DOMCE 27/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3405

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§ 2º. O mandato dos integrantes do Conselho será de 2 (dois) anos,
possibilitada a recondução.

Art. 14. Caberá ao presidente do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil:

I - convocar, instalar, presidir e registrar as reuniões;
II - ter sob seu controle os nomes e contatos dos membros;

III - tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso,
exercer o direito do voto de qualidade;

IV - cumprir as instruções e baixar atos para executar as diretrizes
estabelecidas neste Decreto.

Art. 15. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do
Município de Nova Russas se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez
por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo
Presidente.

§ 1º. O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativas, perderá o
mandato, devendo a presidência do conselho notificar o órgão de
representação deste para indicar o seu sucessor, procedimento que
também será adotado nos casos de renúncia.

§ 2º. As reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
serão instaladas com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento)
dos seus membros.

Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá
instituir, por prazo determinado, Comissões ou Grupos de Trabalho,
compostos por especialistas, para análise, pareceres e recomendações
que subsidiem suas decisões.

Art. 17. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Civil desempenharão suas atividades sem prejuízos aos cargos ou
funções que ocupem, da remuneração e respectivos direitos à conta do
órgão representado, porém, não fazendo jus a nenhum tipo de
remuneração ou gratificação especial.

§ 1º. A colaboração referida no caput deste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará nos assentamentos dos
respectivos membros, se servidores públicos.

§ 2º. As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
são consideradas de relevante interesse para o Município, cabendo aos
seus integrantes conferir prioridade à sua execução.

Art. 18. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de
60 (sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder
Executivo para homologação, por Decreto.

Art. 19. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE,
aos 26 de fevereiro de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:EA471942

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL
FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA

Torna público que recebeu da Diretoria de Licenciamento e
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio
Cassiano Teixeira, localizado no Fazenda Santa Rita, Distrito de
Santarém, Orós – CE. Esta licença possui validade de 2 anos. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.

JUCIENE CUSTODIO DA SILVA
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por:
Juciene Custódio da Silva
Código Identificador:2B9F87A2

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL
MARIA ANDRADE DO MONTE LIMA

Torna público que recebeu da Diretoria de Licenciamento e
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio
Monte Lima, localizado no Sitio Condado, Distrito de Santarém, Orós
– CE. Esta licença possui validade de 2 anos. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento.

JUCIENE CUSTODIO DA SILVA
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por:
Juciene Custódio da Silva
Código Identificador:666C0300

LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE Nº.
2023.12.07.01-01

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE E JUVENTUDE,
do Município de Orós-CE, tornam público o extrato do Instrumento
Contratual de nº. 2023.12.07.01-01 resultante do PREGÃO
ELETRONICO Nº 2023.12.07.01-SRP:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO
DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS A MERENDA
ESCOLAR
DO
MUNICÍPIO
DE
ORÓS/CE,
JUNTO
A
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE,
TUDO CONFORME ANEXO I DO EDITAL.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE
ÓRGÃO:
08 - Sec. Uni.da Educação,Esp,e Juventude
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
01 - Sec. Uni.da Educação,Esp,e Juventude
DOTAÇÃO:
12 361 0181 2.036 - Manutenção do Pnae
elemento:
3.3.90.30.00

VALOR GLOBAL: R$ 20.008,00 (VINTE MIL E OITO REAIS).

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 26 de fevereiro de
2024

VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até
31 de dezembro de 2024.

CONTRATADA: AC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

ASSINA
PELA
CONTRATADA:
ANA
CAROLINA
GUIMARÃES VIDAL