DOMCE 27/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3405 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               69 
 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 26 Fevereiro de 
2024. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX 
Secretária Municipal da Administração  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:F1B22265 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 23.02.001/2024 DETERMINA ABERTURA DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS. 
 
PORTARIA Nº 23.02.001/2024 
  
DETERMINA 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS. 
  
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições 
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e 
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO Ofício n° 30.01.001/2024 – SSPTC, da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania, no 
qual solicita Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à 
servidor público municipal; 
  
CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de 
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse 
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL 
DE QUIXADÁ). 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis 
irregularidades praticada pelo servidor ANTONIO RONALDO 
BARBOSA DA SILVA, no cargo de GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL, admitido em 01/07/2021, sob matrícula nº 00919709, 
a fim de apurar envolvimento em suposto cometimento de 
transgressão associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 
124, inciso II, III e VI, do Regime dos Servidores Públicos 
Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer 
do processo. 
  
Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 
04.01.231/2021 
que 
nomeia 
ALISHARMES 
SARAIVA 
DE 
ALMEIDA 
– 
Secretário 
de 
Comissão 
do 
Procedimento 
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia 
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão 
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021, 
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da 
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar 
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no 
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme 
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar. 
  
Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo 
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo 
em todos os seus termos, até a sua conclusão. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando 
as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 23 Fevereiro de 
2024. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX 
Secretária Municipal da Administração  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:03DA225D 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO 
AMBIENTE 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Convocação – O Setor de 
Licitações do município de Quixadá torna público que dará 
prosseguimento a licitação de Concorrência Pública nº 07.002/2023-
CP, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em 
construção civil, para implantação do segmento viário em Tratamento 
Superficial Duplo (TSD) iniciando na CE-265, com extensão de 
9,36km, finalizando na localidade de Cipó dos Anjos, de 
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio 
Ambiente e Serviços Públicos de Quixadá-CE, com a divulgação do 
resultado da fase de propostas de preços, realizando sessão pública ás 
14h00min, do dia 29 de fevereiro de 2024, maiores informações na 
sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 
1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no 
site:www.tce.ce.gov.br. 
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,  
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:74E94E5B 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Pregão Eletrônico nº 
2022.06.15.01 - PERP. Contratante: Secretaria de Saúde, torna 
público o extrato dos contratos resultantes do Pregão Eletrônico nº 
2022.06.15.01-PERP: nº 2022.06.15.01-5SMS – Valor global: R$ 
43.017,50; nº 2022.06.15.01-11SMS – Valor global: R$ 297.331,75 – 
Contratada: GB Comércio e Distribuidora LTDA, através de seu 
representante legal, o Sr. Adriano Holanda Ferreira; nº 2022.06.15.01-
6SMS – Valor global: R$ 2.174.502,09; nº 2022.06.15.01-9SMS – 
Valor global: R$ 885.046,70 – Contratada: CMF Distribuidora de 
Medicamentos EIRELI, através de seu representante legal, o Sr. 
Cassio Costa Forti. nº 2022.06.15.01-8SMS – Valor global: R$ 
899.670,81 – Contratada: Nutrientes Med Distribuidora de 
Medicamentos LTDA – EPP. Unidade Administrativa: Secretaria 
Municipal de Saúde. OBJETO: aquisição de medicamentos para 
atender as necessidades da Secretaria da Saúde de Quixadá-Ce. Prazo 
de vigência: 31 de dezembro de 2023, a partir da data da assinatura. 
Assina pela contratante: Secretária, Lady Diana Arruda Mota. Data da 
assinatura dos contratos: 26, 30 de janeiro, 21 de março e 05 e 06 de 
abril de 2023  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:D1BBE23E 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Convocação – O Setor de 
Licitações do município de Quixadá torna público que dará 
prosseguimento a licitação de Tomada de Preços n° 10.001/2023-TP, 
cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em construção 
civil, para construção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – 
CAPSi, no Bairro Carrascal, de responsabilidade da Secretaria da 
Saúde de Quixadá/CE, com a abertura dos envelopes de propostas de 
preços, realizando sessão pública ás 09h00min, do dia 29 de fevereiro 
de 2024, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, 
situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, 
Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no site:www.tce.ce.gov.br. 
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.