DOE 26/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº038  | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº005/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 39, inciso I, § 1º da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, 
fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, 
através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a finalidade de regularizar a sua situação 
cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se, em consequência, às 
penalidades previstas na legislação.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº005/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.367926-4
MAISON COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 16 de fevereiro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO N°03/2024
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o 
Artigo 39, § 10, do Decreto nº 34.605/2022, combinado com artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020,  FAZ SABER que o contribuinte EPITACIO 
ALVES DE LIMA-ME, CGF 06.097.852-0, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 10 (DEZ) dias, contado a 
partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente Edital, a tomar conhecimento das irregularidades detectadas na fiscalização, através do TERMO DE 
INTIMAÇÃO Nº 2024.20684, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21899, referente ao período de 01/07/2020 a 24/08/2023, podendo no 
prazo acima, apresentar documentos que serão considerados na lavratura do(s) auto(s) de infração, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às 
penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, Juazeiro do Norte, 19 de fevereiro de 2024
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº023/2024
AUTOS DE INFRAÇÃO NOS2024.20871 E 2024.20873
TERMO DE CONCLUSÃO Nº2024.20544
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte: CARIRI COMERCIO DE CIMENTO 
LTDA, CGF Nº 06.994.036-3, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de 
seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação 
do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO nºs 2024.20871 e 
2024.20873, lavrados no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2023.201856 ou RECOLHER, o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica 
INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização 
nº 2024.20244, informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 20 de fevereiro de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº024/2024
AUTOS DE INFRAÇÃO NOS202420882
TERMO DE CONCLUSÃO Nº2024.20245
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte: CARIRI COMERCIO DE CIMENTO 
LTDA, CGF Nº 06.994.036-3, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de 
seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação 
do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2024.20882, lavrado 
no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2023.201857 ou RECOLHER, o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 
15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2024.20245, 
informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Iguatu, 20 de fevereiro de 2024
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº542/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no 
processo suíte de NUP 08012.006693/2024-01, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES cons-
tantes na Portaria nº 298/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame 
de Legislação, na cidade de Aracati, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 01/02/2024 a 15/02/2024, conforme o respectivo 
relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº542/2024 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ANA PATRICIA PEREIRA DA SILVA
Coordenador
50,00
80,00
8
0
400,00
ERMESON NUNES DO NASCIMENTO
Suplente
40,00
60,00
0
0
0,00
NATALIA BARBOSA LIMA VIANEZ
Membro
40,00
60,00
8
0
320,00
TOTAL
720,00
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº56/2019
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
– DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: EMPRESA ROCHEDO CONSTRUTORA E 
INCORPORADORA S/A; V - ENDEREÇO: Av. Juvenal de Castro, 871 – Buenos Aires – Horizonte/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 
8.666/93 e Lei nº 8.245/91, e suas alterações, no processo 08012.001104/2024-90; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência 
do Contrato de Locação nº 056/2019, do imóvel situado na Av. Frei Cirilo, 4561 – Messejana – Fortaleza/CE, destinando-se à instalação e funcionamento