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DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 65/2024
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ (GR09), no uso de suas competências
delegadas, consoante o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, NOTIFICA, por meio do presente Edital, nos termos do § 1º do art. 110, do Regimento Interno da Agência,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, os autorizados abaixo relacionados, nos autos do processo nº 53560.002764/2023-55, por se encontrarem em local incerto e não
sabido, que venceu sua autorização de uso de radiofrequência(s) e, consequentemente, sua(s) licença(s) para funcionamento de estação do Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos
(SARC), e havendo interesse em continuar utilizando os equipamentos de radiocomunicação, para apresentarem, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, solicitação de nova
autorização de uso de radiofrequência, se assim lhes for de interesse. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado,
ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A manifestação deve ser enviada à Gerência
Regional dos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí, localizada na Av. Senador Virgílio Távora, 2500, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-192. E para que chegue ao
conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.
. Nome da Entidade
C P F/ C N P J
Validade de Radiofreqüência
Modalidade de SARC e Fistel
. AM CIDADE DE FORTALEZA LTDA
09522228000116
01/05/2014
251 - 10020231571
252 -10020231490
. ASSOCIACAO 
COMUNITARIA
DOS
MORADORES DE JAQUARETAMA
01366542000145
14/06/2020
251-50414216849
. ASSOCIACAO COMUNITARIA GREGORIO DE
SOUSA MORORO
03493345000112
30/06/2020
251 50418424853
. CEARA RADIO CLUB S A
07213796000100
01/11/2013
251 -10020219792
. FM CARIUS LTDA
03737448000180
24/01/2022
251 - 50413097447
. FUND. CULTURAL DE RADIODIFUSAO EDUC.
DOLORES ALCANTARA
74084542000126
01/06/2021
251 - 50409289809
GILBERTO STUDART NETO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 56/2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, tendo em vista a impossibilidade de intimação por via postal
e por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMA o(s) interessado(s) a seguir relacionado(s), nos termos do art. 110, § 1º, do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela
Resolução nº 612, de 29/04/2013, da instauração, em seu desfavor, de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado). Ressalte-se que o(s) interessado(s) está(ão)
sujeito(s) às sanções previstas no art. 173, da Lei nº 9.472, de 16/07/97, devendo ser observado o disposto no art. 82, II, do RIA, que concede o prazo de 15 (quinze) dias, contado da data
de publicação deste edital, para apresentação de DEFESA e para apresentar, ou indicar, as provas que entender necessárias. A Defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel,
identificada com o CPF/CNPJ da pessoa/entidade e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição. O processo
prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. A íntegra da intimação poderá ser acessada por meio da página da Anatel na internet: https://www.gov.br/anatel/pt-
br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico, na opção "Publicação Oficial de Documentos Eletrônicos".
.
Processo
Interessado
CPF
Conduta Infracional
Dispositivos Infringidos
. 53548.000316/2023-85
Gilberto Bonfim da Silva
***.834.981-**
(i) Exploração de serviço no regime privado sem
autorização;
(ii) Uso de radiofrequências sem autorização; e
(iii) Utilização de produto não homologado pela
Anatel e que utiliza o espectro radioelétrico.
Arts. 131 e 163, da Lei nº 9.472/97;
Art. 53, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 73, de
25/11/98;
Art. 15 c/c 59, I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº
671, de 3/11/2016; e
Art. 55, V, b, do Regulamento aprovado pela Resolução nº
242, de 30/11/2000.
. 53548.001892/2023-40
Carlos 
Eduardo 
Pereira
Frutos
***.754.701-**
. 53548.000667/2023-96
Maicon Jonatan Bocci
***.205.029-**
(i) Exploração de serviço no regime privado sem
autorização; e
(ii) Uso de radiofrequências sem autorização.
Arts. 131 e 163, da Lei nº 9.472/1997;
Art. 53, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 73, de
25/11/98; e
Art. 15 c/c 59, I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº
671, de 3/11/2016.
. 53548.002033/2023-78
Marcos Leandro Alves Dias
***.289.611-**
. 53548.001855/2023-31
Anderson 
Laras
Ribeiro
Junior
***.346.241-**
(i) Exploração de serviço no regime privado sem
autorização;
(ii) Uso de radiofrequências sem autorização; e
(iii) Uso de produto não homologado.
Arts. 131 e 163, da Lei nº 9.472/97;
Art. 53, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 73, de
25/11/98;
Art. 15 c/c 59, I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº
671, de 3/11/2016; e
Art. 83, I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 715,
de 23/10/2019.
