DOE 26/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            23
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº038  | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024
PORTARIA Nº010/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art;26,Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS, matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE 
II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR PRESIDENTE, em 
virtude de viagem, no período de 02 a 08 de março de 2024. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: LIMA COSTA S.A. OBJETO: 
Locação de 01 estande de 18,00m² para participação da ADECE no EXPOCOMER que ocorrerá no período de 05 a 07 de março de 2024, que será realizado 
no centro de convenções Amador na Cidade do Panamá - Panamá. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024, no Processo 
Administrativo nº 56012.000108/2024-01 e em especial o art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias 
contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: USD$ 31.518,00 (trinta e um mil e quinhentos e dezoito dólares) pagos em uma única vez. DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante 
Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Valeria de Oliveira Correa Lima Costa - Diretora Executiva da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2021
I – ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2021; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo 
do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA; V – ENDEREÇO: 
ST SCN quadra 05, bloco A N 50, sala 617, Ed. Brasília Shopping, Asa Norte, Brasília – CEP 70.715-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71, 72 e 81, §7º, da Lei nº 13.303/16 e suas alterações, arts. 73 e 84, do RILC da ZPE Ceará; 
VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: Prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses e 
reajuste correspondente à variação do IPCA; IX - VALOR GLOBAL: O percentual aplicado gerou um aporte ao contrato no valor de R$ 7.328,29 (sete mil e 
trezentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos) e o valor global do contrato passa de R$ 209.973,76 (duzentos e nove mil e novecentos e setenta e três 
reais e setenta e seis centavos) para R$ 217.302,05 (duzentos e dezessete mil e trezentos e dois reais e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 24 de fevereiro 
de 2024 a 23 de fevereiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que 
não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 08 de fevereiro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando 
Simões da Silva, Diretor de Governança, e Eduardo Henrique Cunha Neves, Diretor Presidente. Pela Contratada, Thiago Chaves Holanda Costa.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.017000/2023-76, 
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 
alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 
10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de 
maio de 2017, RESOLVE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL 
do(a) servidor(a) PAULO ROBSON PAIVA SOARES, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível I, matrícula(s) 
nº 30284518, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO PROFISSIONAL EM MATEMATICA EM 
REDE NACIONAL - PROFMAT, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI-UESPI, 09/10/2023 a 07/12/2023, sem ônus para o Estado, 
tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém 
sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.034216/2023-04, 
ainda nos termos do art. 117, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 04 de dezembro de 2023 do Ato 
datado de 18 de fevereiro de 2022 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 21 de fevereiro de 2022 que autorizou o AFASTAMENTO PARA TRATO 
DE INTERESSE PARTICULAR do(a) servidor(a) DIANA MARIA BARBOSA DE ALMEIDA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo 
Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 47947413, lotado(a) no(a) CENTRO CEARENSE DE IDIOMAS DE FORTALEZA - UNIDADE JÓQUEI 
e EEFM JOÃO PAULO II, no Município de FORTALEZA/CE, da Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o cargo de 
Professor, Nível A, do Grupo Ocupacional Magistério da Educação – MAG – do Quadro I – Poder Executivo, regido pelo Edital nº 030/2018 – SEDUC/ 
SEPLAG, publicado no DOE de 20 de julho de 2018, homologado pelo Edital n.º 032/2019 – SEDUC/SEPLAG, publicado no DOE de 27 de dezembro de 
2019, RESOLVE EXCLUIR do Ato de Nomeação publicado no DOE de 06 de janeiro de 2023, os CANDIDATOS relacionados no Anexo Único deste 
Ato, tornando sem efeito a nomeação, por não terem comparecido na data, prazo e local determinado para tomar posse e, consequentemente, não terem 
assinado o Termo de Compromisso e Posse, conforme art. 18 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO