DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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64
Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 1.929, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e do Amapá, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto
nº 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
. Q U A N T I DA D E
INTERESSADO (A)
PROCESSO (NUP)
EMENDA CONSTITUCIONAL
. 1
ADERCIO GOMES OLIVEIRA
03125.027503/2018-41
EC 98/2017
. 2
ANA MARIA DE LIMA SILVEIRA
04093.000019/2013-48
EC 98/2017
. 3
ANTONIA ARAUJO SOARES
04093.017082/2013-13
EC 98/2017
. 4
AUGUSTA RIGATO NASCIMENTO
04093.003175/2013-61
EC 98/2017
. 5
BERNARDETE MARIA BORGES
04093.010070/2013-68
EC 98/2017
. 6
CARMELITA SANTANA
04093.002140/2013-12
EC 98/2017
. 7
CENIR FRANCISCA MACHADO
04093.011282/2013-62
EC 98/2017
. 8
CLAUDETE DE ARAUJO PEREZ
03125.015974/2018-15
EC 98/2017
. 9
CLEIDE TEREZINHA PETROLLI PINHEIRO
04093.009535/2013-38
EC 98/2017
. 10
DANIEL GOMES DA COSTA
04093.010212/2013-97
EC 60/2009
. 11
DANTE MARINO SANCHES VASQUEZ
03125.014637/2018-01
EC 98/2017
. 12
DENIRA NAITZEL SIRING
04093.006382/2013-77
EC 98/2017
. 13
DEVANIR DOMINGUES FERNANDES
04093.003399/2013-72
EC 60/2009
. 14
DORCAS MARIA VIEIRA
04093.007597/2013-13
EC 98/2017
. 15
EDILSON MARTINS
04093.004851/2013-13
EC 60/2009
. 16
EDILSON PERIOTO
04093.016198/2013-35
EC 98/2017
. 17
EDSON KOITI SATO
04093.005173/2013-14
EC 98/2017
. 18
ELAINE LOPES GONZAGA
04093.000882/2013-03
EC 98/2017
. 19
FRANCISCO DIAS PEREIRA
04093.002777/2013-09
EC 60/2009
. 20
GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDAN
04093.014630/2013-53
EC 98/2017
. 21
GILDETE PEREIRA DOS SANTOS
04093.000099/2013-31
EC 98/2017
. 22
GRACIMEIRE DE CARVALHO PIRES
04093.002354/2013-81
EC 60/2009
. 23
INA DE JESUS CRUZ SOARES
04093.013677/2013-08
EC 98/2017
. 24
IRANDI ILDA SILVA MOURA
04093.002987/2013-99
EC 98/2017
. 25
IVANA AREDES HERMSDORFF SILVA
04093.004082/2013-53
EC 98/2017
. 26
IZOLIRA MARTINS LEMES
19975.106097/2019-92
EC 98/2017
. 27
JACOB JUSTINIANO MORENO
04093.006108/2013-06
EC 98/2017
. 28
JANETE DA SILVA LAGOS
04093.002332/2013-11
EC 60/2009
. 29
JANIO FERREIRA DE ANDRADE
04093.005258/2013-94
EC 98/2017
. 30
JOÃO APARECIDO DE SOUZA
04093.000595/2013-95
EC 98/2017
. 31
JOSE DIAS MOREIRA
04093.007166/2013-49
EC 98/2017
. 32
JOSÉ EINALDE FERREIRA GONÇALVES
04093.013009/2013-72
EC 98/2017
. 33
JOSE LEVY FONTELES
04093.009433/2013-12
EC 98/2017
. 34
JOSÉ RIBAMAR DA MOTA
04093.008208/2013-69
EC 98/2017
. 35
LUCIO PEDRO ROCHA DOS SANTOS
03125.009016/2018-05
EC 98/2017
. 36
LUIS ALBERTO DIAS
04093.000798/2013-81
EC 60/2009
. 37
MANOEL NASCIMENTO SANTOS
03125.021950/2018-97
EC 98/2017
. 38
MARIA DAS DORES NEVES
04093.002798/2013-16
EC 60/2009
. 39
MARIA DE FREITAS FARIAS REIS
04093.015497/2013-52
EC 98/2017
. 40
MARIA DO CARMO BONATTO
04093.001838/2013-11
EC 98/2017
. 41
MARIA DO CARMO SILVA VERLINGUE
04093.002998/2013-79
EC 98/2017
. 42
MARIA JOSELIA MOREIRA MONSSOURES
04093.007522/2013-24
EC 98/2017