. 53548.001867/2023-66
Willian dos Santos Fure
***.694.011-**
PAULO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA
Gerente Regional da Anatel nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2022 - UASG 413011
Número do Contrato: 7/2015.
Nº Processo: 53569.000927/2015-75.
Contratante:
AGENCIA 
NACIONAL
DE 
TELECOMUNICACOES-PA.
Contratado:
04.895.728/0001-80 - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: O
presente termo de apostilamento tem por objeto o registro da estimativa de consumo e a
existência de previsão orçamentária, a partir de 01/01/2022 a 31/12/2022, perfazendo o
montante estimado de r$ r$ 161.390,00 (cento e sessenta e um mil trezentos e noventa
reais), conforme informe nº 194/2021/gr10af/gr10/sfi (sei nº 7632380), nos termos da
parecer nº 525/2015/pfe-anatel/pgf/agu (sei nº 6007916).. Vigência: 01/01/2016 a
31/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 161.390,00. Data de Assinatura:
10/02/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2024 - UASG 413011
Número do Contrato: 7/2015.
Nº Processo: 53569.000927/2015-75.
Contratante:
AGENCIA 
NACIONAL
DE 
TELECOMUNICACOES-PA.
Contratado:
04.895.728/0001-80 - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: O
presente termo de apostilamento tem por objeto a correção de erro material na redação
inicial nas "ementa" do setimo termo apostilamento (sei 7791486) e do oitavo termo de
apostilamento (sei 9455493). Vigência: 01/01/2016 a 31/12/2022. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 161.390,00. Data de Assinatura: 08/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2024 - UASG 413011
Número do Contrato: 7/2015.
Nº Processo: 53569.000927/2015-75.
Contratante:
AGENCIA 
NACIONAL
DE 
TELECOMUNICACOES-PA.
Contratado:
04.895.728/0001-80 - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: O
presente termo de apostilamento tem por objeto o registro da estimativa de consumo e a
existência de previsão orçamentária, a partir de 01/01/2024 até 31/12/2024, perfazendo o
montante estimado de R$ 147.599,35 (cento e quarenta e sete mil quinhentos e noventa
e nove reais e trinta e cinco centavos), nos termos contidos na orientação normativa AGU
nº 36/2011. Vigência: 01/01/2016 a 31/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
147.599,35. Data de Assinatura: 09/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 16/2024 - UASG 413011
Número do Contrato: 3/2009.
Nº Processo: 53569.000306/2009-43.
Contratante:
AGENCIA 
NACIONAL
DE 
TELECOMUNICACOES-PA.
Contratado:
04.945.341/0001-90 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA. Objeto: O presente termo
de apostilamento tem por objeto o registro da estimativa de consumo e a existência de
previsão orçamentária, a partir de 01/01/2024 até 31/12/2024, perfazendo o montante
estimado de R$ 20.873,88 (vinte mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e oito
centavos), nos termos contidos na orientação normativa AGU nº 36/2011.. Vigência:
09/02/2009 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.873,88. Data de
Assinatura: 19/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2023 - UASG 413011
Número do Contrato: 5/2012.
Nº Processo: 53575.000150/2012-17.
Contratante:
AGENCIA 
NACIONAL
DE 
TELECOMUNICACOES-PA.
Contratado:
05.965.546/0001-09 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA. Objeto: O presente
termo de apostilamento tem por objeto a prorrogação contratual, a partir de 01/01/2023
até 31/12/2023, perfazendo o montante estimado de R$ 38.944,00 (trinta e oito mil
novecentos e quarenta e quatro reais), conforme informe nº 124/2022/GR10/GR10/SFI -
sei nº 9455748. Data de Assinatura: 17/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2023).
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Extrato de Aprovação e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
Processo n° TLB-PRO-2024/00927
Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e Inlabs Capacitação Profissional Ltda
Objeto: Contratação de palestrante-moderador externo para liderar a sessão de
apresentação motivacional e moderar os debates relacionados ao desdobramento do Plano
Estratégico 2024-2028 durante o evento Telebras Day.
Valor total: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais)
Fundamentação Legal: Art. 30, inciso II, letra "f", da Lei nº 13.303/2016 e Art. 113, inciso
II, letra "f" do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC)
Aprovado por: George Arnold Tork Façanha (Gerente de Compras e Contratos).
Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e Relações
com Investidores).

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