DOE 26/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº038 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Art. 2º Com a superveniência do término do afastamento do titular da pasta, assumida interinamente pela Secretária Executiva de Planejamento e
Gestão Interna, cessa de imediato a função acumulada, passando então, a gerir apenas a pasta da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições
em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de fevereiro de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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APOSTILAMENTO Nº307/2023 AO TERMO DE FOMENTO Nº02/2023
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), inscrita no CNPJ nº07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso,
nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, inscrito
no RG nº8907002027028, SSP/CE e no CPF nº393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, RESOLVE, com fundamento no art. 55, inciso II,
alínea a do Decreto Estadual nº32.811/2018 e o art. 65, §6º do Decreto Estadual nº32.810/2018, fazer APOSTILAMENTO ao Termo de Fomento nº02/2023,
celebrado com o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará – COSEMS/CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, inscrito no CNPJ nº00.359.743/0001-52, para nele alterar o Plano de Trabalho, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR, para fins de ajuste da execução
do objeto da parceria, tendo em vista os elementos contidos no NUP 24001.037050/2023-03. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no
Convênio mencionado, entrando em vigor a partir de sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). Fortaleza/CE, 22 de fevereiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº028/2024 AO CONVÊNIO Nº01/2024
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de
Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho, inscrito no
RG. 8907002027028 SSP CE e no CPF nº393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP
nº24001.038392/2023-32, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento ao Convênio nº01/2024,
para nele retificar a dotação orçamentária relacionada abaixo. ONDE SE LÊ: 24200154.10.302.631.11230.07.444042.1.5009100000.0; 24200154.10.302.631.
11230.07.444042.2.5009100000.0; 24200154.10.302.631.11230.07.444042.2.5009100000.2. LEIA-SE: 24200254.10.302.171.10899.07.444042.1.500.91000
00.0 24200254.10.302.171.10899.07.444042.2.500.9100000.0 24200254.10.302.171.10899.07.444042.2.500.9100000.2 Ficam mantidas as demais cláusulas
e disposições contidas no Convênio mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024.
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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ATA DA 3ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ –
CPSMT, ANO 2023
Aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2023, a partir das 9:00h, reuniu-se através de web conferência por meio do aplicativo Google Meet, a Assem-
bleia Geral Ordinária do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá – CPSMT, após a convocação por meio do Ofício Circular nº06/2023 - de
05.10.2023, observado os termos do art. 14 do Estatuto combinado com o art. 12 do Regimento Interno do CPSMT e demais normas aplicáveis à espécie,
presentes os representantes do Consórcio, a Presidente e Prefeita Municipal de Tauá, Srª. Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar, o Superintendente
Regional de Saúde do Sertão Central – representante da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, Sr. Antônio Weliton Xavier Queiroz, o Prefeito Municipal
de Aiuaba, Sr. Ramilson Araújo Moraes, o Prefeito Municipal de Arneiroz, Sr. Antônio Monteiro Pedrosa Filho, o Secretário Executivo do CPSMT, Sr. José
Ariston Alves de Lima, o Procurador Jurídico do CPSMT, Sr. Francisco Jurandir Tenório Junior, o Diretor Administrativo Financeiro do CPSMT, Sr.
Edgleusson Coelho Noronha, a Diretora Geral da Policlínica, Sra. Reângela Cíntia Rodrigues Oliveira Lima, o Diretor Geral do CEO – Centro de Especia-
lidades Odontologicas, Sr. Jose Arimatéa Magalhães Junior e o Assessor Contábil do CPSMT, Sr. Bruno Jardel Gomes Serra. Constatado o quórum, foi
aberta a 3ª Assembleia Geral Ordinária. Iniciados os trabalhos a Presidente deu boas vindas a todos os membros participantes e designou o Secretário
Executivo para que fizesse a leitura da pauta. O Secretário Executivo iniciou seu manifesto cumprimentando a todos, esclareceu a importância da assembleia
para fina de aprovação do Orçamento Programa para o exercício de 2024 e passou a fazer a leitura do item I da pauta, ou seja a apresentação do Projeto de
Resolução 04/2023 que aprova o referido Orçamento do CPSMT, que de pronto passou a palavra para o Assessor Contábil do CPSMT, Sr. Bruno Serra, onde
foi apresentado a todos os membros, as modificações e despesas que impactaram e aumentaram o orçamento do CPSMT para o exercício posterior, especi-
ficando os precatórios oriundos da Justiça do Trabalho que aumentou as despesas orçamentárias em praticamente R$1.000.00,00 (um milhão de reais), e
finalizou estabelecendo a previsão das receitas e fixação das despesas totais no valor de R$19.300.000,00 (dezenove milhões e trezentos mil reais), respec-
tivamente, para o exercício de 2024. Logo após a Presidente do CPSMT disponibilizou o referido Projeto de Resolução para deliberação e votação, na qual
foi aprovado por unanimidade pelos membros votantes. Em seguimento aos atos da assembleia, foi lido o item II da pauta, que trata da apresentação dos
relatórios dos indicadores: de monitoramento e controle das práticas de gestão; de gestão e assistenciais; referentes ao período de abril a setembro de 2023
aprovados pela Comissão de Avaliação de Desempenho do CPSMT. Findada a leitura, foi disponibilizada a palavra ao Diretor Administrativo-Financeiro
do CPSMT, Sr. Edgleusson Noronha, que saudou a todos e esclareceu que os relatórios foram disponibilizados e oportunizados anteriormente para todos os
representantes dos entes consorciados via plataforma virtual de WhatsApp. Em seguida o Sr. Edgleusson fez uma manifestação referente ao tema do item II
da pauta, apresentando pontos pertinentes e importantes para o tema, onde o Superintendente estadual requereu a palavra, saudou e externou a todos os
partícipes da assembleia uma grande preocupação referente aos exames de mamografia e de prevenção ao câncer de mama, visto a deficiência numerária de
pessoas atingidas. A presidente do CPSMT requereu a palavra, corroborou com a narrativa do Superintendente e acrescentou a importância de se fazer uma
busca ativa para corrigir o absenteísmo nos indicadores de atendimentos e exames de prevenção ao câncer de mama. Logo após, o Prefeito de Arneiroz Sr.
Monteiro Filho, requereu a palavra, cumprimentou a todos e também demonstrou a sua preocupação com a casuística e se colocou inteiramente a disposição
em colaborar para que se resolva ou diminua os absenteísmo quanto ao atendimento de mulheres para prevenir o câncer de mama. O Prefeito de Aiuaba, Sr.
Ramilson, requereu a palavra saudou a todos e demonstrou a sua preocupação quanto ao tema, acrescentou que o problema no município que este representa
é por falta de transporte para conduzir as mulheres à Policlínica, para formalizar os atendimento ou exames, pois a Topic que transportava essas mulheres
estaria em manutenção. A Presidente do CPSMT, sugeriu um estudo jurídico e administrativo para que se fizesse uma ação de pagamento de passagens para
essas mulheres que necessitam do transporte, visto que se trata de uma maneira mais eficaz e econômica para o próprio CPSMT, uma forma de apoio e
incentivo para as pacientes comparecerem para atendimento e exames e que poderia resolver o problema do absenteísmo no Município de Aiuaba. O Secre-
tário Executivo aparteou dizendo que o assunto deverá ser pautado em outra reunião para aprofundamento da discussão, dado que de antemão, visualizava
várias dificuldades para implementar esse benefício pelo Consorcio em razão, primeiramente, pela finalidade dos recursos recebidos e em segundo, a difi-
culdade de contratação de empresas de transporte, visto a diversidade de prestadores de serviços de transporte e dos locais de locomoção dos pacientes nos
municípios consorciados, acrescentou que esse benefício tem a ver com a finalidade da assistência social dos municípios, esse ponto de vista teve a concor-
dância do representante do Estado. Dando seguimento aos trabalhos, especificamente a apresentação de indicadores previsto no item II da pauta, foi dispo-
nibilizada a palavra ao Diretor do CEO, que apresentou a carta de serviços, bem como os indicadores de sua gestão. Em seguida a Diretora da Policlínica
também apresentou a sua carta de serviços e indicadores de sua gestão. Findada as apresentações, a Presidente do CPSMT colocou os relatórios previstos no
item II da pauta em deliberação, discussão e votação que restou aprovados por unanimidade pelos membros votantes. Logo após foi realizado a leitura do
item III da pauta, qual seja, proposta para que as reuniões ordinárias da assembleia geral do CPSMT sejam realizadas de forma presencial e itinerante em
cada município consorciado. Foi de pronto colocado em discussão e votação, onde transcorreu da seguinte forma: o Prefeito de Aiuaba, Sr. Ramilson votou
contrário à proposta e pela manutenção das reuniões da forma virtual, o Superintendente Regional representando o Estado votou parcialmente favorável a
proposta, consignado em seu voto que algumas dessas reuniões pudessem ser feitas de forma presencial, o Prefeito Monteiro Filho de Arneiroz defendeu a
proposta e votou parcialmente favorável, esclarecendo que as reuniões presencias trariam praticidade e melhoria para os serviços do CPSMT e que fossem
realizadas a pelo menos 02 vezes ao ano. A presidente do CPSMT também votou parcialmente favorável pata realização de reuniões mistas, ou seja, presen-
ciais e da forma atual – virtual. Exaurida a discussão do item III da pauta, foi feita a leitura dos informes, onde o Secretário Executivo defendeu a continui-
dade das medidas de contingenciamento de despesas, para equilíbrio financeiro do CPSMT e enfatizou a situação financeira do CEO, que em razão de só
dois municípios participarem do rateio do custeio da unidade, dificulta a manutenção e ampliação de serviços de forma a atender as metas previstas no
Contrato de Programa. Logo após foi discutido as matérias previstas nos ofícios oriundos da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tauá, que tratam da
realização de Concurso Público para admissão de pessoal pelo CPSMT, momento em que foi debatida a matéria e esclarecidos alguns pontos pertinentes a
recomendação ministerial para realização do certame, ficando estabelecido o convite ao Promotor reclamante para uma visita às instalações do Consórcio,
Policlínica e CEO com vistas a demonstrar a licitude dos atos praticados pelo Consórcio; e por fim dos informes foi esclarecido aos membros por parte do
Secretário Executivo, as limitações para a implantação do piso dos profissionais da enfermagem, por ainda não ter recebido os recursos transferidos pela
União para o Estado. O Superintendente Regional falou que estavam trabalhando na elaboração do aditivo. Em suas considerações finais, A Presidente desejou
boa sorte a todos. Após isso, o Secretário Executivo agradeceu a presença de todos juntamente com a Presidente. Nada mais havendo a tratar-se, a Sra.
Presidente declarou encerrada a Assembleia, determinando a mim, Procurador Jurídico, lavrasse digitalmente a presente Ata, que após lida e aprovada será