DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024022600073
73
Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
. 4
LUCICLEA GARCIA DE
SOUZA
05502.001339/2015-81 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art.
6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como
nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº
13.681/18
PRÓPRIO 
-
POLICIAL
Agente de Polícia
Civil
-
Terceira
-
. 5
M A DA L E N A
M AG A L H A ES
CARNEIRO
05502.001128/2015-48 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art.
6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como
nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº
13.681/18
PRÓPRIO 
-
POLICIAL
Datiloscopista
Policial Civil
-
Terceira
-
. 6
MARIA 
DE 
FATIMA
LIMA CORREA
05502.062668/2015-06 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art.
6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como
nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº
13.681/18
PRÓPRIO 
-
POLICIAL
Escrivão de Polícia
Civil
-
Primeira
-
. 7
MARIA 
LUCIANA
FURTADO PEREIRA
05502.060921/2015-89 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art.
6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como
nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº
13.681/18
PRÓPRIO 
-
POLICIAL
Escrivão de Polícia
Civil
-
Terceira
-
. 8
SYNARA SOUZA SILVA
05502.003997/2015-15 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art.
6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como
nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº
13.681/18
PRÓPRIO 
-
POLICIAL
Agente de Polícia
Civil
-
Terceira
-
ART. 29 DA LEI Nº 13.681, DE 2018 - Planejamento e Orçamento / Finanças e Controle
. Q U A N T I DA D E
NOME 
DO
R EQ U E R E N T E
NÚMERO DO PROCESSO
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
. 1
RENIS 
PINHO 
DE
OLIVEIRA
05502.004942/2018-67
Art. 29 da Lei 13.681/18, de acordo com o
Anexo I, Tabela "a", da Lei 13.327/16
ES T AT U T Á R I O
Auditor 
Federal
de
Finanças e Controle
Superior
A
I
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 1.931, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá
e de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território
de Roraima).
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324,
de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
. Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
EMENDA CONSTITUCIONAL
. 1
ANA TEREZA ALMEIDA DA SILVA
05504.006678/2018-86
EC 98/2017
. 2
ANTÔNIA GAMA DOS SANTOS
05504.016721/2018-11
EC 98/2017
. 3
ANTONIO CARLOS MONTEIRO LACERDA
05504.010730/2018-07
EC 98/2017
. 4
ARAMICHELLA VIEIRA DOS SANTOS
05504.022573/2018-74
EC 98/2017
. 5
DELMA DO SOCORRO DE SOUZA COELHO FERREIRA
05504.022736/2018-19
EC 98/2017
. 6
EDENILSON ALENCAR MENDONÇA
05504.014274/2018-66
EC 98/2017
. 7
ENIA MIRANDA KUNKEL
05504.019549/2018-58
EC 98/2017
. 8
FLAVIANA FERREIRA PALHETA FILHA DE ALMEIDA
05504.014420/2018-53
EC 98/2017
. 9
GENECI CATARINA DE SOUZA
05502.003391/2015-71
EC 98/2017
. 10
GIOVANA DE PADUA DIAS SANT'ANGELO
05504.009521/2018-11
EC 98/2017
. 11
JULIO CESAR LOPES FERREIRA
03125.022015/2018-48
EC 60/2009
. 12
MARIA DA SILVA DIAS
05504.017930/2018-82
EC 98/2017
. 13
MARIA DE FÁTIMA SOARES DE SOUZA
04093.011660/2013-16
EC 60/2009
. 14
MARIA IVANILDE DOS SANTOS PENA
05504.020076/2018-31
EC 60/2009
. 15
PEDRO ALCANTARA DA PAIXÃO
05504.008513/2018-49
EC 98/2017
. 16
RUBENICE SILVA BARBOSA
05504.014806/2018-65
EC 98/2017
. 17
RUDÁ CARVÃO NUNES
05504.020893/2018-90
EC 98/2017
. 18
SEBASTIÃO TAVARES CARDOSO
05504.009732/2018-45
EC 98/2017
. 19
TAUMATURGO NUNES DA COSTA FILHO
05504.016056/2018-66
EC 98/2017
. 20
ZENILDA GEMAQUE CAVALHEIRO
05504.005159/2015-58
EC 98/2017
ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ
EMPREGADOS PÚBLICOS
. Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
E M P R EG O
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
. 1
ANA TEREZA ALMEIDA
DA SILVA
05504.006678/2018-
86
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e
seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
CELETISTA
ASSISTENTE TÉCNICO
A D M I N I S T R AT I V O
INTERMEDIÁRIO
ES P EC I A L
III
. 2
ANTÔNIA GAMA DOS
SANTOS
05504.016721/2018-
11
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e
seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
CELETISTA
MERENDEIRA
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
. 3
ANTONIO 
CARLOS
MONTEIRO LACERDA
05504.010730/2018-
07
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e
seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
CELETISTA
DAT I LÓ G R A FO
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
. 4
ARAMICHELLA 
VIEIRA
DOS SANTOS
05504.022573/2018-
74
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e
seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
CELETISTA
PROFESSOR 
DE
ENSINO DE 1º GRAU -
1ª A 4ª SÉRIE
INTERMEDIÁRIO
A
I
. 5
DELMA DO SOCORRO
DE 
SOUZA
COELHO
FERREIRA
05504.022736/2018-
19
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e
seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
CELETISTA
AG E N T E
A D M I N I S T R AT I V O
INTERMEDIÁRIO
A
I
. 6
EDENILSON 
ALENCAR
MENDONÇA
05504.014274/2018-
66
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e
seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
CELETISTA
PROFESSOR 
DE
ENSINO DE 1º GRAU -
1ª A 4ª SÉRIE
INTERMEDIÁRIO
A
I
. 7
ENIA 
MIRANDA
KU N K E L
05504.019549/2018-
58
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e
seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
CELETISTA
T E L E FO N I S T A
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I