. 43
MARIA PERPETUO SOCORRO PORFIRIO DOS SANTOS
04093.007389/2013-14
EC 98/2017
. 44
MARIA REGINA RODRIGUES
04093.007199/2013-99
EC 98/2017
. 45
MARIA ZILENE PEREIRA
04093.011986/2013-35
EC 98/2017
. 46
MARLENE MUNIZ DE SOUZA
04093.015077/2013-76
EC 98/2017
. 47
NEUZA MACHADO DA SILVA PEREIRA
04093.019193/2013-64
EC 98/2017
. 48
NEUZA MARIA DE SOUZA BARBOSA
19975.104505/2019-71
EC 98/2017
. 49
NIVALDA ANGELICA ANDRADE GOMES
04093.010817/2013-88
EC 98/2017
. 50
OLIETE MARIA DA SILVA
04093.004291/2013-05
EC 98/2017
. 51
ROSINALDO NUNES UCHOA
03125.008150/2018-81
EC 98/2017
. 52
SANDRA MAISA TRINDADE DOS SANTOS
04093.005446/2013-12
EC 98/2017
. 53
SILVIA DE FREITAS PIMENTEL BARRIGA DE LIMA
04093.006162/2013-43
EC 98/2017
. 54
SIRLEY COSTALONGA
04093.007670/2013-49
EC 98/2017
. 55
SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO
04093.002542/2013-17
EC 98/2017
. 56
VERA LUCIA DE OLIVEIRA TONATTO
04093.002818/2013-59
EC 98/2017
. 57
WILMA SORDI SKOVRONSKI
04093.013988/2013-69
EC 98/2017
. 58
ZULEICA PEREIRA BORGES
04093.018736/2013-26
EC 98/2017
ANEXO II
SERVIDORES PÚBLICOS - CARGO DE MAGISTÉRIO - EFETIVOS
. QTDE.
I N T E R ES S A D O ( A )
PROCESSO (NUP)
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CARGO
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
. 1
DANIEL GOMES DA COSTA
04093.010212/2013-97
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II,
alínea 'a', Tabela III.
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
Intermediário
D IV
4
. 2
DEVANIR 
DOMINGUES
F E R N A N D ES
04093.003399/2013-72
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II,
alínea 'a', Tabela III.
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
Intermediário
D IV
4
. 3
EDILSON MARTINS
04093.004851/2013-13
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II,
alínea 'a', Tabela III.
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
Intermediário
D IV
4
. 4
FRANCISCO DIAS PEREIRA
04093.002777/2013-09
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II,
alínea 'a', Tabela III.
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
Intermediário
D IV
4
. 5
GRACIMEIRE 
DE
CARVALHO
P I R ES
04093.002354/2013-81
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II,
alínea 'a', Tabela III.
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
Intermediário
D IV
4
. 6
JANETE DA SILVA LAGOS
04093.002332/2013-11
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II,
alínea 'a', Tabela III.
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
Intermediário
D IV
4
. 7
LUIS ALBERTO DIAS
04093.000798/2013-81
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II,
alínea 'a', Tabela III.
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
Intermediário
D IV
4
. 8
MARIA DAS DORES NEVES
04093.002798/2013-16
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II,
alínea 'a', Tabela III.
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
Intermediário
D IV
4

                            

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