DOMCE 27/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3405 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               73 
 
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este 
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei 
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração 
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
  
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Quixeré (CE.), 01 de fevereiro de 2024. 
  
FRANCISCA ELIANE NERY SILVA 
Contratado(a) 
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretario de Saúde 
  
Testemunhas: 
__________________ 
  
2. _______________  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:79B7005D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N.º 001.16.02.2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em visto o que 
dispõe a lei complementar Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997, 
Titulo IV, Capitulo IV artigos 98 a 104, RESOLVE, conceder licença 
prêmio por assiduidade, a que tem direito o (a) servidor (a) 
relacionado abaixo com suas respectivas matrículas, nome, cargos, e 
períodos aquisitivos, para gozo no período de 16.02.2024 a 
15.05.2024: 
  
Matrícula 
Nome 
Cargo 
Período 
da 
Licença 
Período aquisitivo 
060191-8 
Selma de Sousa 
Lima 
Auxiliar 
Administrativo/Chefe 
de 
Seção de Processamento de 
Dados 
90 dias 
01.08.2016 
a 
31.03.2020 
01.01.2022 
a 
31.05.2023 
  
Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos aos 16 de fevereiro de 2024. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 16 dias do mês de fevereiro de 
2024. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:7880B067 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 001.19.02/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, 
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para 
Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) efetivo (a) SAMELA PAZ 
CARDOSO, Cargo Técnico em Enfermagem, Matrícula 123746-2 
lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença de 17 de 
fevereiro de 2024 a 18 de fevereiro de 2024. Esta Portaria entrará em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 
data do período da Licença. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 19 dias do mês de 
fevereiro do ano de 2024. 
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:29878054 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N.º 001.20.02/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe o Regime Jurídico Único, Lei Complementar nº 001/97 de 28 
de novembro de 1997 art. 76, RESOLVE conceder adicional por 
serviço extraordinário, aos servidores relacionados abaixo, com 
cargos, Matrículas, referente ao período de 10 de janeiro de 2024 a 31 
de janeiro de 2024, ficando com acréscimo de 50% (cinqüenta por 
cento) em relação à hora normal, com horas/mês especificados abaixo. 
  
Matrícula 
Nome 
Cargo 
Total de Horas 
126781-7 
Francimar de Oliveira Pontes 
Tratorista 
42h 
126779-5 
Deuzenir Dias Sousa 
Tratorista 
42h 
126780-9 
Deyvison Aurelio Sousa 
Tratorista 
42h 
126783-3 
Girlanio Silva Sousa 
Tratorista 
42h 
126761-2 
José 
Cesanilton 
Santiago 
Rodrigues 
Tratorista 
42h 
  
Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos aos 10 de janeiro de 2024. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2024. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:8F8948F3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 001.21.02/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe o Regime Jurídico Único, Lei Complementar n° 001/97, de 
28 de novembro de 1997, artigo 46, RESOLVE conceder diferença 
salarial aos servidores relacionados abaixo com matrículas, 
nomes, cargos e valores especificados abaixo referentes a 10 horas 
extras trabalhados e não pagos no mês de dezembro de 2023.  
  
Matrícula 
Nome 
Cargo 
Quantidade 
Valor 
125945-8 
Wenya Martins Oliveira 
Técnico em Enfermagem 
10 
9,89 
  
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:CD322B72 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 001.22.02/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Municipal N.º 716/2017 de 21 de agosto de 2017 e Lei 
Complementar N.º 047/2024, de 26 de janeiro de 2024, publicada 
em 29 de jeneiro de 2024, RESOLVE conceder Ajuda de Custo 
dos servidores detentores de cargos de Agente de Combate ás 
Endemias para custear despesas decorrentes no exercício da 
função de forma abaixo estabelecida. 
  
Matrícula 
Nome 
Cargo 
Valor 
126946-1 
TIAGO FELIPE DE SENA 
FILHO 
334-AGENTE 
DE 
COMBATE 
AS 
ENDEMIAS 
1336,70