DOMCE 27/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3405

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado de ANTÔNIO LAURENO DE LIMA, a
quadra poliesportiva do Distrito de Vicente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 26 de
fevereiro de 2024.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:917B4C86

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 835/2024 - REAJUSTA O PISO
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE(ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
(ACE) NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate as Endemias, no valor de R$ 2.824,00 (dois mil,
oitocentos e vinte e quatro reais), nos termos estabelecidos no §9º do
Art. 198 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda
Constitucional 120/2022.
Parágrafo Único- O valor do piso se refere a uma jornada semanal de
40 horas.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à
conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.
Art. 3º - O reajuste de que trata o Art. 1º incidirá sobre o evento
adicional de insalubridade e ajuda de custo, retroagindo a janeiro de
2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 26
de fevereiro de 2024.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça

Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:0F022A39

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 080201/2024 - RETIRADA DE FOLHA DA
SERVIDORA ANTONIA GOMES DE SOUSA

Determina o afastamento e conseqüente retirada da
folha de pagamento de servidor que já se encontra
aposentado pelo Regime Geral de Previdência.

O Prefeito Municipal de Mombaça, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de se revisar a situação cadastral do
Serviço Público Municipal, bem como suprimir as irregularidades
porventura existentes,

RESOLVE:

Art. 1° - Determinar o afastamento da Sra. ANTONIA GOMES DE
SOUSA CPF: 731.403.683-72 MATRICULA Nº 4714725 que
exerce o cargo público de GARI haja vista que a mesma aposentou-se
por APOSENTADORIA POR IDADE e passou a perceber
regularmente o provento junto ao Regime Geral de Previdência Social
– RGPS, tudo em estrita conformidade com o art. 37, § 10 da
Constituição Federal de 1988.

Art. 2º - Determinar a VACÂNCIA do cargo público, decorrente da
aposentadoria acima referida, em conformidade com o ART. 39,
inciso IV DA Lei Municipal Nº 378/98, de 06/05/1998 (RJU).

Art. 3° - Proceda-se a devida notificação da Sra. ANTONIA
GOMES DE SOUSA para que interrompa imediatamente as
atividades que esteja desempenhando.

Art. 4° - Proceda-se com as devidas anotações na ficha cadastral do
aludido servidor.

Art. 5° - Esta portaria em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 08 de
fevereiro de 2024.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:EF3A1E01

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 010222/2024 ATO DE NOMEAÇÃO - VANESSA
AMORIM BERGAMINI GARCIA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de
Mombaça.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. VANESSA AMORIM BERGAMINI GARCIA,
para ocupar, em comissão, o cargo de CÉLULA DO ENSINO
FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS – GDS-3, junto a Secretaria de
Educação, criado pela Lei Complementar Nº 803/2021 de 11 de Junho
de 2021.

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 01 de
fevereiro de 2024.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:42CF2060

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 010221/2024 ATO DE NOMEAÇÃO - ANTONIO
IRAN ALVES DANTAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de
Mombaça.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. ANTONIO IRAN ALVES DANTAS, para
ocupar, em comissão, o cargo de ASSISTENTE TÉCNICO DE
PROGRAMAS E PROJETOS – GDS-5, junto a Secretaria de
Educação, criado pela Lei Complementar Nº 803/2021 de 11 de Junho
de 2021.

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.