficiária MARLENE CAMPOS, na condição de companheira, com a vigência a contar
de
20
de
julho de
2017
e
efeitos
financeiros
a
contar de
25
de
janeiro
de
2024, data
de
intimação
da
União,
conforme
Parecer de
Força
Executória
n°
00180/2024/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, de 06 de fevereiro de 2024, permanecendo inalterados os demais termos daquela Portaria, conforme discriminado abaixo:
.
BENEFICIÁRIAS
COT A - P A R T E
VIGÊNCIA A CONTAR DE
N AT U R EZ A
F U N DA M E N T O
. RAKEL CAMPOS SANCHES
03/02/15
1/1
20/07/22
1/2
30/10/22
---
25/01/24
---
TEMPORÁRIA
Arts. 215 e 217, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, com
redação da MP nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, com
base na EC n° 70/2012.
. MARLENE CAMPOS
---
1/2
1/1
---
VITALÍCIA
Arts. 215 e 217, inciso III, da Lei nº 8.112/90, com redação da MP nº
664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, com base na EC n°
70/2012.
. MARLENE CAMPOS
---
---
---
1/1
VITALÍCIA
Pensão concedida por decisão judicial.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
12ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 14-SSEÇ INAT MIL SVP/CMDO 12ª RM, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o
Art 104, Inciso II do Art 106, inciso VI do Art 108 e inciso I do Art 111 da Lei Nº 6.880, de
9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei Nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019,
resolve:
REFORMAR o Primeiro-Sargento CLEIDSON TAVARES SOUZA (Idt 043.515.554-4
MD/EB e CPF 951.826.401-53 ), a contar de 1º de abril de 2024, com os proventos
proporcionais, amparados nos Art 12º e 13º da Lei Nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019,
face ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido",
conforme Ata de Inspeção de Saúde Nº 469/2023, sessão Nº 063/2023, do MPGu
VII/BRASÍLIA (Cmdo 11ª RM), de 12 de julho de 2023, e do Parecer Técnico Nº 333/2023,
de 16 de outubro de 2023, do Adjunto à Seção de Saúde Regional do Comando da 11ª
Região Militar.
FERNANDO CUNHA DE ALMEIDA - Cel
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA NR 1 - SPMIL- 1ª RM, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, pela Portaria nº 1.994, de 12 de junho de 2023,
resolve:
REVERTER À FORÇA
2º SGT QE (Idt nº XXXXXX426-4) MARCELO DE SOUZA NEVES, do 25º Batalhão
Logístico Escola, a contar de 11 de maio de 2021,de acordo com o Art. 86, da Lei nº 6.880,
de 9 de dezembro de 1980, por ter cessado o motivo que determinou sua agregação.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
6ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 95-SVP/6-CMDO 6ª RM, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada no inciso VI, Artigo 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014,
publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve:
CONCEDER PENSÃO à Senhora FLORICIA DA CUNHA DE OLIVEIRA, CPF nº
372.460.115-87, na condição de cônjuge, no percentual de 100% (cem por cento), cujo
amparo é o seguinte: inciso I do artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, em conformidade com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de
2015 e amparo no Art. 23 da EC nº 103/19, de 12 de novembro de 2019; A
beneficiária é cônjuge do Servidor Civil Aposentado CIZINALDO SANTOS DE OLIVEIRA ,
matrícula SIAPE nº 026866, vinculado ao Comando da 6ª Região Militar, falecido na
inatividade em 31 de agosto de 2023, tendo como referência atual o cargo de
Professor Ensino Básico Tecnológico, código do cargo 707/001, Classe "D IV" - Nível 1.
A pensão ora concedida terá efeito financeiro à contar de 31 de agosto de 2023.
Gen Div ANDRÉ LUIZ AGUIAR RIBEIRO
PORTARIA Nº 96-SVP/6-CMDO 6ª RM, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada no inciso VI, Artigo 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014,
publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve:
CONCEDER PENSÃO à Senhora ALDELITA
COÊLHO DE ARAÚJO, CPF nº
164.486.005-82, na condição de cônjuge, no percentual de 100% (cem por cento), cujo
amparo é o seguinte: inciso I do artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
em conformidade com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e
amparo no Art. 23 da EC nº 103/19, de 12 de novembro de 2019; A beneficiária é cônjuge
do servidora civil FRANCISCO CEZAR DE ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 0082987, vinculado ao
Comando da 6ª Região Militar, falecido na inatividade em 22 de setembro de 2023, tendo
como referência atual o cargo de Agente de Portaria, código do cargo 481/026. A pensão
ora concedida terá efeito financeiro à contar de 22 de setembro de 2023.
Gen Div ANDRÉ LUIZ AGUIAR RIBEIRO
PORTARIA Nº 101-SVP/6-CMDO 6ª RM, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada no inciso VI, Artigo 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014,
publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve:
CONCEDER PENSÃO ao Senhor EDVALDO TEIXEIRA ANDRADE DE JESUS, CPF nº
363.935.175-49, na condição de companheiro, no percentual de 100% (cem por cento),
cujo amparo é o seguinte: inciso III do artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, em conformidade com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015
e amparo no Art. 23 da EC nº 103/19, de 12 de novembro de 2019; O beneficiário é
companheiro da Ex-Servidora Civil IRAILDES DE JESUS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0079825,
vinculada ao Comando da 6ª Região Militar, falecida na atividade em 23 de agosto de
2023, tendo como referência atual o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos,
código do cargo 481/138. A pensão ora concedida terá efeito financeiro à contar de 23 de
agosto de 2023.
Gen Div ANDRÉ LUIZ AGUIAR RIBEIRO
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 43 - SVP 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria
nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104, inciso II do
Art. 106, inciso V do Art. 108, Art. 109 e §1º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, resolve:
1- REFORMAR a contar de 24 de janeiro de 2024, o Capitão da Reserva
Remunerada (Idt 049872663-7) LUÍS CARLOS ANDRÉ, vinculado a SVP 11, em face de
ter sido julgado com o parecer de "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército.
É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente
ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção
de Saúde nº 64/2024, de 19 de janeiro de 2024, em Sessão nº 099/2023, de 16 de
novembro de 2023 (reestudo da Ata nº 666/2023), pelo MPGu III/Brasília (Cmdo 11ª
RM), Ata Homologatória nº 11/2024, de 24 de janeiro de 2024, em Sessão nº
003/2024, pela JISR I/11ª RM (Cmdo 11ª RM) e Parecer Técnico nº 35/2024, de 7 de
fevereiro de 2024, do adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo
Inspetor de Saúde Regional da 11ª Região Militar.
2- CONCEDER ao Capitão Reformado (Idt 049872663-7) LUÍS CARLOS ANDRÉ,
CPF nº 812.945.907-82, vinculado a SVP 11, o benefício da remuneração com base no
soldo do grau hierárquico imediato, previsto no §1º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de
9 de
dezembro de
1980, a contar
de 24
de janeiro de
2024, data
da Ata
Homologatória e o benefício do auxílio-invalidez, previsto no inciso XV do Art. 3º da
Medida Provisória nº 2.115-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o Art. 55
da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o Art. 78 do Decreto nº 4.307,