DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Contrato; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Caput, do Regulamento de
Licitações e Contratos do Banco; Prazo de vigência: 24/01/2024 a 13/08/2025; Data de
assinatura: 24/01/2024;
Espécie: 1º Aditivo ao Contrato n.º 2023/030, de prestação dos serviços de manutenção
preventiva e corretiva sem cobertura de peças, da plataforma elevatória para deficientes
existente na Agência de Bezerros - PE, firmado com a empresa ELEVADORES SUPER LTDA.;
Objeto: PRORROGAÇÃO da vigência contratual, por
12 meses, de 1º/02/2024 a
31/01/2025; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, e Art. 118, § 1º, do Regulamento de
Licitações e Contratos do Banco; Valor do Aditivo: R$ 3.006,24; Prazo de vigência:
1º/02/2024 a 31/01/2025; Data de assinatura: 30/01/2024;
Espécie: 2º Aditivo ao Contrato n.º 2023/206, de prestação de serviços técnicos
especializados de assessoria e consultoria para a elaboração da Declaração de Apetite por
Riscos (RAS) - exercício 2024, inclusive quanto a melhor integração da ras com o plano de
capital, planejamento estratégico e orçamento, firmado com JOSÉ PEDRO PEREIRA
MARTINS; Objeto: PRORROGAÇÃO da vigência contratual, por 30 dias, de 1º/02/2024 a
1º/03/2024; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, e Art. 118, § 1º, do Regulamento de
Licitações e Contratos do Banco; Prazo de vigência: 1º/02/2024 a 1º/03/2024; Data de
assinatura: 30/01/2024;
Espécie: 2º Aditivo ao Contrato n.º 2021/049, de solução de recursos humanos (RH)
incluindo licenciamento de software e serviços de implementação, suporte técnico e
manutenção evolutiva, a ser utilizada na operacionalização do macroprocesso de gestão de
pessoas do Banco do Nordeste, firmado com a empresa SENIOR SISTEMAS S.A.; Objeto:
PRORROGAÇÃO da vigência contratual por 12 meses, de 25/01/2024 a 24/01/2025;
Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 118, §1º, do Regulamento de Licitações e
Contratos do Banco; Valor do Aditivo: R$ 777.434,06; Prazo de vigência: 25/01/2024 a
24/01/2025; Data de assinatura: 23/01/2024;
Espécie: 1º Aditivo ao Contrato n.º 2023/043, de prestação dos serviços de impressão e
plotagem de mil metros quadrados (1.000m²) de adesivo e lonas em demanda fracionada,
firmado com a empresa LITORÂNEA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Objeto: ACRÉSCIMO
correspondente a 25% do valor inicial atualizado do contrato, em virtude de alteração
quantitativa do objeto contratado; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Inciso II,
§ 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Valor do Aditivo: R$ 10.939,05;
Prazo de vigência: 25/01/2024 a 05/03/2024; Data de assinatura: 25/01/2024;
Espécie: 1º Aditivo ao Contrato n.º 2023/138, de contratação da obra de reforma parcial
do Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas (CAPGV) do Banco do Nordeste,
firmado com a empresa CONSTRUTORA ELOS LTDA.; Objeto: PRORROGAÇÃO do prazo de
execução em 120 dias, de 28/01/2024 a 26/05/2024; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16
e Art. 118, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Prazo de vigência:
28/01/2024 a 26/05/2024; Data de assinatura: 18/01/2024;
Espécie: 2º Aditivo ao Contrato n.º 2023/023, de prestação dos serviços de suporte
administrativo
e atividades
acessórias
inerentes
ao gerenciamento
de
processos
trabalhistas, firmado com a empresa ELIMAR PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA .;
Objeto:
PRORROGAÇÃO da
vigência contratual,
por
12 meses,
de 30/01/2024
a
29/01/2025, ACRÉSCIMO correspondente 24,99% do valor inicial atualizado do contrato,
em virtude de alteração quantitativa do objeto contratado, bem como ALTERAÇÃO na
redação do item 6 do Anexo III, do Contrato; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art.
159, Caput, Inciso II, § 1º, e Art. 118, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do
Banco; Valor do Aditivo: R$ 794.815,31; Prazo de vigência: 30/01/2024 a 29/01/2025; Data
de assinatura: 18/01/2024;
Espécie: 7º Aditivo ao Contrato n.º 2020/148, de prestação dos serviços de recepcionista
(Programa Conte Comigo), para as unidades do Banco no Estado do Piauí, firmado com a
empresa GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE OBRA, GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA LTDA.; Objeto: REVISÃO de preços, em virtude da
alteração da alíquota de Imposto Sobre Serviços - ISS, do município de Piripiri - PI, de
4,00% para 5,00%; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Inciso VI, § 5º, do
Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Valor do Aditivo: R$ 1.508,99; Prazo de
vigência: 24/01/2024 a 19/04/2025; Data de assinatura: 24/01/2024;
Espécie: 5º Aditivo ao Contrato n.º 2020/264, de prestação de serviços na operação do
service desk em 1° e 2° níveis, firmado com a empresa RESOURCE AMERICANA LTDA.;
Objeto: REPACTUAÇÃO de preços, bem como ALTERAÇÃO do ANEXO I - COMPOSIÇÃO DE
CUSTOS do contrato, em virtude da redução do Item IV.1 - Despesas Administrativas,
Operacionais e Indiretas, de 7,52% para 7,20%; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art.
