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DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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117
Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 7.574, de 2011, intima as pessoas, abaixo relacionadas, as quais se encontram em
lugares incertos e não sabidos, a impugnarem no prazo de 20 (vinte) dias contados da
ciência, sob pena de revelia, os termos dos Autos de Infração formadores dos
processos administrativos a seguir indicados:
. Nome da pessoa autuada
CNPJ/CPF
Processo
. Continental 
Importações 
e 
Exportações
Lt d a .
16.501.583/0001-
74
11128.720163/2024-
78
. Norte-Sur Sociedad de Capital e Industrial
(Ministério da Fazenda)
00.394.460/0364-
13
11128.720161/2024-
89
De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011,
considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em
qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no
Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos no
andar térreo do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, bairro Centro -
Santos/SP - CEP 11013-905.
EDUARDO WANZELLER CASALI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170135
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 15896.720012/2023-99.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 15.277.274/0001-08 - I N OV AC AO
COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto
a repactuação referente o posto de araçatuba e o reajuste contratual com base no
ipca/ibge de dez/2023 e efeitos financeiros a partir de 16/12/2023.. Vigência: 01/02/2023
a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 506.131,68. Data de Assinatura:
22/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 13/2024 - UASG 170156
Número do Contrato: 3/2012.
Nº Processo: 13971.000559/2011-65.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 887.302.989-20
- JOCELINE HEIL SACHINE. Objeto: Altera-se de r$ 7.746,16 para r$ 8.042,11(oito mil e
quarenta e dois reais e onze centavos ) o valor mensal da contratação, implicando em um
reajuste global , referente a variação do índice nacional de
preços ao consumidor amplo — inpc/ibge no período de 02/2023 a 01/2024 ( 3,820540%),
perfazendo um valor global estimado de r$ 482.526,60 (quatrocentos e dois mil quinhentos
e vinte seis reais e
sessenta centavos ) para 60 meses, conforme análise de reajuste constante às folhas 400
a 403 , com efeitos financeiros para o mês de janeiro , a partir do dia 20/01/2024, ficando
o valor retroativo a ser pago
de r$ 114,60 ( cento e quatorze reais e sessenta centavos). Valor conjugado com o
contrato 03/2012.. Vigência: 20/01/2012 a 19/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 241.263,00. Data de Assinatura: 21/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024).
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905-720.141/2021-45, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
ABS SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 30.092.586/0001-22, do
arquivamento dos autos de n° 10905-720.141/2021-45, tendo em vista o término do rito
de penalidades com o consequente registro do participante no SICAF e CEIS e inscrição em
dívida ativa.
Curitiba, 23 de fevereiro de 2024
GUSTAVO LUIS HORN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905-720.160/2021-71, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
BRUNO ROMERO DE SOUZA COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI, CNPJ nº 40.129.860/0001-
44, do encerramento e arquivamento dos autos nº 10905-720.132/2021-54, o qual visa
apurar possíveis faltas cometidas durante processo licitatório da modalidade Leilão, nos
termos do Edital nº 0900100/000004/2021 da Comissão Regional de Licitação (fls. 4/25).
Fica franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
Curitiba, 23 de fevereiro de 2024
GUSTAVO LUIS HORN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905-720.132/2021-54, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
COMERCIAL MAIS EIRELI, CNPJ nº 34.864.464/0001-68, do encerramento e arquivamento
dos autos nº 10905-720.132/2021-54, o qual visa apurar possíveis faltas cometidas durante
processo licitatório da modalidade Leilão, nos termos do Edital nº 0900100/000001/2021
da Comissão Regional de Licitação. Fica franqueada a vista ao processo que originou este
procedimento.
Curitiba, 23 de fevereiro de 2024
GUSTAVO LUIS HORN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905-720.140/2021-09, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
PRIME INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 35.612.871/0001-40, do arquivamento dos autos de n°
10905-720.140/2021-09, tendo em vista o término do rito de penalidades com o
consequente registro do participante no SICAF e CEIS.
Curitiba, 23 de fevereiro de 2024
GUSTAVO LUIS HORN
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905-720.144/2021-89, resolve:
Tornar público que foi aplicada à DUEINE FELIPE ROCHA, CPF nº 033.631.341-
18, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e
11.1.3 do Edital 0900100/000003/2021 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor
de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), correspondente a 20% do valor mínimo do lote
arrematado e IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A RFB pelo prazo de 06 (seis) meses por não
efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe
vinculam o Art. 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 do Edital.
Curitiba, 23 de fevereiro de 2024
GUSTAVO LUIS HORN
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10906.235589/2023-10, resolve:
Tornar público que foi aplicada à EQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA
LTDA, CNPJ nº 09.039.434/0001-70, com fundamento no Art. 87, I, II e III da Lei 8.666/93,
no Art. 7° da Lei nº 10.520, de 2002 e nos itens 23.2.1, 23.2.2 e 23.2.4 do Termo de
Referência do Edital de Pregão Eletrônico SRRF09 n° 09/2021, as sanções de Advertência
por escrito por efetuar o pagamento do intervalor intrajornada por menor, e Multa no
valor de R$ 3.969,39 (três mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos)
- correspondente a 0,8 % do valor mensal do contrato cumulada com Impedimento de
licitar e contratar com órgãos e entidades da União pelo período de 12 (doze) meses, por
não efetuar o pagamento dos salários e outros encargos trabalhistas, descumprindo, assim,
as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 13.7 e 13.27 do
Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico SRRF09 n° 09/2021.
Curitiba, 1º de fevereiro de 2024
GUSTAVO LUIS HORN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 170178
Nº Processo: 11020.738416/2023-87.
Pregão Nº 9/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL.
Contratado: 39.669.334/0001-98 - VERBIO TELECOM LTDA. Objeto: Contratação dos
serviços comuns de telefonia fixa comutada - stfc, nas modalidades local, longa distância
nacional e longa distância internacional para a drf caxias do sul e unidades administrativas
jurisdicionadas.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2024 a
28/02/2025. Valor Total: R$ 73.542,74. Data de Assinatura: 22/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 173039
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 15414.608771/2023-50.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ.
Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo de vigência do contrato 02/2023, por
12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 28/03/2024 a 27/03/2025,
nos termos do art. 57, ii, da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
o valor mensal da contratação é de r$ 7.900,04 (sete mil e novecentos reais e quatro
centavos), perfazendo o valor total de r$ 94.800,48 (noventa e quatro mil, oitocentos reais
e quarenta e oito centavos), após a amortização de insumos não renováveis e a redução
do percentual constante na rubrica de aviso prévio trabalhado, conforme item 9 do anexo
ix da in seges/mp nº 05/2017 (art. 30-a, §4º, da in nº 02/2008 /slti/mpog) e com base nos
acórdãos tcu nº 1.186/2027 e 1.586/2018 - plenário, além da exclusão do valor destinado
ao submódulo 2.3 item a - vale transporte , visto a atual terceirizada ser beneficiária legal
do bilhete único gratuito em função de ter mais de 60 anos.. Vigência: 28/03/2024 a
27/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 94.800,46. Data de Assinatura:
23/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/02/2024).
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
O SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 003/2021
Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato 003/2021. Processo nº: 003/2021-ABGF; Objeto:
Reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no percentual de 4,506%,
ao valor atual do Contrato; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A; Contratada: Multi Life Centro Clínico LTDA; Valor total: R$ 5.503,04.

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