DOMCE 27/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3405 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:1E3A2CB9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
GABINETE 
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2º, II, E 17 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA 
DEFINIR O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO ÀS 
EQUIPES MAIS BEM CLASSIFICADAS NO CAMPEONATO 
CROATAENSE DE FUTEBOL MASTER 40TÃO DO ANO DE 
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC 
 
DECRETO Nº 006/2024, de 22 de fevereiro de 2024. 
  
Regulamenta os artigos 2º, II, e 17 da Lei municipal 
nº 545/2022, de 21 de março de 2022, para definir o 
valor do incentivo financeiro às equipes mais bem 
classificadas no Campeonato Croataense de Futebol 
Master 40TÃO do ano de 2024, e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica do município de Croatá-CE, 
  
CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento e 
incentivos às atividades esportivas no âmbito do município, inclusive 
por meio de incentivos financeiros; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 2º, II, e 
17 da Lei municipal nº 545/2022, de 21 de março de 2022, para 
definir o valor do incentivo financeiro às equipes mais bem 
classificadas no Campeonato Croataense de Futebol Master 40TÃO 
do ano de 2024, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1°. O incentivo às atividades esportivas de que trata os artigos 2º, 
II, e 17 da Lei municipal nº 545/2022, de 21 de março de 2022, 
quanto ao incentivo financeiro às equipes mais bem classificadas no 
Campeonato Croataense de Futebol Master 40TÃO do ano de 2024, 
será realizado em forma de premiação em dinheiro, a ser deferido nos 
valores e nos termos do Anexo Único deste Decreto. 
  
§ 1º. O pagamento das premiações será feito em até 30 (trinta) dias de 
proclamado o resultado da competição. 
  
§ 2º. Os recursos necessários à realização das despesas correrão à 
conta do Fundo Municipal do Esporte. 
  
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço Municipal de Croatá, 22 de fevereiro de 2024. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal De Croatá 
  
ANEXO ÚNICO  
  
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO ÀS EQUIPES MAIS BEM 
CLASSIFICADAS NO CAMPEONATO CROATAENSE DE 
FUTEBOL MASTER 40TÃO DO ANO DE 2024 
  
CLASSIFICAÇÃO 
VALOR 
Campeão 
R$ 4.000,00 
Vice-campeão 
R$ 2.000,00 
3º colocado 
R$ 500,00 
4º colocado 
R$ 500,00 
TOTAL 
R$ 7.000,00 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:24F2BB96 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2024.02.01.05– Processo Originário: Pregão 
Eletrônico nº 2023.02.01.01/PE/SRP/PMC – Objeto: Registro de 
Preço para futura eventual Contratação da prestação de serviços 
mecânicos em geral para a manutenção dos veículos da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Município 
de Croatá/CE Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL Contratada: 
COMERCIAL 
PINTO 
BRASIL 
LTDA, 
CNPJ 
nº 
44.904.846/0001-21– Valor Global: R$ 2.700,00 (Dois mil e 
setecentos reais) – Data da Assinatura do Contrato: 01/02/2024 – 
Vigência: 31 de Dezembro de 2024 – Fundamentação Legal: §único, 
art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Jonas 
Luciano de Macedo (CONTRATANTE); Gabriel Mansueto Rocha 
Neto (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:1195C11A 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2024.02.01.01– Processo Originário: Pregão 
Eletrônico nº 2023.02.01.01/PE/SRP/PMC – Objeto: Registro de 
Preço para futura eventual Contratação da prestação de serviços 
mecânicos em geral para a manutenção dos veículos da Secretaria 
Municipal de Planejamento, Administração e Finanças do 
Município de Croatá/CE Contratante: Secretaria Municipal de 
Planejamento, 
Administração 
e 
Finanças 
– 
Contratada: 
COMERCIAL 
PINTO 
BRASIL 
LTDA, 
CNPJ 
nº 
44.904.846/0001-21– Valor Global: R$ 2.700,00 (Dois mil e 
setecentos reais). – Data da Assinatura do Contrato: 01/02/2024 – 
Vigência: 31 de Dezembro de 2024 – Fundamentação Legal: §único, 
art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Jakeline 
Freitas Felinto (CONTRATANTE); Gabriel Mansueto Rocha Neto 
(CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:40FD6CF0 
 
SECRETARIA DE SEGURANÇA 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2024.02.01.06– Processo Originário: Pregão 
Eletrônico nº 2023.02.01.01/PE/SRP/PMC – Objeto: Registro de 
Preço para futura eventual Contratação da prestação de serviços 
mecânicos em geral para a manutenção dos veículos da Secretaria 
Municipal de Segurança do Município de Croatá/CE Contratante: 
Secretaria Municipal de Segurança– Contratada: COMERCIAL 
PINTO BRASIL LTDA, CNPJ nº 44.904.846/0001-21– Valor 
Global: R$ 4.050,00 (Quatro mil, e cinquenta reais) – Data da 
Assinatura do Contrato: 01/02/2024 – Vigência: 31 de Dezembro de 
2024 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal 
nº 8.666/93 – Signatários: José Eucir de Castro Moura 
(CONTRATANTE); 
Gabriel 
Mansueto 
Rocha 
Neto 
(CONTRATADA).