159, Caput e § 7º, Art. 114, Inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco,
e Art. 12 do Decreto nº 9.507/18; Valor do Aditivo: R$ 509.613,68; Prazo de vigência:
19/01/2024 a 09/07/2024; Data de assinatura: 19/01/2024;
Espécie: 8º Aditivo ao Contrato n.º 2023/004, de contratação da obra de adequação e
reforma de loja no Seridó Mega Center locada para relocalização da Agência de São
Gonçalo do Amarante-RN, firmado com a empresa R DE PAULA CONSTRUÇÕES &
ENGENHARIA LTDA.; Objeto: PRORROGAÇÃO da vigência contratual, por 180 dias, de
17/01/2024 a 14/07/2024; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 118, § 1º, do
Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Prazo de vigência: 17/01/2024 a
14/07/2024; Data de assinatura: 15/01/2024;
Espécie: 2º Aditivo ao Contrato n.º 2023/142, de contratação dos serviços da obra de
reforma parcial do prédio da Agência de Simões Filho - BA, firmado com a empresa SHOCK
INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO do projeto correspondente a
5,16% do valor inicial atualizado do contrato, em virtude de alteração qualitativa do objeto
contratado, ACRÉSCIMO correspondente a 28,30% do valor inicial atualizado do contrato,
em virtude de alteração quantitativa do objeto contratado, bem como PRORROGAÇÃO do
prazo de execução em 30 dias, de 28/01/2024 a 26/02/2024; Fundamento legal: Lei nº
13.303/16 e Art. 159, Incisos I e II, § 1º, e Art. 118, § 1º, do Regulamento de Licitações e
Contratos do Banco; Valor do Aditivo: R$ 129.861,51; Prazo de vigência: 28/01/2024 a
26/02/2024; Data de assinatura: 26/01/2024;
Espécie: 4º Aditivo ao Contrato n.º 2023/117, de locação de imóvel não residencial
destinado à relocalização da Célula de Inovação (Hub Recife), seguindo modelo "built to
suit", firmado com a empresa CENTRO DE EXCELÊNCIA EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE DO
RECIFE; Objeto: PRORROGAÇÃO do prazo de execução, em 23 dias, de 31/12/2023 a
22/01/2024; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 118, § 1º, do Regulamento de
Licitações e Contratos do Banco; Prazo de vigência: 31/12/2023 a 22/01/2024; Data de
assinatura: 26/01/2024;
Espécie: 1º Aditivo ao Contrato n.º 2023/266, de prestação dos serviços de apoio
administrativo nível médio, para as unidades do Banco do Nordeste, com a utilização de
unidades de serviço (US), para o Estado da Bahia, firmado com a empresa AGABM
ASSESSORIA E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO LTDA.; Objeto: ACRÉSCIMO correspondente a
4,55% do valor inicial atualizado do contrato, em virtude de alteração quantitativa do
objeto contratado; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, e Art. 159, Inciso II, § 1º, do
Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Valor do Aditivo: R$ 59.045,82; Prazo de
vigência: 05/02/2024 a 04/08/2024; Data de assinatura: 31/01/2024;Espécie: 1° Aditivo ao
Contrato n.º 2022/260, de locação de imóvel não residencial onde estão instaladas a
central de crédito varejo e médio porte e a célula de execução de suporte técnico, firmado
com a empresa HOSPITAL DE OLHOS DO NORTE DE MINAS S.A.; Objeto: ALTERAÇÃO do
Contrato, para a manutenção do valor da locação, atualmente praticado em virtude de
acordo entre as partes; Fundamento legal: Lei nº 13.303/2016, e Art. 159, Caput, do
Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Prazo de vigência: 17/11/2023 a
07/12/2024; Data de assinatura: 17/11/2023;
Espécie: 1° Aditivo à Autorização de Fornecimento n.º 2023/2219, de prestação dos
serviços de inspeção e manutenção em grupos geradores utilizados pelas diversas Agências
dos estados do Ceará, Maranhão e Piauí - CE, MA, PI, firmado com a empresa STEG
SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM GERADORES LTDA.; Objeto: PRORROGAÇÃO do prazo
de execução dos serviços, em 02 meses e 25 dias, de 23/07/2024 a 17/10/2024;
Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, e Art. 118, §1º, do Regulamento de Licitações e
Contratos do Banco; Período de prestação dos serviços: O prazo máximo de execução dos
serviços será de de 8 meses e 25 dias; Data de assinatura: 31/01/2024;
Espécie: 1° Aditivo à Autorização de Fornecimento n.º 2023/2863, de prestação dos
serviços de alteração de leiaute no imóvel onde funciona a Agência Sobral - CE, firmado
com a empresa G CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO da Autorização de
Fornecimento, em virtude da inclusão de dotação orçamentária; Fundamento legal: Lei nº
13.303/16, e Art. 159, Caput, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Data de
assinatura: 26/01/2024;
Espécie: 2° Aditivo à Autorização de Fornecimento n.º 2023/2789, de prestação dos
serviços de substituição do equipamento de ar-condicionado do tipo cassete existente no
imóvel onde funciona o CONAJ - Salvador Costa Azul - BA, firmado com a empresa J O S
SAMPAIO JUNIOR LTDA.; Objeto: PRORROGAÇÃO do prazo de execução dos serviços em 10
dias, de 30/01/2024 a 08/02/2024; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, e Art. 118, §1º, do
Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Período de prestação dos serviços: O
prazo
de execução
dos
serviços
será de
70
dias
corridos; Data
de
assinatura:
31/01/2024;
EXTRATOS DE AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO
Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2024/109 de 19/01/2024; Objeto: Prestação dos
serviços de hospedagens e alimentação para palestrantes, convidados e autoridades que
participarão de eventos institucionais realizados pelo Banco do Nordeste no ano de 2024;
Fornecedor: MAGNA DINIZ HOTEL E TURISMO LTDA.; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16,
Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste -
Dispensa por Valor, Art. 138, Inciso II; Período de realização dos serviços: 19/01/2024 a
20/12/2024; Valor total: R$ 40.000,00;
Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2023/2827 de 22/12/2023; Objeto: Aquisição de
3.200 chapéus modelo australiano personalizados com a logomarca do Banco do Nordeste;
Fornecedor: J.P. PAIVA CONFECÇÕES LTDA.; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, e
Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa de Licitação, Art.
138, Inciso II; Prazo de entrega: até 19/01/2024; Valor total: R$ 64.640,00;
Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2024/204 de 24/01/2024; Objeto: Contratação
de serviços gráficos para impressão de 1.000 exemplares do livro "Crediamigo 25 anos: A
Trajetória do Programa de Microcrédito Urbano do Banco do Nordeste"; Fornecedor:
EXPRESSÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA.; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, e Regulamento
de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa de licitação, Art. 138, Inciso II;
Prazo de entrega: Até 06/03/2024; Valor total: R$ 22.150,00;
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ARQUIVO NACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200247
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 08227.001636/2022-40.
Pregão. Nº 16/2022. Contratante: ARQUIVO NACIONAL - RJ. Contratado: 33.543.232/0001-
45 - SR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 21/2022,
por 01 (um) mês, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/03/2024 a 31/03/2024,
nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/03/2024 a
31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 421.589,93. Data de Assinatura:
20/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024).
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A
COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
CONTRATAÇÕES,
ATAS 
E
FISCALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
após realizar diversas tentativas infrutíferas em contatar o representante legal da empresa
SETTE PROJETOS E SERVIÇOS EIRELLE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.487.318/0001-68,
que se encontra em lugar incerto e não sabido,
CITA E NOTIFICA a referida empresa e seu representante legal, ou outros que se
fizerem de direito legalmente constituídos, em relação ao processo de penalidade
administrativa sob o nº 12600.100182/2020-90, tendo em vista o aviso de penalidade
publicado no Diário Oficial da União (DOU), Seção 3, em 13 de setembro de 2023, para o
recolhimento da multa no valor moratória de R$ 760,17 (setecentos e sessenta reais e
dezessete centavos), nos termos do subitem 23.1.1 do Termo de Referência c/c com art. 86
da Lei 8.666/93; multa compensatória de R$ 12.416,08 (doze mil, quatrocentos e dezesseis
reais e oito centavos), nos termos dos subitens 23.1.2 e 23.1.2.1 do Termo de Referência
c/c com art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93; e impedimento de licitar e contratar com a União
pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos do subitem 23.1.3 do Termo de Referência c/c
art. 7 da Lei nº 10.520/2022, em razão do descumprimento contratual dos incisos 21.1,
21.2 e 21.11 do Termo de Referência.
Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da
data de publicação, o recolhimento da multa por meio da Guia de Recolhimento da União
(GRU) disponibilizada no processo em referência. Os autos do Processo Administrativo nº
12600.100182/2020-90 encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante
requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e
para demais informações e esclarecimentos, contato pelo telefone (61) 2031-4324 ou e-
mail contrato.dal@gestao.gov.br desta Unidade.
RENATA CRISTINA DANTAS ROCHA
Coordenadora-Geral de Contratações, Atas e Fiscalização
Administrativa
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto
nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março
de 2023, com fundamento inciso II e III do artigo 156 da Lei 14.133/2021, resolve:
Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no
Processo nº. 12600.101576/2022-27, bem como o disposto nos termos do item 13. Das
Sanções Administrativas do Projeto Básico vinculado a Dispensa Eletrônica nº 19/2021, a
aplicação da seguinte penalidade à empresa SEVEN SOLUCOES INTEGRADAS, inscrita no
CNPJ sob o nº 38.475.649/0001-31: