DOMCE 27/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3405 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Assessor 
de 
Comunicação 
ASC 
01 
R$ 1.500,00 
R$ 1.605,00 
  
JUSTIFICATIVA 
  
Através da presente propositura a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais previstas na 
Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa, submete ao 
Soberano Plenário, o reajuste dos vencimentos do seu quadro de 
pessoal, efetivo e comissionado. 
A proposta tem fundamento e se mostra necessária, pela escalada da 
inflação no país, bem como pelo reajuste nacional do salário mínimo, 
e pela imperiosa necessidade de valorizar os servidores que mantém o 
bom andamento do Poder Legislativo. 
Considerando todo o exposto, bem como a situação econômico-
financeira disponível nesta Casa, apresentamos proposta para 
reajustar, linearmente, em 7% (sete por cento) os vencimentos dos 
servidores desta Câmara. 
É a exposição de motivos que nos levam a submeter o Projeto de Lei 
aos nobres pares, oportunidade em que pedimos pela devida 
aprovação. 
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:623A5717 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
LEI MUNICIPAL Nº 910/2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO 
DE SAÚDE DA SERRA DO VALÉRIO DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, Vereador 
FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES, no uso de 
suas atribuiço.es legais, e com fundamento no Art. 38, Parágrafo 
Único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, e 
Sanciona a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica denominado o posto de saúde localizado no Sítio Serra 
do Valério de “Posto de Saúde Januário Rufino de Oliveira”. 
  
Art. 2º. O Poder Público Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, 
deverá confeccionar a identificação da referida via pública. 
  
Art. 3º. As despesas decorrentes correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
  
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Altaneira, em 26 de fevereiro de 2024. 
  
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES 
Presidente da Câmara 
  
JUSTIFICATIVA 
  
A presente propositura visa homenagear o Senhor Januáro Rufino de 
Oliveira. 
Nascido em 06 de fevereiro de 1922, filho de Joaquim Rufino de 
Oliveira e Antonia Rosa de Jesus, viveu a maior parte da vida no Sítio 
Valério de Baixo, se dedicando à agricultura, à família e à política. 
Casou-se com Etelvina Pereira de Oliveira, com quem teve 10 filhos. 
Foi Presidente do Sindicato Patronal (que depois passou a ser 
chamado de Sindicato dos Trabalhadores Rurais). 
Foi Vereador por 3 mandatos, tendo exercido a Presidência da Câmara 
Municipal de Altaneira em uma oportunidade, e foi Vereador 
Constituinte da Lei Orgânica do Município em 1990. 
Faleceu aos 85 (oitenta e cinco) anos em 07 junho de 2007. 
Pelos relevantes serviços prestados ao Município de Altaneira, e pela 
sua memória, se faz a justa homenagem.  
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:CF45BB27 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°136/2024 
 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO 
COMISSIONADO, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de 
dezembro de 2011, a servidora FRANCISCA PATROCINA 
ESMERO ARAUJO do cargo de ASSISTENTE DE APOIO 
ADMINISTRATIVO junto a SECRETARIA DE SAUDE, bem 
como das demais atribuições que lhe foram incumbidas através da 
portaria N° 900/2023 
  
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias.  
  
PUBLIQUE-SE  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 26 de fevereiro de 
2024 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
  
Publicado por: 
Vitoria Hellen Rufino Duarte 
Código Identificador:20D18F2D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°137/2024 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO 
COMISSIONADO, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. NOMEAR a Sra. FRANCISCA PATROCINA ESMERO 
ARAUJO, portadora de CPF: 614.005.893-71, RG: 2008483188 
expedida por SSPDS/CE, para exercício do Cargo em comissão de 
ASSISTENTE 
DE 
APOIO 
ADMINISTRATIVO 
DO 
PROGRAMA AUXILIO BRASIL junto a SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL de conformidade com o disposto no 
Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, 
inciso II da Lei n°540/2011. 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 26 de fevereiro de 
2024 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
  
Publicado por: 
Vitoria Hellen Rufino Duarte 
Código Identificador:BD750718 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°138/2024 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO 
COMISSIONADO, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  

                            

Fechar